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II SÉRIE — NÚMERO 33

aplicada, as CERCIs teriam tido uma verba da ordem dos 480 COO contos, o que, em termos deste orçamento, significa que houve um corte.

O Orador: — Sr. Deputado, não há regressão real de verbas, pois essa verba inscrita em 1987 passa este ano de 200 000 contos para 300 000 contos. Portanto, no IASE, além dessa verba, há esta de apoio às CERCIs. São aditivas.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr. Ministro, mas na questão do ensino especial e, concretamente, das CERCIs ou das crianças deficientes há uma questão política de fundo que deveria ser bem esclarecida. Trata--se de crianças em idade escolar que estão nas CERCIs e, em princípio, toda a criança tem direito à escolaridade gratuita.

O Orador: — Respondo-lhe já, Sr. Deputado.

Estou consciente disso, Sr. Deputado. Temos neste momento em fase muito adiantada de preparação uma portaria conjunta do Ministério do Emprego e da Segurança Social e do Ministério da Educação no sentido de acabar com a dualidade de critérios existente. Como sabe, num caso, financia-se a família, noutro, a escola. Para simplificar. Bom... Por proposta da própria Segurança Social, aliás, estamos a preparar uma portaria conjunta que leve à efectiva gratuitidade da escolarização de todas as crianças deficientes, de forma a que elas não sejam discriminadas no acesso à educação gratuita básica em relação às crianças, digamos, normais. E isto essencialmente através do financiamento à escola, através de um regime que, acabando com o subsídio de educação especial à família, transfira, com eventual reforço da Segurança Social, esse subsídio à mensalidade que seria cobrada pela escola à família, ao custo real do aluno. De forma que a família poderá gratuitamente inscrever a criança no estabelecimento de ensino da sua escolha, que está à sua disposição sem ónus pelo facto de a criança ser deficiente ou pelo facto de existirem no País poucas instituições que acodem a estas situações.

Assim, Sr. Deputado, penso que essa preocupação concreta irá ser resolvida, através da referida portaria, num prazo de poucas semanas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, está ultrapassada, em larga medida, a hora e, como sei pouco de agricultura, não vou poder discutir agricultura nesta Comissão. Agradeço todas as perguntas que foram feitas e peço desculpa por não ter tido ocasião de responder a todas elas, pois o tempo o não permitiu. Comprometemo--nos, naturalmente, a responder por escrito a todas estas e a outras que queiram formular.

Sugeria ainda aos Srs. Deputados que entendessem ter havido uma má interpretação da nossa parte ou que não tivessem sido cabalmente esclarecidos, agora ou nas respostas escritas que vamos dar, que reiterassem essas questões por escrito para podermos cabalmente dar as respostas necessárias.

Boa noite, Sr. Presidente e Srs. Deputados... e bom Natal!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço em nome desta Comissão os esclarecimentos que foram prestados e o facto de ter permanecido aqui até esta hora.

Gostaria de informar os Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano de que teremos às 22 horas e 45 minutos a próxima sessão com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Eram 22 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — (Octávio Teixeira): — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 23 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão na especialidade do orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Gostaria de informar os Srs. Deputados de que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação não pode, por motivos de saúde, estar presente nesta reunião.

Estão aqui connosco o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): — Sr. Presidente, nós já tivemos uma reunião com a Comissão de Agricultura; portanto, não vejo razão para fazer agora uma nova exposição.

Assim, penso que será mais prático responder às questões que os Srs. Deputados colocarem.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão abertas as inscrições.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Gostaria de formular uma pergunta extremamente sintética.

O orçamento das Comunidades não está aprovado. Portanto, gostaria de saber quais são as repercussões desta situação ao nível das transferências de fundos comunitários, designadamente, e neste caso particular, FEOGA, Orientação e Garantia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. LEeo de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, temos quatro perguntas a fazer.

Nos mapas que nos foram distribuídos depois da reunião com a Comissão já aparecem mais especificadas as verbas a despender e as receitas a receber pelo Ministério nos diferentes programas.

Em relação ao PEDAP aparece no somatório das duas colunas a verba de 7 083 943 contos para o ano de 1987. Salvo erro, esta verbas do PEDAP não aparecem inscritas nas receitas do Orçamento do Estado. A questão que se coloca é a seguinte: porquê e onde é que estão inscritas essas receitas referentes ao PEDAP para o ano de 1988?

A outra questão que gostaria de colocar diz respeito a algumas das taxações e benefícios fiscais da agricultura. Sabe-se que em Portugal os consumos intermédios, designadamente ao nível da mecanização, são