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II SÉRIE — NÚMERO 29

cias claras ao problema das privatizações e todas as suas implicações, designadamente em matéria orçamental.

Por tudo isso, que não pode merecer o acordo do CDS, votamos contra, congratulando-nos, embora e apesar de tudo, com o trabalho feito e o espírito que se conseguiu preservar.

O Deputado do CDS, José Luís Nogueira de Brito.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1 — Por despacho do Presidente da Assembleia da Reública, baixou à l.a Comissão a proposta de lei n.° 14/V, relativa ao Orçamento do Estado.

2 — A Comissão deliberou analisar a proposta de lei, tendo, para o efeito, subdividido a mesma nas áreas da administração interna, justiça e comunicação social.

3 — Tendo em vista um completo esclarecimento das matérias focadas, a Comissão debateu os respectivos temas com os Srs. Ministro da Administração Interna (24 de Novembro), Ministro da Justiça e Secretário de Estado da Justiça (24 de Novembro), Ministro Adjunto e da Juventude e Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude e, bem assim, Procurador-Geral da República.

Anexam-se os pareceres sobre:

1) Administração interna;

2) Justiça;

3) Comunicação social.

Relatório relativo à área da administração interna

No sentido de emitir parecer sobre a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 1988 no que respeita ao orçamento do Ministério da Administração Interna, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audiência os Srs. Ministro da Administração Interna e Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

A Comissão ouviu uma exposição inicial efectuada pelo Sr. Ministro, que respondeu a questões adicionais que lhe foram colocadas.

Termos em que a Comissão emite o seguinte relatório e parecer:

Ministério da Administração Interna

A política orçamental para 1988 denota a prossecução da gestão articulada dos vários instrumentos de política macroeconómica.

Pretende-se um quadro de compatibilização entre a moderação do crescimento da procura interna e o fomento da modernização do País, com o necessário aproveitamento dos recursos comunitários disponíveis.

Prosseguem, como objectivos do Governo, a desin-flação e o crescimento da economia e do emprego, metas que directamente implicarão uma diminuição das tensões sociais, base indispensável e favorável à optimização das funções do Estado cometidas ao Ministério da Administração Interna.

1 — Verbas do Orçamento do Estado. — A verba orçamentada para o Ministério da Administração Interna em 1987 era de 41 034 milhares de contos. Em 1988, a verba é de 45 011 milhares de contos ( + 9,69%), à qual acrescem 644 000 contos correspondentes ao PIDDAC.

O montante da despesa (45,6 milhões de contos) não inclui cerca de 3 milhões de contos para as pensões de reserva do pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, que se encontram orçamentadas no capítulo das pensões e reformas do Ministério das Finanças.

O aumento do orçamento do Ministério da Administração Interna é essencialmente devido às novas actividades do Serviço de Estrangeiros, à criação do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações e ao reforço de meios das forças de segurança.

De referir que, se àquele montante somarmos as contas de ordem e as receitas próprias dos fundos e serviços autónomos, verificamos que se obtém uma verba de 50 026 847 contos, ou seja, mais 11,67% do que no ano de 1987 (44 799 470 milhares de escudos).

1.2 — Contas de ordem. — Neste capítulo constata--se que as contas de ordem no Orçamento do Estado para 1987 eram do montante de 929 600 contos, sendo que para 1988 se prevêem 1 380 000 contos, o que se traduz num aumento de 48,45% nos recursos desta natureza postos à disposição de entidades dependentes do Ministério da Administração Interna.

1.3 — No que respeita às outras receitas dos fundos e serviços autónomos (para além das transferências do Orçamento do Estado), verifica-se que no Orçamento do Estado para 1987 previam-se 2 834 982 contos, ao passo que para 1988 estão orçamentados 3 635 124 contos, o que implica um aumento de 28,22%.

1.4 — PIDDAC. — A Comissão anota que, no que respeita ao Ministério da Administração Interna, está inscrito para 1988 um valor de 644 000 contos.

Contudo, do PIDDAC incluído no MPAT (Ministério do Planeamento e da Administração do Território) constam as verbas de 1 260 279 contos (para a construção ou ampliação de quartéis de bombeiros) e 55 367 contos (para conclusão de obras em postos da Guarda Nacional Republicana e esquadras da Polícia de Segurança Pública). Mais, ainda no sector da segurança e ordem públicas, o PIDDAC relativo ao MOP (Ministério das Obras Públicas) prevê o valor de 1 083 000 contos, que se refere à construção e ampliação de quartéis da Guarda Nacional Republicana e esquadras da Polícia de Segurança Pública.

A Comissão tomou conhecimento de que assumem particular significado os seguintes projectos: Centro de Instrução e Batalhão n.° 1 da Guarda Nacional Republicana (Alcochete), Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (Fogueteiro), divisão de Portimão da Polícia de Segurança Pública e Batalhão n.° 4 da Guarda Nacional Republicana (Nó da Maia).

2 — Na área da protecção civil, a verba global posta à disposição do Serviço Nacional de Bombeiros passa de 2 306 111 contos para 2 531 517 contos, aumentando cerca de 225 000 contos ( + 9,77%).

Na perspectiva de fazer face às situações de calamidade —a que as corporações de bombeiros têm de dar resposta adequada—, a Comissão regista o lançamento de dezassete novos projectos no âmbito do programa de quartéis de bombeiros.