23 DE DEZEMBRO DE 1987

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sobre esse assunto e estamos a analisar a experiência de outros países da Comunidade. Em Janeiro espero ter a proposta do grupo de trabalho e depois decidiremos, mas a nossa intenção a priori vai no sentido de uma abertura para que pelo menos uma componente da ajuda seja feita sob a forma de crédito bonificado. Possivelmente teremos casos em que a componente será maior ou menor, mas neste momento, sem ter mais dados, apenas lhe posso dizer a intenção que temos.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: —

Sr. Presidente, queria terminar e só participar um pouco na teimosia. São 2 horas e 25 minutos da madrugada e juro que gastarei pouco mais de 30 segundos.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Mas vamos continuar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Também é beirão.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Talvez seja por isso. É um defeito assumido.

Em relação à conclusão que o Sr. Deputado Lopes Cardoso vem tirando ou tentando tirar desde a reunião da comissão parlamentar o Sr. Secretário de Estado Adjunto disse duas coisas que me parecem importantes e que devem ser retidas. Repare que este eventual abaixamento de cerca de um milhão e meio de contos em relação ao ano de 1987, tal como ouviu, pode resultar de um certo aumento de capacidade em termos de previsão que é possível apontar, já que estamos na decorrência da aplicação do regulamento.

Quando o Sr. Deputado diz que cai por base aquilo que está dito na proposta de lei, devo dizer que não é verdade. A operação de tesouraria, e é aqui que queria entrar na teimosia, pode manifestar-se em termos de uma operação de regularização desde que a própria capacidade dos agentes privados proponentes de projectos próprios se desconhece porque estamos em termos de documentos previsionais. Como se desconhece, em vez de termos o capítulo 50 mais as operações de tesoureira, está o que está no capitulo 50, mas atendendo a que não há penalização, uma vez que se trata de regulamentos comunitários, como já lhe foi dito, penso que os seus receios, salvo melhor opinião, são ligeiramente infundados.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): — Sr. Presidente, obrigam-me a ser teimoso e, se me der licença, gostaria de intervir.

Sr. Secretário de Estado, para começar há uma coisa que considero esquisita. Este ano há muito mais capacidade de previsão, o que explica a tal diferença de um milhão de contos, mas é invocada a tal dificuldade de previsão para não incluir verbas no OE, coisa que no ano passado, quando não havia tanta capacidade de previsão, se invocava.

Mas a questão não é essa, a questão é outra. O Sr. Secretário de Estado tem de se pôr de acordo com os seus colegas de Governo — não sei quem é o autor de preâmbulo da proposta de lei e ela é assumida pelo Governo — porque o argumento invocado não tem nada a ver com a procura dos projectos, se a expressão passar. O Sr. Secretário de Estado veja qual é o

argumento para o recurso às operações de tesouraria e verá que nada tem a ver com a procura dos eventuais projectos, mas sim com a inexistência do orçamento na CEE. É o que aqui está. Esse argumento ou não era conhecido pelo Governo ou não foi valorizado pelo Governo pois não o colocou aqui.

Não tentei tirar conclusões, foi procurando chegar a uma conclusão e já a tirar. Para mim é clara e evidente, e voltamos ao princípio, ou os números que os senhores nos deram não têm credibilidade alguma, e o Sr. Secretário de Estado não assumiu esse facto, ou, se têm, deveriam estar no OE, como atrás disse. É aparentemente uma pura questão de técnica orçamental com uma justificação que não colhe. Poderíamos discutir a sua justificação, mas não o quero fazer neste momento e a estas horas da manhã, pelo que me reporto à justificação que consta deste documento e que nada tem a ver com a sua.

O Sr. Presidente: — VV. Ex."5 já concluíram as vossas respostas, pelo que vamos deixar as questões técnicas para outro momento menos tardio e, se não há mais problemas a colocar, resta-me agradecer aos Srs. Secretários de Estado a amabilidade da sua presença nesta Comissão e dizer-vos que os trabalhos recomeçarão logo, às 10 horas da manhã, com o planeamento e administração do território.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 2 horas e 7 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Presidente, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).

Secretário, Octávio Augusto Teixeira (PCP). Secretário, José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS).

Secretário, Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

Alípio Barrosa Pereira Dias (PSD).

Álvaro Cordeiro Dâmaso (PSD).

António de Carvalho Martins (PSD).

António Maria Oliveira de Matos (PSD).

António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD).

Belarmino Henriques Correias (PSD).

Carlos Alberto Pinto (PSD).

Fernando Barata Rocha (PSD).

Gilberto Parca Madail (PSD).

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

José Luis Campos Vieira de Castro (PSD).

Álvaro Jaime Neves da Silva (PS).

Fernando Ribeiro Moniz (PS).

Helena de Melo Torres Marques (PS).

Manuel António dos Santos (PS).

Vítor Manuel Ávila da Silva (PRD).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

João Cerveira Corredor da Fonseca (ID).

Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 18 de Dezembro de 1987

O Sr. Presidente: (Alberto Monteiro Araújo) — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 35 minutos.