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II SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Antes de lhe dar a nota sobre o PIDR do Ribatejo queria voltar atrás em relação à questão do Sr. Deputado Gameiro dos Santos, quando se mostra seriamente preocupado com a enventualidade da redução das isenções no âmbito do sector cooperativo.

A lei aponta uma eventual predisposição, não diz que se pensa rever, mas, no entanto, o Sr. Deputado acreditará certamente e pensará com certeza que o fortalecimento do sector cooperativo que era uma sua legítima, séria e válida preocupação, não será prejudicado pela eventual redução dos benefícios fiscais. Estará de acordo comigo se pensarmos que o reforço do sector cooperativo tem outras vias que não apenas pela manutenção dos benefícios fiscais e por essas vias — naturalmente pela análise totalmente desmontada que tentámos pôr à disposição dos Srs. Deputados — se constata algum fortalecimento desse sistema cooperativo.

Em relação ao PIDR do Ribatejo, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não existe ainda formalmente nenhum programa integrado, mas na proposta de lei que hoje aprovaram na generalidade, na proposta de lei n.° 15/V das «Grandes Opções do Plano», lê-se a dado passo que «... no âmbito das operações de desenvolvimento o esforço centrar-se-á no início dos trabalhos de estudo preparatório de viabilidade de novas operações integradas de desenvolvimento regional, onde relevam vale do Ave, Sotavento Algarvio, pinhal interior, raia central, Oeste e lezíria e médio Tejo...»

Sr. Deputado, repare que quando o Governo propõe que nas operações integradas de desenvolvimento regional se centre o estudo desse problema, não quererá certamente que tudo o que é proposto no Plano tenha expressão orçamental porque só terá essa expressão aquilo que estiver verdadeiramente quantificado. E neste caso isso ainda não aconteceu pelo que não poderá estar no Orçamento do Estado. Seria relativamente fácil inscrever uma verba, mesmo que fosse para tirar de outro lado, mas penso ser sério, que quando se entende que se centra o esforço no estudo e não se quantifica, não se coloque.

Em relação à plantação de eucaliptos e a uma verdadeira política de ordenamento florestal, preferiria não falar em relação à política do ordenamento florestal, reportando-a apenas à plantação de eucaliptos. Compreendo o alcance da sua questão — certamente quererá alargar esse ordenamento a outro tipo de árvores que não o eucalipto — e nessa medida dir-lhe-ia que, como sabe, há um plano de acções florestais onde existem benefícios para outro tipo de arborizações que não de eucalipto, benefícios esses mais elevados, como é o caso do pinheiro, mas estaremos de acordo que nas áreas disponíveis, e daquelas que poderão eventualmente vir a ser disponibilizadas, existe lugar para todo o tipo de árvores. Trata-se apenas de arranjar mecanismos que possam, dentro do tal ordenamento, privilegiar uns em detrimento de outros, entendendo-se este detrimento como um privilégio menor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — A questão que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro levantou na continuação foi a do arranque da vinha. Perguntou quais as

consequências que poderiam daí advir e quais as alternativas oferecidas. A pergunta é um pouco estranha já que estamos a falar de uma medida voluntária. Há um regulamento comunitário, traduzido na legislação interna, com um certo e determinado tipo de ajudas para o arranque da vinha. A ideia, como sabe, é a de arrancar as vinhas de baixa qualidade procurando a prazo por esta via conseguir que Portugal tenha vinho de melhor qualidade, e, portanto, não esteja condenado a cair na grande vala da intervenção. Quem solicita, pois, apoios para a reconversão da vinha é porque, óbvia e conscientemente, tem uma alternativa, caso contrário não o faria. Seria um acto suicida da parte de quem solicita ajudas para arrancar uma vinha não saber o que vai fazer, ou então porque é rico, tem dinheiro, não precisa de pôr nada na terra onde se encontrava a vinha. Por isso a sua pergunta parece--me estranha. A informação que temos neste momento refere-nos que as vinhas arrancadas são de modo geral vinhas velhas, de pior qualidade e em explorações de grande ou média dimensão. A pergunta é tanto mais estranha visto estarmos a falar de um esquema meramente voluntário e que depende da adesão de quem quiser recorrer a esta medida. Obviamente que ao fazê--lo mede o seu interesse e pensa ter vantagens económicas em solicitar a aplicação de tal esquema, caso contrário não o faria.

Já há pouco dei explicações sobre a beterraba, sobre a questão da ponte não sei responder-lhe porque não tenho dados e sobre o IVA também já falámos.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): — Quando levantei a questão do Tejo — se tivermos o cuidado de pesquisar os orçamentos dos últimos oito anos veremos que há oito anos que levanto o problema, porque é de facto uma enorme preocupação para quem sente os problemas e viveu dramas de cheias e outros problemas — o Sr. Secretário de Estado respondeu-me que existem outras prioridadades. Existem de facto muitas prioridades, mas não devemos esquecer que o problema da regularização do vale do Tejo não se refere apenas aos regadios. Temos vários diques feitos em terra batida e não devemos esquecer o ano de 1979 quando esses diques rebentaram e destruíram inúmeras cabeças de gado, causaram prejuízos gravíssimos. Esses diques continuam quase na mesma. Essa chamada de atenção também faz parte da regularização do vale do Tejo. Ainda em relação a isso, o problema da falta de drenagem dos afluentes do Tejo faz com que se estejam a passar dramas como os deste ano. Por exemplo, a produção do milho tem sido uma alternativa bem aceite pelos agricultores, mas derivado à falta de drenagem muitas dessas terras estão inundadas, as máquinas não podem trabalhar e consequentemente existem milhares de toneladas de milho que estão ainda por aproveitar e outras que já não se aproveitam. Tudo isto acresce aos perigos das populações ribeirinhas como as de Valada, Reguengo do AJviela e ou muitas outras.

Em relação ao problema do arranque da vinha devo dizer que a pergunta a que o Sr. Secretário de Estado respondeu não foi a que formulei. Não estamos contra o arranque da vinha, tendo, todavia, perguntado se estão a ser levados em conta os problemas sócio--económicos, isto é, se amanhã todos pensarem em arrancar a vinha ao mesmo tempo, isso trará consequências gravíssimas aos agricultores e comércio. Uma