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II SÉRIE —NÚMERO 23

Requerimento n.fi 143/V (1.8)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Estruturação da Inspccçâo-Gcral do Ensino. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A Lei de Bases do Sistema Educativo define as linhas orientadoras da política educativa e a estrutura do sistema educativo. De entre os diversos níveis dc administração reconhecidos por aquele diploma inscreve-se a inspecção dc tutela com vista à garantia da necessária qualidade de ensino.

A carreira inspectiva deve ter, pois, uma estruturação conveniente, de forma que as qualidades a ela inerentes sejam progressivamente desenvolvidas c rentabilizadas através de uma adequada gestão dc recursos humanos que a tornem eficaz, respeitada e eficiente.

No entanto, tem vindo os meses a passar-sc sem que o Ministro da Educação ouça os interessados e defina com clareza e rigor uma carreira adequada nas suas componentes administrativo-finanecira e pedagógica dc molde que tal estrutura possa condignamente efectuar os objectivos que a predeterminam.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Educação:

1) Informação urgente acerca da estruturação da Jns-pccção-Gcral do Ensino, com uma análise suficientemente aprofundada da situação existente a nível das carreiras do pessoal inspectivo;

2) Tendo cm conta a relevância deste sector para a qualidade de um ensino por que todos os portugueses anseiam, solicito uma informação detalhada e comparativa das carreiras inspectivas c carreiras do pessoal docente nos diversos níveis dc ensino.

Requerimento n.9 144/V (l.oj-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Solicitando o envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me seja enviado um exemplar da seguinte publicação, editada pelo Gabinete dc Estudos c Planeamento desse Ministério: Percursos Escolares, Estratégias de Vida, Códigos de Conduta, série «A Escola e o Desenvolvimento dos Alunos», Maio dc 1987.

Requerimento n.9145/V (l^r-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Classificação da zona histórica da cidade dc Tomar.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

A Câmara Municipal dc Tomar, juntamente com outros órgãos autárquicos, tem vindo a propor junto do Instituto Português do Patfimónio Cultural a classificação do núcleo antigo da cidade como zona histórica, tendo entregue para o efeito os elementos justificativos daquela proposta há dois anos.

A declaração da zona classificada contribuiria certamente para evitar a degradação daquele núcleo e criar um enquadramento legal que facilitasse a implementação de medidas de recuperação, que se afiguram urgentes.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento:

Que razões determinam o atraso na análise do processo por parte do IPPC?

Requerimento n.9146/V (1.8)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Consequências do enchimento da Barragem do Torrão.

Apresentado por: Deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Está a EDP, E. P., dc posse de um estudo do impacte ambiental causado pelo enchimento da Barragem do Torrão?

2) Sc está, quais são as suas conclusões?

3) Quais as reais implicações, em termos de custos reais c de redução da produtividade, do abaixamento da cola dos 65 m para os 63 m?

4) Que contrapartidas poderá a EDP, E. P., oferecer aos concelhos de Marco e dc Amarante que minimizem o impacte negativo provocado pela subida das águas?

Requerimento n.9147/V (1.a)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Solicitando o envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me seja enviado um exemplar da seguinte publicação editada pelo Gabinete dc Estudos e Planeamento desse Ministério: Contribuição para o Estudo do Ensino Particular e Cooperativo em Portugal, elaborado no âmbito do projecto Diagnóstico da Situação e Previsões dc Doccnies.

Requerimento n.9 148/V (1.8)-AC

de 6 de Novembro de 1987

Assunto: Implementação das regiões demarcadas. Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho, Rogério dc Brito c Álvaro Brasileiro (PCP).

1 — O artigo 3.° da Lei n.9 8/85, dc 4 dc Junho (lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas) determina que «o Governo [...] cm ligação com a comissão dc apoio dará início, no prazo dc 60 dias a contar da publicação do