16 DE DEZEMBRO DE 1987

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projectados de 180$ por cada ecu, 150$ por dólar e 87$ por marco alemão), o que perfaz um valor global de 905,2 milhões de contos.

O Governo prevê, relativamente aos programas que figuram no PIDDAC — Apoios ao sector produtivo e que tenham assegurados financiamentos de fundos comunitários, o reforço das contrapartidas nacionais por operações do Tesouro até 17 milhões de contos, regularizáveis no Orçamento do Estado para 1989 (artigo 18.°, n.° 2).

A comparticipação portuguesa para o financiamento de projectos a inscrever no âmbito do PEDIP também não se encontra prevista no Orçamento do Estado, mas, segundo informação prestada na Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Ministro da Indústria e Energia, esse montante será aproximadamente de 7 milhões de contos.

Uma última referência para os mapas relativos ao orçamento consolidado do sector público administrativo para 1988, que apontam os défices previstos de:

12,7 milhões de contos nos serviços autónomos; 4,3 milhões de contos nos fundos autónomos; 35,7 milhões de contos na Segurança Social.

No relatório da proposta de lei orçamental só se faz referência ao défice da Segurança Social, que será financiado pela utilização do saldo proveniente do ano anterior, no montante de 36,3 milhões de contos.

Em informação posteriormente obtida, constata-se que os défices dos serviços e fundos autónomos serão parcialmente cobertos com saldos de gerência no valor de 14 milhões de contos, subsistindo assim um montante de 3 milhões de contos, que virão a agravar o défice do sector público administrativo.

V — Mapas

QUADRO N.° 1

Confronto entra valores orçamentados e estimativa de execução

Estado

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QUADRO N.° 1-A Confronto entre valores orçamentados e estimativa de execução Sector público administrativo

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