18 DE NOVEMBRO DE 1987

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que se passa a nível da justiça, onde os problemas não se têm avolumado em demasia graças ao empenhamento e abnegado trabalho, às vezes em condições profundamente precárias, de magistrados e trabalhadores judiciários e com muita compreensão dos advogados.

O tribunal comum desta comarca, a funcionar com três juízes, estando o terceiro instalado numas águas-furtadas, com um volume de serviço que levou a inspecção ordinária a propor mais um juízo, começa a ficar manietado pela exiguidade de instalações. Por outro lado, o Tribunal do Trabalho, instalado nesta cidade desde 1968 num edifício arrendado e em manifesta degradação, só por excepcional espírito de serviço de todos quantos ali trabalham tem conseguido ir cumprindo, com a celeridade possível, a sua missão.

Apesar das carências referidas, a importância desta comarca, mesmo a nível nacional, é patente pelo volume c qualidade dos serviços que executa, pela localização geográfica que ocupa, pelo currículo dos seus magistrados, aliás recentementeconfirmada pela escolha que foi feita para que ali sc realizasse um encontro de magistrados dc todo o país.

Duas coisas, portanto, devem atrair urgentemente a atenção da administração central, por merecimento, justiça c necessidade:

1) Que Vila Nova de Famalicão venha a ser constituída sede de círculo judicial, deixando dc estar ligada a Santo Tirso, que tem menos serviço e menor rendimento que a comarca de Vila Nova dc Famalicão;

2) Que se dê início à construção de um novo palácio da justiça, onde fiquem instalados os quatro juízos cíveis e ó juízo de instrução criminal, bem como o Tribunal do Trabalho.

Requeiro, pois, ao Ministério da Justiça, nos lermos constitucionais c regimentais cm vigor, mc dc informação, tanto quanto possível detalhada, sobre o

Requerimento n.8141N (1.B)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Pagamento de indemnizações compensatórias aos municípios de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra c Portalegre.

Apresentado por: Deputado João Rui Almeida c outros (PS).

A Lei n.9 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), publicada no Diário da República, 1.» série, n.° 300, 4.° suplemento, dc 31 dc Dezembro de 1986, dispõe no seu artigo 13.9, sob a epígrafe «Indemnizações compensatórias c transportes colectivos municipalizados»:

1 — No ano dc 1987 é transferida uma verba dc 350 000 000S, a título dc indemnização compensatória, devida pelo tarifário social estabelecido na exploração dc serviços dc transportes colectivos urbanos dc âmbito municipal pelas Câmaras Municipais dc Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra c Portalegre.

2 — A verba referida é distribuída pela aplicação do critério passageiro/quilómetro transportado.

3 — O Governo regulamentará, por decreto-lci, o regime de atribuição aos Municípios referidos no n.° 1 dc indemnizações compensatórias decorrentes do tarifário social estabelecido relativas a anos subsequentes ao presente exercício orçamental.

Ora, estamos já no final de 1987, a proposta de Orçamento do Estado para 1988 será em breve apreciada na Ascmblcia da República, sem que o Governo lenha feito publicar a regulamentação a que está obrigado, privando os Municípios em causa das verbas a que têm direito.

Esta situação é preocupante não só pelos efeitos nefastos que está a acarretar para as autarquias referidas, mas também porque é susceptível de pôr em dúvida o princípio consensualmente aceite da atribuição de indemnizações compensatórias pela administração central, devidas pelo tarifário social praticado nos seus transportes colectivos urbanos.

Considerando que importa resolver o mais rapidamente possível este assunto:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através dos deputados abaixo assinados, requer, nos termos regimentais, ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, informação urgente sobre a data prevista para o cumprimento do disposto no artigo 13." da Lei n.9 49/86, 31 dc Dezembro, de forma que os Municípios de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra c Portalegre possam receber as verbas a que têm direito.

Requerimento n.B 142/V (1.8)-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Transportes públicos no distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Em 11 de Novembro dc 1986 live oportunidade dc requerer ao Governo uma informação detalhada da situação dos transportes públicos no distrito de Portalegre. Sinalizavam-sc por essa ocasião algumas anomalias nas ligações entre diversas localidades, que envolviam a CP c a RN.

Tal requerimento não mereceu resposta do Governo.

Porque entretanto outras situações foram detectadas, das quais destaco a supressão da paragem em Castelo dc Vide do Lusitânia Expresso e a supressão na mesma localidade de expressos da Rodoviária Nacional;

Porque, a agravarem-se as dificuldades dc transportes numa região já dc si carente, porque do interior, os prejuízos no campo económico c social serão imensos:

Requeiro ao Governo informação urgente sobre:

1) Quais as razões que levaram às supressões acima

referidas e que, afectando sobremaneira Castelo dc Vide, afectam toda uma região envolvente?

2) Tem o Governo conhecimento da gravidade dc tais decisões? Reconhece o Governo que é urgente impedir tais factos? Que iniciativas entende o Governo tomar sobre estes assuntos?

3) Envio dc documentação relativa à situação da rede dc transportes no distrito dc Portalegre.