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II SÉRIE — NÚMERO 31

aspectos directamente ligados à instalação do Instituto c definição do seu perfil e organização institucional. Foram elas, designadamente:

a) Elaboração do projecto de lei orgânica do UE (uma l.9 e 2.9 versões) dentro dos prazos determinados por S. Ex.? o Ministro;

b) Proposta dc atribuição de verba de arranque para 1987;

c) Plano dc actividades para 1987;

d) Proposta de orçamento para 1988;

e) Plano de actividades para 1988;

f) Proposta de destacamento dc 35 professores dos

ensinos básico e secundário.

10 — A proposta dc dciacamcnto dos 35 professores— plafond atribuído superiormente ao Instituto— foi apresentada cm 3 dc Abril dc 1987, conforme o determinado legalmente. Os professores foram seleccionados pelo seu curriculum profissional, segundo um plano prévio dc necessidades do Instituto e em compatibilidade com o quadro institucional delineado na proposta dc lei orgânica. Foi feita entrevista dc esclarecimento mútuo a todos os convidados.

11 — O destacamento destes professores produziu efeitos no dia I dc Setembro dc 1987. Nesse mesmo dia foram acolhidos pelo presidente c vicc-prcsidcntcs no edifício do 1AACF, tendo-lhes sido apresentado o plano dc actividades para 1987, distribuídas tarefas c constituídos os grupos dc projectos adequados à realização das actividades planeadas. Neste momento este pessoal reúne c executa as tarefas possíveis no piso 2 do edifício do IAACF, procurando-se cumprir, nas limitadas condições cm que sc trabalha, o plano dc actividades para 1987.0IIE ainda não dispõe dc verba dc arranque para 1987, a qual não estava prevista no orçamento respectivo nem nele veio a ser incluída até ao momento, sobrevivendo com o suporte financeiro dc estrita subsistência que lhe tem dado a Sccrclaria-Gcral do Ministério.

12 — As dificuldades, como rcssalui do exposto, tem sido muitas, esperando-sc que a situação venha a ser completamente regularizada com a atribuição do orçamento para 1988 c a aprovação da lei orgânica.

Lisboa, 27 dc Outubro dc 1987.— O Presidente. Manuel Ferreira Patrício.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.s o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 57/V (l.'), do deputado Álvaro Amaro (PCP), acerca da escola C+S do Baixo Concelho (Pcdorido).

Em referência ao ofício dc V. Ex.? n." 146, dc 28 dc Setembro último, c relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro, tenho a honra dc transmitir a informação que sc julga responder às perguntas formuladas:

A escolaridade obrigatória no Baixo Concelho dc Castelo dc Paiva está actualmente a ser assegurada pela Escola Preparatória dc Castelo dc Paiva c pelos postos dc recepção oficial da Tclcscola das freguesias dc Paiva (Oliveira do Arda), Pcdorido (Picão), Sardoura (Oliveira Reguenga c Sá).

O ensino secundário unificado c cursos complementares funcionam na Escola Secundária dc Castelo de Paiva.

Mais sc informa que está a ser elaborado por estes serviços um estudo do caso relativo ao Baixo Concelho. Após a sua conclusão, será possível complementar a informação solicitada.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Pedro dOrcy da Cunha e Meneses.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.1 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assumo: Resposta ao requerimento n.9 59/V (l,a), dos deputados Carlos Brito c João Amaral (PCP), sobre o concurso para a concessão do serviço público dc exploração do terminal dc carvão dc Sines.

Em referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra dc comunicar a V. Ex.- que o assunto foi presente ao conselho dc gestão do Gabinete da Área dc Sines, o qual emitiu a seguinte informação:

1 — Em 4 dc Junho dc 1985 o Conselho dc Ministros resolveu autorizar o GAS a promover a realização dc um concurso visando conceder o direito dc exploração, cm regime dc serviço público, do terminal dc carvão dc Sines, após concurso da pré--qualificação {Diário da República, 2.°- série, n.s 140, dc21 dc Junho dc 1985).

2 — Em 28 dc Agosto dc 1986 o Conselho dc Ministros tomou a resolução dc aprovar o programa dc concurso c o caderno dc encargos c dc constituir a comissão dc análise dc propostas, composta por

a) Gabinete da Área dc Sines (cujo representante presidirá, com voto dc qualidade);

b) Administração do Porto dc Sines;

c) Dirccção-Gcral doTcsouro;

d) Electricidade dc Portugal (EDP), E. P.

3 — Em 17 dc Fevereiro dc 1987 teve início o acto público do concurso, que sc prolongou por várias sessões, com a comparência, solicitada pelo GAS, dc representante da Procuradoria-Gcral da República.

4 — A comissão dc análise das propostas culminou o seu trabalho cm 22 dc Julho dc 1987 c, nos lermos do programa dc concurso, apresentou ao conselho dc gestão do GAS, instituto público perante o qual reportava, a proposta que sc junta (anexo 1) (a).

5 — O conselho dc gestão do GAS, cm 28 dc Julho dc 1987, apresentou ao Conselho dc Ministros o parecer que constitui o anexo 2 do presente (a).

6 — Em 13 dc Agosto dc 1987 o Conselho dc Ministros resolveu cm concordância com o parecer do CG do GAS.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúqueie.

(a) Os ajmxos rcíeridos foram enviados ao deputado.