16 DE DEZEMBRO DE 1987

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Por seu lado, no que concerne ao Serviço Nacional de Protecção Civil, a verba global passa de 196 846 contos em 1987 para 353 494 contos em 1988 ( + 59,6%).

3 — As entidades a quem são atribuídas verbas mais avultadas — Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana — beneficiarão em 1988 de um acréscimo de 3,8 milhões de contos.

4 — Por último, refira-se que o montante global —Orçamento do Estado, PIDDAC, contas de ordem e fundos ou serviços autónomos— dos recursos colocados em 1988 à disposição de entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna para fazer face a despesas de funcionamento e despesas de investimento ascende a 53,1 milhões de contos, o que representa um aumento de 5,8 milhões de contos (+12,1 °7o) em relação à verba homóloga de 1987.

Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo. — O Relator, Luis Pais de Sousa.

Nota. — O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e da ID.

Declaração de voto do Qrupo Parlamentar do PS

O Partido Socialista votou contra o relatório e parecer relativo à área da administração interna na medida em que o mesmo se compromete numa avaliza-çâo genérica da política orçamental insusceptível de ser partilhada pelo PS. E ainda porque o parecer em causa omite quaisquer referências analíticas aos teores de execução orçamental de 1987, os quais ficaram claramente aquém das metas inicialmente propostas.

Deve ainda salientar-se que o parecer não refere as dotações aos governos civis, cuja gestão fica largamente submetida a insindicáveis critérios de oportunidade.

Finalmente, nota-se uma distinção de tratamente, em matéria de inscrição de verba para vencimentos, entre a dotação suplementar de 4 milhões de contos para militares, consignada no orçamento da defesa nacional, e qualquer correspondente consignação no orçamento

do Ministério da Administração Interna para as forças militarizadas (Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana).

Pelo Grupo Parlamentar do PS: Jorge Lacâo — Alberto Sousa Martins — Arons de Carvalho.

Declaração de voto do Agrupamento Parlamentar da ID

Quer porque o parecer em comissão (administração interna) espelha uma identificação apologética com esta parte do Orçamento, em vez de uma posição crítica objectiva, quer ainda porque releva da conferência das formulações críticas em relação às diversas verbas desta mesma parte de Orçamento, a ID vota contra o relatório em causa.

O Deputado da ID, Raul Castro.

Parecer relativo a área da justiça

A Comissão examinou e debateu a evolução nas diversas áreas sob tutela do Ministério da Justiça, tendo verificado que os recursos disponíveis no Ministério da Justiça atingem 36,8 milhões de contos, dos quais 19,8 configuram dotações inscritas no orçamento do Ministério e 17,03 representam verbas dos cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira.

Nota. — Estes montantes, após detecção pela Comissão de erros nos documentos em análise, foram obtidos por informação do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, não se tendo, entretanto, encontrado o adequado suporte para a dotação referida de 19,8 milhões de contos.

A Comissão, no entanto, expressa a sua preocupação quanto à possibilidade de, pela via da estratégia das dotações concorrenciais, vir o Ministério a ver-se privado de executar alguns dos projectos previstos, o que acarretaria consequências nefastas para o reconhecido panorama carente da justiça em Portugal.

No que respeita ao PIDDAC, inscreve-se a verba de 3,4 milhões de contos, que será despendida com projectos em curso e projectos novos:

Programação (Iniciativa) da execução financeira de programas e projectos Incluídos no PIDDAC

(Em contos)

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