18 DE NOVEMBRO DE 1987

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diploma que cria as regiões demarcadas, à realização dos trabalhos indispensáveis à demarcação da região, bem como ao seu funcionamento».

2 — 0 Decreto-Lei n.9 429/86, de 29 de Dezembro, reconheceu 28 denominações dc origem correspondemos aos vinhos de qualidade produzidos em zonas vitícolas e a integrar na categoria de vinhos VQPRD.

Considerando o exposto, requer-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

a) Qual a situação actual dos trabalhos com vista à efectiva implementação das regiões demarcadas?

b) Quais as comissões dc apoio já constituídas c qual a sua composição?

Requerimento n.9149/v (1.9)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Solicitando o envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, mc seja enviado um exemplar da seguinte publicação editada pelo Gabinete dc Estudos e Planeamento desse Ministério: Análise Conjuntural—Educação 1986.

Requerimento n.9150/V (1.B)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Solicitando o envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, mc seja enviado um exemplar da seguinte publicação editada pelo Gabinete dc Estudos e Planeamento desse Ministério: O Mundo do Trabalho como Fonte de Aprendizagem, elaborado, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, por uma equipa do IFA PLAN.

Requerimento n.9151/v (1.9)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Solicitando o envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, mc seja enviado um exemplar da seguinte publicação, editada pelo Gabinete dc Estudos e Planeamento desse Ministério: Um Ano de Trabalho com as Escolas—Relatório, série «A Escola e o Desenvolvimento dos Alunos», Setembro de 1987.

Requerimento n.9152/V (1.B)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Solicitando o envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me seja enviado um exemplar da seguinte publicação, editada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento desse Ministério: Licenciaturas do Ramo de Formação Educacional e Licenciaturas em Ensino—Um Estudo de Avaliação, Maio de 1986.

Requerimento n.9153/V (l.e)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Solicitando o envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, mc seja enviado um exemplar da seguinte publicação, editada pelo Gabinete dc Estudos e Planeamento desse Ministério: A Rede Escolar em Números, l.9 volume, «Ensino primário (1986)», e 2.9 volume, «Ensinos preparatório e secundário unificado (1986)».

Requerimento n.9154/V (1.9)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, mc seja enviado um exemplar da seguinte publicação, editada pelo Gabinete dc Estudos c Planeamento desse Ministério: Os Alunos em Análise, l.9 volume, «Ensino básico», série «Que População Escolar?».

Requerimento n.9155/V (1.«)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Solicitando o envio regular da revista Informar. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional dc Defesa do Consumidor mc seja regularmente enviada a seguinte publicação: Informar—Defesa do Consumidor.

Requerimento n.9156/v (1.B)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Execução de normas constantes da Lei n.9 49/86,

dc 31 dc Dezembro (Orçamento do Estado para 1987). Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

O artigo 68.9, n.9 5, da Lei n.9 49/86, dc 31 dc Dezembro, impõe ao Governo o dever dc «transmitir quadri-