Debates Parlamentares - Diário 031S1, p. 29 (1987-12-18)

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18 DE DEZEMBRO DE 1987

604-(21)

3) Despachos dc fixação do limiic dc endividamento para as seguintes empresas:

Translcjo, E. P.;

Telefones dc Lisboa c Porto, E. P.r TAP — Air Portugal, E. P.; Tabaqueira, E. P.; Siderurgia Nacional, E. P.; Serviços c Transportes Colectivos do Porto, E. P.;

Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; Rodoviária Nacional, E. P.; Radiodifusão Portuguesa, E. P.; QU1MIGAL, E. P.; PORTUCEL, E. P.; Petroquímica c Gás dc Portugal, E. P.; Mctropoliuino dc Lisboa, E. P.; 1NDEP—Indústrias Nacionais dc Defesa, E. P.;

FEIS — Fábrica-Escola Irmãos Stcphcns, E. P.;

EPAL — Empresa Pública das Águas Livres; ENATUR, E. P.;

Electricidade dc Portugal (EDP), E. P.; Caminhos dc Ferro Portugueses, E. P.; CTT — Correios c Telecomunicações dc

Portugal, E. P.; CENTRALCER, E. P.;

Carris — Companhia Carris dc Ferro dc Lisboa, S. A.;

ANA — Aeroportos c Navegação Aérea, E. P. Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 14 de Dezembro dc 1987. — O Chcfc do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Ex.'»" Sr. Chcfc do Gabinete de S. Ex.! o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Rcs|x>sta ao requerimento n." I66/V(i.8)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), pedindo o envio dc publicação.

Em referencia ao ofício dc V. Ex.9 n.° 573, dc 17 dc Novembro dc 1987, junto tenho a honra dc enviar, como resposta, dois exemplares da Carta Europeia de Autonomia Local («).

Com os melhores cumprimentos.

O Chcfc do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) A dociiinemação pedida foi entregue à deputada.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO VICE-PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.»»' Sr. Chalé do Gabinete dc S. Ex.s o Ministro dos Assuntos P.irlamcnuircs:

Assunto: Rcsposia ao requerimento n.° 168/V(1.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), pedindo o envio dc publicação.

Em resposta ao vosso oficio n.9 575/87, de 17 dc Novembro dc 1987, encarrcga-me S. Ex.9 o Vice-Primeiro--Minisiro dc enviar a V. Ex.8 o ofício n.9 1292, de 25 de Novembro próximo passado, da CCF, bem como as publicações solicitadas (a).

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação pedida foi entregue à deputada.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 196/V(1.S)-AC, do dcpulado Miranda Calha (PS), sobre o pagamento de despesas com o policiamento cm espectáculos desportivos.

O Governo manterá o sistema actual dc concessão dc um subsídio —dc montante global anual igual a 1,5% do valor dos resultados dc exploração do Totoloto — para policiamento dc espectáculos desportivos.

Este subsídio para apoio à actividade desportiva foi instituído através da publicação do Dccrcto-Lci n.9 387/86, dc 17 dc Novembro, o qual foi recentemente complementado com a Portaria n.Q 855/87, dc 5 dc Novembro.

Através do n.9 II.9 desta portaria, foi criado um conselho técnico, integrado por três representantes do Ministério da Administração Interna,dois representantes do Ministério da Educação c dois representantes das federações desportivas, ao qual compele, cnirc outras tarefas, estabelecer os critérios que deverão nortear o rateio, pelas diversas modalidades, da verba global disponível para o policiamento — caso a mesma sc revele insuficiente para suportar os encargos dc lodos os espectáculos desportivos abrangidos pelo disposto na mencionada portaria —, por forma que não seja ultrapassada, cm cada ano, aquela verba global.

O conselho técnico reunirá logo que seja possível coniar com a colaboração dos dois representantes das federações desportivas.

26 dc Novembro dc 1987. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Ex.,no Sr. Chcfc do Gabinete dc S. Ex.s o Minislro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Rcsposia ao requerimento n.9 221/V(1.S)-AC, do dcpulado António Mola (PCP), solicitando o envio dc publicações.

Em referência ao ofício dc V. Ex.8 n.9 646, dc 19 dc Novembro dc 1987, junto envio, como resposta, o Relatório do Inquérito Nacional ao Sector Cooperativo c o Anuário Comercial do Sector Cooperativo (a).

Com os melhores cumprimentos.

O Chcfc do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) As publicações pedidas foram entregues ao dcpulado.

18 DE DEZEMBRO DE 1987604-(21)3) Despachos dc fixação do limiic dc endividamento para as seguintes empresas:Translcjo, E. P.;Telefones dc Lisboa c Porto, E. P.r TAP — Air Portugal, E. P.; Tabaqueira, E. P.; Siderurgia Nacional, E. P.; Serviços c Transportes Colectivos do Porto, E. P.;Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; Rodoviária Nacional, E. P.; Radiodifusão Portuguesa, E. P.; QU1MIGAL, E. P.; PORTUCEL, E. P.; Petroquímica c Gás dc Portugal, E. P.; Mctropoliuino dc Lisboa, E. P.; 1NDEP—Indústrias Nacionais dc Defesa, E. P.;FEIS — Fábrica-Escola Irmãos Stcphcns, E. P.;EPAL — Empresa Pública das Águas Livres; ENATUR, E. P.;Electricidade dc Portugal (EDP), E. P.; Caminhos dc Ferro Portugueses, E. P.; CTT — Correios c Telecomunicações dcPortugal, E. P.; CENTRALCER, E. P.;Carris — Companhia Carris dc Ferro dc Lisboa, S. A.;ANA — Aeroportos c Navegação Aérea, E. P. Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 14 de Dezembro dc 1987. — O Chcfc do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOEx.'»" Sr. Chcfc do Gabinete de S. Ex.! o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Rcs|x>sta ao requerimento n." I66/V(i.8)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), pedindo o envio dc publicação.Em referencia ao ofício dc V. Ex.9 n.° 573, dc 17 dc Novembro dc 1987, junto tenho a honra dc enviar, como resposta, dois exemplares da Carta Europeia de Autonomia Local («).Com os melhores cumprimentos.O Chcfc do Gabinete, Eduardo Zúquete.(a) A dociiinemação pedida foi entregue à deputada.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO VICE-PRIMEIRO-MINISTROEx.»»' Sr. Chalé do Gabinete dc S. Ex.s o Ministro dos Assuntos P.irlamcnuircs:Assunto: Rcsposia ao requerimento n.° 168/V(1.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), pedindo o envio dc publicação.Em resposta ao vosso oficio n.9 575/87, de 17 dc Novembro dc 1987, encarrcga-me S. Ex.9 o Vice-Primeiro--Minisiro dc enviar a V. Ex.8 o ofício n.9 1292, de 25 de Novembro próximo passado, da CCF, bem como as publicações solicitadas (a).Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) A documentação pedida foi entregue à deputada.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.9 196/V(1.S)-AC, do dcpulado Miranda Calha (PS), sobre o pagamento de despesas com o policiamento cm espectáculos desportivos.O Governo manterá o sistema actual dc concessão dc um subsídio —dc montante global anual igual a 1,5% do valor dos resultados dc exploração do Totoloto — para policiamento dc espectáculos desportivos.Este subsídio para apoio à actividade desportiva foi instituído através da publicação do Dccrcto-Lci n.9 387/86, dc 17 dc Novembro, o qual foi recentemente complementado com a Portaria n.Q 855/87, dc 5 dc Novembro.Através do n.9 II.9 desta portaria, foi criado um conselho técnico, integrado por três representantes do Ministério da Administração Interna,dois representantes do Ministério da Educação c dois representantes das federações desportivas, ao qual compele, cnirc outras tarefas, estabelecer os critérios que deverão nortear o rateio, pelas diversas modalidades, da verba global disponível para o policiamento — caso a mesma sc revele insuficiente para suportar os encargos dc lodos os espectáculos desportivos abrangidos pelo disposto na mencionada portaria —, por forma que não seja ultrapassada, cm cada ano, aquela verba global.O conselho técnico reunirá logo que seja possível coniar com a colaboração dos dois representantes das federações desportivas.26 dc Novembro dc 1987. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOEx.,no Sr. Chcfc do Gabinete dc S. Ex.s o Minislro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Rcsposia ao requerimento n.9 221/V(1.S)-AC, do dcpulado António Mola (PCP), solicitando o envio dc publicações.Em referência ao ofício dc V. Ex.8 n.9 646, dc 19 dc Novembro dc 1987, junto envio, como resposta, o Relatório do Inquérito Nacional ao Sector Cooperativo c o Anuário Comercial do Sector Cooperativo (a).Com os melhores cumprimentos.O Chcfc do Gabinete, Eduardo Zúquete.(a) As publicações pedidas foram entregues ao dcpulado.

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