23 DE DEZEMBRO DE 1987

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débeis. Sabemos que há necessidade de intensificar, de desenvolver, de estimular os mesmos, bem como o equipamento agrícola. Como é que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação encara a taxação de 8 % de IVA sobre os equipamentos agrícolas? Na pres-pectiva do Ministério não seria mais correcto encontrar uma fórmula-no orçamento que permitisse retirar esta taxação que está prevista? Aliás, isto está de acordo com uma proposta que o grupo parlamentar do meu partido apresentou no debate do Orçamento.

Uma outra questão que gostaia de colocar diz respeito à eliminação de benefícios fiscais às cooperativas, designadamente às agrícolas. Como todos sabemos, o estímulo ao associativismo e ao cooperativismo é uma linha de desenvolvimento no campo da agriculcura. Assim, também não se compreende por que é que se vão retirar benefícios fiscais às cooperativas agrícolas, o que se vai naturalmente repercurtir nalgumas das suas actividades. Qual a opinião do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em relação a esta questão?

Depois da última reunião o Sr. Secretário de Estado deve ter tido oportunidade de recolher mais informações acerca da pergunta que na altura lhe colocámos e que ficou sem resposta. Essa questão prende-se com a real dimensão, com os objectivos e efeitos do projecto intitulado «Pequenos regadios individuais — Junta de Agricultura Regantes do Lavre», que é um programa global de cerca de 600 000 contos — isto para além do projecto que também aparece ao nível do 355. Neste caso, referimo-nos concretamente ao projecto que aparece no PIDDAC. Quem são, de facto, os beneficiários, qual a área que cada um vai receber. Isto tendo em conta que a referida junta é constituída por quatro dos maiores proprietários da região e que é nas terras deles que a irrigação se irá proceder. Portanto, qual é a informação que o Ministro tem sobre isso?

Em relação ao mesmo projecto, gostaria de perguntar o seguinte: que obras e que investimentos é que justificam terem sido gastos 120 844 contos em 1987? É que na zona ninguém vê obras de relevo que justifiquem esta verba.

Uma outra questão, que não diz directamente respeito ao Ministério, mas que passa por ele, tem a ver com o Plano de Rega do Alentejo e, particularmente, com o empreendimento do Alqueva, que está completamente parado. O titular deste Ministério tem, várias vezes, colocado a questão da necessidade deste projecto do Alqueva. A verdade é que ou o titular deste Ministério ainda não teve força suficiente para fazer vingar o projecto ou há outras razões que impedem que, de facto, o empreendimento do Alqueva não vá para a frente. Há que saber qual a importância deste projecto para o desenvolvimento da agricultura e não só. Que perspectivas é que temos em relação ao futuro do empreendimento do Alqueva? Quando é que o Ministério entende que as condições estão amadurecidas para o empreendimento ir para a frente?

O Sr. PresMeimile: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardos® (PS): — Sr. Secretário de Estado, quando comparamos o PIDDAC/sector agrícola que está inscrito no Orçamento do Estado de 1987 com o PIDDAC do ano anterior, constatamos que as

reduções são substanciais, ou seja, elas rondam os 30%. O Sr. Secretário de Estado já me explicou que os valores que aqui estão têm pouco a ver com a realidade. Nós não conhecemos a realidade, porque estes valors têm de ser acrescidos daquilo que serão recursos por via de operações de tesouraria e para as quais se fixa um montante cuja utilização nos foi fornecida a título indicativo, mas não é peça integrante do Orçamento do Estado. Acontece ainda que, mesmo considerando o PIDDAC acrescido das tais verbas resultantes de alterações de tesouraria, que orçarão cerca de 12,8 milhões de contos, a avaliar pelos elementos que o Sr. Secretário de Estado nos fez o favor de fornecer, mesmo assim, os valores orçamentados são significativamente inferiores àqueles que no ano passado se previa como investimento no sector. Portanto, há uma redução considerável. A que é que isto se deve? É à alteração da situação? Houve um excessivo optimismo no ano anterior? O que é que nos garante que as previsões de execução ao longo dos próximos anos mereçam a credibilidade quando do ano passado para este ano no orçamentado, e já integrando as operações de tesouraria, há discrepâncias desta ordem?

Por outro lado, nós continuamos a não entender por que é estas verbas remetidas para operações de tesouraria não estão integradas no Orçamento do Estado. Não colhe o argumento do Governo de que não as pode estimar. É que das duas uma: ou realmente as não pode estimar e os valores que nos fornece sobre os montantes de operações de tesouraria afectas aos diferentes tipos de investimento não têm qualquer espécie de significado e têm um grau de credibilidade tão limitado que o Governo não se atreve a inscrevê-las no Orçamento do Estado, ou têm uma credibilidade mínima. Neste caso, não vejo que razões podem justificar que elas não fiquem claramente inscritas no Orçamento do Estado para que tudo seja transparente e para que possamos claramente conhecer o montante global vago e por cada uma das afectações dessa verbas.

Não obstante as dificuldades de orçamentação, que não permitem a integração desta verbas no Orçamento do Estado, os elementos que o Ministério nos fornece chegam ao detalhe dos contos de réis. A avultação destas verbas foi de tal maneira aleatória que o Governo optou por não inscrevê-las no Orçamento do Estado. E isto pela razões que aduz no preâmbulo ao Orçamento e por aquelas que o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de nos transmitir na Comissão de Agricultura, aliás nem sempre coincindentes umas com as outras. O Governo sublinha a dificuldade de avaliar essas verbas. Porém, nos elementos que o Ministério da Agricultura nos forneceu quanto ao modo como essas verbas serão utilizadas já se desce a um detalhe, que é incompatível com esse carácter aleatório das estimativas, o qual impede o Governo de as inscrever no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira de Matos.

O Sr. Oliveira de Matos (PSD): — Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar duas questões, que dizem respeito à aplicação dos fundos provenientes de vários sectores.