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II SÉRIE - NÚMERO 29

quer do ponto de vista quantitativo, quer do ponto de vista qualitativo. Algumas centenas de milhares de portugueses nelas trabalham. E muitas outras empresas, privadas ou mistas, pequenas, médias e grandes, com elas mantêm uma relação de interdependência. Qualquer que venha a ser a sua evolução futura, quer em termos jurídicos, quer em termos de titularidade do capital, o interesse nacional exige que se acautele o desenvolvimento e a modernização desta relevante componente do sector produtivo nacional.

A Comissão regista que até ao momento da feitura deste parecer ainda não foram recebidos alguns dos pedidos de esclarecimentos formulados.

Notas especificas

A estas considerações de ordem geral acrescem quatro notas específicas, que muito sinteticamente se referem a seguir.

Acesso aos estímulos promocionais

A primeira nota diz respeito à necessidade de o sector empresarial do Estado poder também ser contemplado, segundo o mérito próprio de cada empreendimento e de cada situação empresarial concreta, pelos estímulos, apoios e enquadramentos proporcionados ao sector produtivo em sentido genérico.

Situação especial da EDP

Com efeito, a segunda nota a realçar tem a ver com a situação especial da EDP, empresa pública de excepcional relevância, devido quer à missão funcional, quer à dimensão dos recursos e responsabilidades financeiras que lhe estão afectos. A partir das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 41 e 42, de Maio de 1986, iniciou-se um processo de reestruturação de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano já se ocupou numa fase intermédia. Dada a importância desta empresa, seria conveniente que o Governo informasse a Comissão da evolução do referido processo, designadamente no que respeita aos problemas do tarifário, dos atrasados e das dotações de capital para fazer face a novos investimentos.

A Comissão nota que o conjunto de dívidas em atraso à EDP deve ultrapassar já os 150 milhões de contos.

Inscrição orçamental de eventuais receitas de privatizações

A Comissão regista que o orçamento das receitas não contém qualquer referência às eventuais consequências orçamentais da proposta de lei referente às privatizações, que já deu entrada nesta Câmara.

Balanço global de despesas e receitas Inscritas

Da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 registam-se as verbas de 6,5 milhões de contos para reestruturação do sector adubeiro e 57,5 milhões de contos de dotações, incluindo indemnizações compensatórias, para as empresas públicas, sabendo-se que

a CP receberá 9 milhões de contos de dotações de capital para os efeitos previstos no artigo 67.° da proposta. Por outro lado, as participações nos lucros das empresas financeiras e não financeiras ascenderão a mais de 40 milhões de contos.

IV — Sector público administrativo Financiamento do défice do sector público administrativo

As necessidades líquidas de financiamento do sector público administrativo ascendem, em princípio, a 554 milhões de contos, representando cerca de 10,2% do PIB previsto para 1988.

De notar que o referido número pode vir a ser acrescido de 24 milhões de contos, caso o Governo venha a utilizar as autorizações solicitadas no artigo 18.°, respeitantes aos reflexos da situação orçamental da CEE (PIDDAC e PEDIP).

Aos montantes acima referidos importa acrescentar as importâncias necessárias às amortizações, pelo que as necessidades brutas poderão vir a situar-se entre os 913,5 milhões de contos e os 937,5 milhões de contos, ou seja, entre 16,2% e 16,7% do PIB.

Além disso, na mesma proposta, o Governo solicita autorização:

Î) Empréstimos internos:

Para contrair empréstimos internos e realizar outras operações activas até ao limite de 80 milhões de contos (artigo 9.°, n.° 1) e até ao limite de 260 milhões de contos para fazer face à eventual execução de contratos de garantia ou ao cumprimento de outras obrigações assumidas por serviços e fundos autónomos extintos ou a extinguir em 1988 e ainda à regularização de situações decorrentes da descolonização que afectam o património de entidades do sector público. Seria conveniente que o Governo esclarecesse a Assembleia da República sobre qual o montante de eventuais juros a suportar pelo Orçamento do Estado em 1988;

2) Empréstimo externo:

Para contrair empréstimos externos junto do Banco Europeu de Investimentos, do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e do Kreditanstalt fur Wiederauf-bau até aos montantes de 250 milhões de ecus, de 150 milhões de dólares e de 100 milhões de marcos, respectivamente, e junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe até ao montante de 100 milhões de dólares; o montante destes empréstimos destinar-se-á a financiar entidades incumbidas da execução de projectos diversos (artigo 4.°, n.os 3 e 5).

O valor global dos empréstimos internos a contrair é, assim, de 769 milhões de contos e o dos empréstimos externos de 136,2 milhões de contos (aos câmbios