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II SÉRIE — NÚMERO 29

Quanto às despesas por departamentos, demonstram um acréscimo percentual da ordem de 5 % e apresentam--se conforme o seguinte mapa comparativo:

Despesas por departamentos

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O orçamento destinado ao Ministério da Justiça, não obstante o aumento verificado, revela-se ainda insuficiente, face às necessidades deste departamento.

Nos últimos anos, a justiça tem sido relegada para uma segunda prioridade, o que não se aceita, pese embora o facto de outras responsabilidades de natureza eminentemente social — saúde, segurança social e educação — terem tido a primazia em sucessivos Orçamentos do Estado.

Por outro lado, o aumento da actividade judicial, com especial enfoque no acesso mais generalizado dos cidadãos ao direito, gerou alguns aspectos de degradação dos serviços na área da justiça que importa vir a corrigir nos próximos anos.

A proposta do orçamento em análise procura, na medida das disponibilidades financeiras do Estado Português, responder de algum modo à actual situação, que todos reconhecem dever ser invertida, mas que também se sente ser inatingível no imediato, antes se configurando como uma tarefa a realizar gradativamente nos próximos anos.

A Comissão constatou a preocupação de não penalizar em recursos o Ministério da Justiça, embora se justificasse, no imediato, face aos problemas que se vêm agravando, num reforço significativo dos montantes globais que lhe são consignados no Orçamento do Estado.

A Comissão verificou o baixo teor de execução do PIDDAC do Ministério no decurso do ano de 1987, o qual não ultrapassará até ao final do ano, segundo a previsão convertida pelos números oficialmente conhecidos, valores na ordem dos 60%.

Nestes termos, muitos dos projectos considerados novos para execução em 1988 resultam da retoma de intenções declaradas para 1987 e não concretizadas.

Outrossim, no domínio da execução orçamental procurar-se-á atingir um ratio mais elevado, em ordem a obter simplificações de procedimentos administrativos que virão permitir resultados superiores aos alcançados anteriormente.

Neste contexto, espera-se conseguir a colaboração das autarquias locais, sem que a estas sejam afectados quaisquer novos encargos, sobretudo no que respeita à construção e conservação dos edifícios dos tribunais

e casas de magistrados, cujas despesas continuarão a ser suportadas pelo Ministério da Justiça.

Quanto à problemática dos Cofres do Ministério da Justiça, aconselha a experiência que não se precipitem decisões, pelo que será preferível aprofundar melhor o conhecimento dessa realidade para posteriormente se adoptarem as medidas mais adequadas sobre o modelo a seguir.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal e a nova Lei Orgânica dos Tribunais, estimam-se 500 000 contos para fazer face às novas necessidades em edifícios e serviços.

Os problemas do regime prisional mereceram especial atenção da Comissão, dadas as implicações sociais envolvidas.

Relativamente à execução orçamental da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais, considerou o Ministério que a mesma atingiu um bom nível, .tendo sido, nomeadamente: Percentagem

No pessoal........................... 60

Outras despesas correntes.............. 86

De capital............................ 55

Verbas transferidas dos Cofres......... 62,8

No capitulo de pessoal procurou-se dotar os serviços prisionais com pessoal médico e paramédico, tendo já sido autorizada a abertura de concurso para admissão destes profissionais de saúde, e outro tanto se diga no que se refere aos guardas prisionais, em que foram autorizadas as admissões de mais 100 guardas e abertura de concurso para 300 novos guardas.

No que respeita aos estabelecimentos prisionais mais carenciados em termos de alojamento/ocupação, designadamente os de Monsanto e Funchal, esta Comissão foi informada de que o reduto norte de Caxias, que permite o alojamento de mais de 200 reclusos, vai ser brevemente entregue e o reduto sul igualmente será entregue, mas em prazo mais dilatado. Constata-se, porém, que estas medidas não permitirão que no curto prazo se proceda ao encerramento do Estabelecimento Prisional de Monsanto, como tem sido desejo explícito e reiterado da Comissão.