16 DE DEZEMBRO DE 1987

S64-(69)

Quanto à proposta de lei n.° 14/V (Orçamento do Estado para 1988), os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem que o relatório espelha a impossibilidade de encontrar consensos substantivos quanto a matérias essenciais da proposta, designadamente as referentes à chamada «dotação concorrencial», às operações de tesouraria, a certos normativos fiscais, ao tratamento das autarquias, à conformidade legal da proposta, relativamente aos normativos em vigor. Deste modo, careceria sempre de significado uma votação positiva de um relatório deficiente em tais domínios.

Finalmente, assinala-se que o Governo prestou significativamente menos informações que em casos anteriores, não se compreendendo o não fornecimento de dados repetidamente solicitados desde o início do processo.

Os Deputados do PS: João Cravinho — Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — Álvaro Jaime Neves da Silva — Manuel dos Santos.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCC

1 — O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano porque, apesar do acolhimento de algumas observações e do esforço desenvolvido na Subcomissão visando o consenso na análise dos documentos em causa, a maioria dos registos factuais e apreciações objectivas relevantes para a análise correcta das propostas de lei não foram acolhidos pelo PSD.

2 — Muitos dos textos inicialmente elaborados pelos membros da Subcomissão foram amputados ou alterados profundamente, nomeadamente em relação às despesas, em relação ao sector empresarial do Estado e ainda em relação à apreciação das Grandes Opções do Plano.

3 — A falta de documentação e informação, que o Governo se tinha comprometido a enviar atempadamente a esta Comissão, dificultou ainda uma análise mais aprofundada. Tal desiderato não se encontra explicitado cabalmente no texto do relatório.

4 — A não inclusão de aspectos fundamentais de análise das Grandes Opções do Plano, nomeadamente a contradição entre os objectivos proclamados e as medidas previstas, e a sua não conformidade com o Orçamento do Estado são omissões que consideramos graves. Igualmente significativo foi o não acolhimento no relatório da referência relativa à remissão que as Grandes Opções do Plano fazem para o PCEDED, que nunca foi debatido na Assembleia da República e que é erigido em matriz enquadradora, como se de plano a médio prazo se tratasse.

5 — Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PCP, não se reconhecendo nos mais diversos contributos que teve a oportunidade de fornecer à Subcomissão e não vendo vertida no texto do relatório a análise objectiva e factual que elaborou conjuntamente com outras forças politicas, não pode deixar de votar negativamente o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PRD

O PRD votou contra o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano porque considera que o mesmo não pondera adequadamente a necessária articulação e integração entre as propostas de Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado, acrescendo que o relatório não reflecte as principais características negativas que as propostas de lei em apreço incluem, como sejam, nomeadamente, a penalização do consumo, o agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre os consumidores e o desincentivo fiscal de poupança e de investimento.

Por outro lado, o relatório, no que toca às despesas, não refere o carácter restritivo da proposta de Orçamento do Estado, não contribuindo, portanto, para a abordagem da problemática da aproximação de Portugal à Europa comunitária, mormente no que se refere ao necessário ajustamento estrutural e modernização da sociedade portuguesa.

O PRD lamenta que o PSD não tenha querido aceitar a maioria das propostas de alteração sugeridas pelos restantes partidos com assento na Comissão.

Regista-se, no entanto, o bom ambiente de trabalho e o diálogo havido no decurso dos trabalhos da Comissão.

O Deputado do PRD, Vítor Ávila.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS

O CDS votou contra a versão final do relatório porque, reconhecendo embora o esforço feito no âmbito da Subcomissão de Redacção e no da própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, em ordem a elaborar um texto objectivo e susceptível de recolher o consenso de todos os membros, tal acabou por não ser conseguido.

Com efeito, o texto que é submetido ao voto da Comissão aparece, apesar de tudo, dominado pela preocupação de não evidenciar ou atenuar os pontos mais negativos das propostas do Governo.

Do ponto de vista do CDS merecem especial reparo os pontos respeitantes às Grandes Opções do Plano, em que se subalterniza a completa indiferença da respectiva proposta na perspectiva da elaboração da proposta do Orçamento do Estado e se não dá o devido relevo ao facto de as opções de política económica que verdadeiramente contam serem as que constam de um documento não submetido à aprovação da Assembleia da República; a análise das receitas, em que se não salienta de modo adequado o agravamento real da carga fiscal que, em termos globais, a proposta do Orçamento do Estado representa; ao financiamento dos défices, em que se tenta atenuar a importância e a expressão do real crescimento já evidenciado e das implicações que neste mesmo domínio podem resultar de alguns aspectos menos claros da proposta; e, finalmente, a referência feita ao sector público empresarial, em que se não evidencia toda a carga negativa que tem representado para a economia nacional e se não aflora de modo adequado a ausência em ambos os projectos de referên-