16 DE DEZEMBRO DE 1987

564.(67)

QUADRO N.° 8

Orçamento da Segurança Social (M,lha(M d, eontot,

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

VI — Grandes Opções do Plano

Para cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 93.° da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou este ano uma proposta de lei com grandes opções do plano anual, ao contrário do que aconteceu no ano passado, em que as directrizes fundamentais do Plano para 1987 se inseriam e decorriam de um plano concebido para o médio prazo.

De acordo com o texto submetido à Assembleia, pretende-se que a política económica seja definida tendo em atenção a necessidade de atingir os seguintes grandes objectivos fundamentais:

Aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus;

Valorizar o potencial humano e cultural; Organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas;

Favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social.

Tratando-se de objectivos obviamente globais, a proposta desdobra-os, ao longo dos seus quatro artigos, em objectivos sectoriais, o que constitui uma inovação positiva.

Por último, a proposta enquadra o conjunto de objectivos propostos para a politica económica naquilo que designa como linhas de orientação relativas aos sectores tradicionais de actuação do Estado: as relações externas, a defesa, a justiça e a segurança.

Reconhecendo embora a natureza consensual das grandes metas enunciadas e o esforço empreendido para as explicitar em termos dos diferentes sectores da actividade económica, a Comissão não deixou de registar a dificuldade de utilizar tais objectivos como quadro de referência e como inspiração para a elaboração do Orçamento do Estado.

Naturalmente por isso é que, não no articulado, mas no relatório que o acompanha, o Governo, ao enunciar as macrorreferências para 1988, refere que o comportamento das principais variáveis deverá enquadrar--se nos objectivos da política económica traçados, não no articulado da proposta, mas no PCEDED, documento que não foi aprovado pela Assembleia.

É, realmente, a perspectiva do reequilíbrio dos factores essenciais da economia que volta a dominar as preocupações expressas no texto orçamental.

De qualquer modo, alguns membros da Comissão sublinharam a dificuldade que, com certeza, haverá para conciliar as muitas propostas, na perspectiva assinalada, com o crescimento do consumo e do investimento.

Registou finalmente a Comissão, como notas positivas, o desenvolvimento com que no relatório são tratados os problemas decorrentes da integração de Portugal nas Comunidades Europeias e a importância atribuída à implementação de um sistema eficaz de acompanhamento e avaliação das acções de investimento programadas.

O Coordenador da Subcomissão, Alípio Barrosa Pereira Dias.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD

O PSD votou favoravelmente o relatório elaborado pela Subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano encarregada de o fazer. Fê-lo, muito embora não subscreva determinadas das suas formulações e entenda que alguns pontos importantes ficaram omissos ou não foram suficientemente acentuados. O relatório que aprovou, é bom que fique claro, não é o relatório que o Grupo Parlamentar do PSD redigiu sobre o presente Orçamento, não é o relatório da maioria que apoia o Governo.