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II SÉRIE — NÚMERO 31

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinclc de S. Ex." o Minisiro dos Assuntos Parlamcn lares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 29/V (1.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando diversos elementos sobre formação cm serviço.

Com referência ao requerimento n.° 29/V, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto, julga esta Secretaria de Estado, ouvido o Conselho Coordenador dc Instalação dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico, pertinentes os seguintes esclarecimentos:

1 — Encontra-se já pendente nesta Secretaria dc Estado, para apreciação, um projecto dc diploma elaborado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos versando a organização interna dos institutos politécnicos c consequente modelo genérico dc administração c gestão.

2 — Dc tal projecto constam, designadamente, princípios gerais cm matéria dc regulamentação da autonomia administrativa das escolas integradas cm institutos politécnicos.

3 — No mesmo Conselho Coordenador, integrado pelos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos, encontra-se cm fase dc elaboração um projecto dc diploma visando o estabelecimento dc novos moldes para a carreira docente no ensino superior politécnico.

Secretaria dc Estado do Ensino Superior, sem daia.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinclc dc S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlumcniarcs:

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 53/V (!."), do dcpuiado António Mola (PCP), sobre a situação dos Grandes Armazéns do Chiado.

Em referencia ao assunto cm epígrafe, encarrega-mc S. Ex.' o Minisiro do Comercio c Turismo dc informar V. Ex.8 dc que, aparte as questões suscitadas, que se nDo prendem com a actividade deste Ministério, o eventual encerramento dos Armazéns do Chiado não irá comportar incidências significativas no tecido comercial da cidade dc Lisboa nem perturbações expressivas na escolha do consumidor.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegivet.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete cie S. Ex.' o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 53/V (1.*), do dcpuiado António Moía (PCP), sobre a situação dos Grandes Armazéns do Chiado.

Tendo cm atenção o ofício dc V. Ex.8 n.9 112/87, de 14 dc Setembro, cncarrcga-mc o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social dc transmitir a informação deste Gabinclc sobre o assunto cm causa.

1 — A situação da firma Grandes Armazéns do Chiado, pelas implicações que pode ter na manutenção dos seus cerca dc 300 postos dc trabalho, é, naturalmente, preocupante.

2 — Dc facto, sobre o imóvel onde funcionam os Grandes Armazéns do Chiado foi constituída uma hipoteca a favor da Caixa Económica do Funchal, para garantia do financiamento efectuado por esta cm 1982.

3 — Por falia dc cumprimento das condições dc pagamento da dívida, veio a CEF a instaurar a acção executiva contra a firma, dc que resultou que aquele imóvel tivesse ido à praça.

4 — Apareceram a licitar apenas a CEF c um sócio da executada, lendo a primeira arrematado o prédio.

5 — A executada requereu a anulação da praça, alegando preterição dc formalidades legais; dado que tal requerimento foi indeferido, interpôs recurso para a Relação, recurso esse que sc encontra pendente.

6 — Entretanto, a CEF veio requerer, cm acção própria, a posse judicial avulsa do imóvel devoluto, na qual a firma requereu a suspensão da instância, sob a alegação dc que a apreciação pode ser prejudicada pela solução que vier a ser dada ao recurso acima referido.

7 — Como é evidente, o teor dc decisão proferida nos processos cm causa condicionará fortemente o evoluir da situação da empresa c a dos seus trabalhadores.

8 — Tem o Ministério do Emprego c da Segurança Social procurado informar-se c acompanhar csia evolução no sentido dc, na medida do possível, evitar que venham a ser penalizados os trabalhadores envolvidos.

9 — Embora, como sc conclui do atrás exposto, sc possa desenhar, a curto prazo, uma ameaça dc desemprego, a administração da empresa nianiícsia-sc empenhada cm alcançar uma solução que torne possível a manutenção dos postos dc trabalho.

10 — Assim, cm reunião efectuada neste Ministério, no passado dia 27 dc Outubro, com a presença dc elementos da Comissão dc Trabalhadores c do sócio gerente da empresa, foi por este afirmado que, apesar dc a situação económica c financeira da referida empresa ser grave c dc o seu futuro depender da solução que vier a ser adoptada pelo tribunal, considera, no cnianto, ainda possível o recurso, por parte da respectiva administração, a uma dc três soluções seguintes:

Financiamento pela via do crédito bancário;

Constituição dc um grupo dc investidores que permitisse a revitalização da empresa;

Viabilização através do processo prcfalimcnlar, previsto no Dccrcto-Lci n.° 177/86.

11 — Dc referir, que a Comissão dc Trabalhadores mostrou, nesta reunião, disponibilidade para cooperar cm qualquer solução, desde que levea viabilização da empresa c à manutenção dos postos dc trabalho, lendo ambas as partes considerado muito útil o clima dialogante criado.

12 — Ate este momento não foi solicitada qualquer intervenção deste Gabinete no âmbito das soluções legais possíveis, sendo certo que o Ministério do Emprego c da Segurança Social sc manterá alento ao evoluir da situação.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.