23 DE DEZEMBRO DE 1987

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estudos científicos, que as espécies que estavam a ser pescadas eram extremamente pequenas em relação àquilo que será aconselhável em termos de tamanhos mínimos de espécies a pescar e, portanto, entendeu por bem que deveria haver para o próximo ano um TAC zero; isto significa que nenhum dos países comunitários poderia pescar naquela zona. O TAC é o Total Autorizado de Capturas, ou seja, é o limite numerário que pode ser pescado e que é controlado normalmente pelos fiscalizadores da área respectiva.

De modo que nesta zona que agora referi houve uma redução, ou pelo menos haverá uma não possibilidade de pesca quer por Portugal quer pelos outros países comunitários. A Comunidade tentou compensar isso, ou pelo menos foi essa a ideia da medida, subindo o TAC numa outra zona, também abrangida pela NAFO, designada por 2 Y 3 K L — desculpem referir-vos estas siglas, mas é para o caso de ser necessária a sua utilização.

Assim, o que aconteceu é que tendo-se verificado uma elevação do montante, ou pelo menos em valores superiores em relação à cota que tínhamos na 3 M, não há, no entanto, a certeza de que a compensação que foi dada seja perfeitamente viável na medida em que enquanto o ano passado tínhamos um total para capturar nessa zona que se aproximava das 30 000 t até ao momento ainda só conseguimos lá pescar cerca de 3000 t.

Esta é uma zona na qual somos autorizados a atingir um determinado total de capturas, só que não há a certeza de que os recursos nos propiciem isso. Daí que o aumento poderá eventualmente não nos dar uma compensação embora se diga que, por exemplo, há dois anos os barcos pescaram naquela zona 30 000 t. Portanto, condições climatéricas terão determinado a retirada do bacalhau para outras zonas o que não significa que o próximo ano não venha a ser um bom ano em termos de pescaria de bacalhau naquela zona.

Depois de dada esta explicação passaria à sua pergunta de fundo, ou seja, se efectivamene isso teria repercussões em termos orçamentais. Devo dizer-lhe que a Secretaria de Estado das Pescas tentou prever no seu PIDDAC, quer tradicional quer comunitário, verbas que poderão fazer face a situações deste tipo.

Até pode ser que não venha a acontecer nada e que os nossos armadores que pescavam nestas zonas possam continuar a actividade mormente aproveitando o aumento de cota que se verificou na outra zona.

Há que referir aqui também um aspecto — e na altura não o fiz — que é o seguinte: em relação à zona 3 M também foi estabelecida, e não se tem verificado, uma cota para o red fish que era um peixe também bastante pescado nessa zona. Isso também poderá ter repercussões relativamente aos nossos navios que actuam naquela zona.

Em termos quer de PIDDAC tradicional quer de PIDDAC comunitário existem verbas previstas. Por exemplo, no PIDDAC tradicional existem verbas no montante de 180 000 contos para reconversão de embarcações de pesca do largo. Existem também verbas para reconversão e para propiciar que os arrastões façam experiências de pesca e sejam melhor aproveitados noutras zonas que eventualmente os armadores, com o auxílio da administração, consigam obter.

Além disso, também está previsto um mecanismo, e um montante que só se utilizará obviamente em última análise, e que é o da adaptação de capacidades. Assim,

em termos quer de PIDDAC tradicional quer comunitário pensamos que existirão verbas que conseguirão talvez responder a uma eventual — pois neste momento não se vê como provável de acontecer isso — necessidade de apoio a este sector dos armadores.

Quanto ao salgado de Aveiro, devo dizer que o PIDDAC tradicional da Direcção-Geral das Pescas prevê um montante de 10 000 contos. Tenho aqui a especificação do enquadramento dos projectos que venham a ser apresentados neste âmbito e o que se pretende é melhorar a qualidade do produto e aumentar a produtividade das explorações. Ora, este montante está previsto para apoiar a salinicultura no Algarve, Sado, Tejo, Figueira da Foz e Aveiro. Em relação a Aveiro, existem apoios anteriores que têm sido concedidos e que estão em fase final de implementação.

Assim, esta é uma verba global que em função da credibilidade dos projectos que venham a ser apresentados será levada para um lado ou para outro, ou seja, em função da iniciativa de quem queira apresentar os projectos.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Gostaria de saber se paralelamente não há qualquer estudo no sentido de uma reconversão de uma parte do salgado aveirense em termos de exploração no sector das pescas.

O Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Pescas: — Quanto a esse assunto, se me permitem, solicito a ajuda do Sr. Director-Geral das Pescas.

O Sr. Director-Geral das Pescas (Eurico de Brito): — De facto, têm sido feitos estudos muito profundos na zona do salgado de Aveiro que se relacionam não só com o futuro mas também com o passado. Infelizmente constatámos que dos 20 000 contos que foram concedidos nos últimos anos não houve uma aplicação desses dinheiros como estava previsto em termos de (iming e neste momento essa implementação está a ser efectuada com o controle desta direcção-geral.

Realmente têm surgido alguns problemas, designadamente com a configuração do salgado de Aveiro. Houve já desmoronamentos de caminhos e todo aquele salgado tem problemas extremamente complicados que estão a ser estudados não só por esta direcção-geral como também pela Junta Autónoma dos Portos.

No passado, a articulação entre esta Junta e as entidades às quais foram confiadas a implantação das reconversões das salinas, que tinha a ver essencialmente com os caminhos, nem sempre gozou da colaboração necessária entre aquela e estas. Isto na medida em que também estávamos em domínios públicos marítimos. De forma que confiamos que durante o ano de 1987 e 1988 se acabem de facto as obras para as quais foram concedidos cerca de 20 000 contos de subsídios.

Quanto às verbas previstas para este ano, elas serão implementadas nos quatro salgados e, eventualmente, também nos de Aveiro, como seja, naquelas complicações que estão agora a surgir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Secretário de Estado, não tinha colocado qualquer questão sobre as pescas pelo simples facto de não ter reparado que