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II SÉRIE — NÚMERO 23

O investimento global rondará os 400000000S c tem grandes hipóteses de vir a ser contemplado pelos financiamentos do FEDER.

Quem não tem hipóteses de suportar a contrapartida portuguesa desta obra de interesse regional são as referidas Câmaras Municipais, cujo orçamento não comporta tarefas de tal gabarito.

É dentro desta ordem de ideias que requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território resposta às seguintes questões:

Concorda esse Ministério com o interesse regional de que se reveste a construção do troço rodoviário de Monchique-Alferce-São Marcos da Serra?

Prevê esse Ministério a possibilidade de estabelecer um contrato-programa com as Câmaras Municipais de Monchique e de Silves, tendo cm vista assegurar a contrapartida portuguesa no eventual financiamento do FEDER para esta obra?

Requerimento n.8134/V (1.a)-AC

de 21 de Outubro de 1987

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Nos termos da alínea j)áo n.a 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviada a seguinte publicação: Arquivo Histórico do Ministério da Educação.

Requerimento n.9135/V (1.9)-AC

de 21 de Outubro de 1987

Assunto: Solicitando o envio dc publicações. Apresentado por: Deputado Francisco Gomes (PS).

Nos termos da alínea y)do n.g 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro me sejam enviadas todas as publicações emitidas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e o Arquivo Histórico do Ministério da Educação.

Requerimento n.9136/V (1 .«)-AC

de 22 de Outubro de 1987

Assunto: Solicitando o envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado João Rui Almeida (PS).

Nos termos da alínea j)do n." 1 do artigo 5.9 do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde me seja enviada a seguinte publicação: Estabelecimentos dc Saúde por Concelho— 1985, Divisão de Estatística, Dezembro de 1986, do Departamento dc Estudos c Planeamento da Saúde.

Requerimento n.s 137/v (1.a)-AC

de 22 de Outubro de 1987

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado João Rui Almeida (PS).

Nos lermos da alínea f)ào n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

Ministério da Saúde me seja enviada a seguinte publicação: As Metas da Saúde para Todos, metas da estratégia regional europeia da saúde para todos. Ministério da Saúde, Departamento de Estudos e Planeamento.

Requerimento n.91367V (1.a)-AC

de 10 de Novembro de 1967

Assunto: Solicitando o envio de documentos. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada rcquerc ao Governo, através da Secretaria dc Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, lhe seja enviada toda a informação disponível sobre o projecto de ordenamento previsto para o Parque Natural da Serra da Arrábida.

Requerimento n.2 139/V (1.9)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Enchimento da Barragem do Torrão. Apresentado por: Os deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente c dos Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) Existe algum estudo do impacte ambiental provocado pelo enchimento da Barragem do Torrão?

2) Em caso negativo, pensa essa Secretaria dc Estado realizá-lo?

3) Em caso afirmativo, quais as suas conclusões?

4) Qual a posição da Secretaria de Estado do Ambiente c dos Recursos Naturais face à destruição prevista da paisagem amaraniina?

Requerimento n.B 140/V (1 .B>-AC

de S de Novembro de 1987

Assunto: Sobre a constituição dc Vila Nova de Famalicão em círculo judicial c sobre a construção dc um novo palácio da justiça.

Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

E inegável, hoje, a importância dc Vila Nova dc Famalicão tanto na região onde sc insere como no lodo nacional. A histórica densidade demográfica, o dinâmico progresso económico, dc relevante peso no rendimento nacional, e as características peculiares dos contornos sócio--culiurais da sua gente têm manifestado um ritmo acelerado dc desenvolvimento cm lodos os sectores da vida colectiva. Por isso não admira que muiias das suas estruturas, equipamentos c serviços rapidamente sc lenham visto ultrapassados e impotentes para dar satisfação conveniente às necessidades das populações, constituindo entrave, por vezes sério, àquele ritmo fecundo dc crescimento.

Sc é certo que a administração central tem procurado corresponder, mormente nestes últimos dois anos, à importância atrás referida, através dc obras c de comparticipações dc vulto, que as populações claramente reconheceram nas últimas eleições, há ainda sectores a merecerem imediata atenção sob pena dc nefastos reveses. É flagrante exemplo o