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II SÉRIE — NÚMERO 33

futuro o que respeita ao circuito interno dos projectos candidatos ao Regulamento n.° 355 — como disse, é o único instrumento financeiro existente para esse fim. A minha resposta era para si.

Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Fernando Moniz e aos esclarecimentos que lhe foram fornecidos pelo Sr. Deputado Oliveira Matos, gostaria de lhe dizer que os matadouros privados e públicos têm finalidades distintas. Num caso estamos a falar de matadouros que irão servir para o abastecimento público, função que deve ser assegurada pelo Estado, ou seja, estamos a falar na rede nacional de abate, e no outro caso estamos a falar em matadouros que têm uma natureza distinta. Aliás, já sabe que houve aprovação para alguns matadouros da rede de abate, já foi aprovado o da MAPINORTE, que é um matadouro que pertence à rede de abate e que fica localizado na Feira. Amanhã, dia 18, será aprovado em Bruxelas o matadouro de Penafiel que é um dos matadouros previstos para Entre Douro e Minho — estão previstos três que são o do Vale de Lima, Famalicão e Entre Douro e Minho e depois o da Feira — e em que, em termos financeiros, o parceiro maioritário é a UCANORTE, União das Cooperativas de Compra e Venda do Noroeste e que envolve as autarquias locais. Aliás em todos eles estão envolvidas as autarquias locais, com excepção do matadouro da MAPINORTE, e o IROMA, intervindo com uma prestação de capital mínima indispensável para viabilizar o matadouro e para arranjar capital na fase inicial. A ideia é uma retirada progressiva do IROMA à medida que for sendo dispensável.

Portanto, até agora os projectos que têm aparecido na rede de abate de natureza pública para o Regulamento n.° 355 têm sido aprovados, até porque têm a máxima prioridade. No entanto, para que apareçam é necessário estarem maduros em termos dos preceitos. Como sabe, o matadouro de Famalicão teve uma guerra terrível para se saber quem mandava no projecto. E não era o IROMA que estava em causa, em causa estavam as cooperativas, e os industriais da salsicharia. Houve uma enrome guerra com pressões múltiplas ao longo de três anos, neste domínio, e o atraso deste projecto deve-se única e exclusivamente a esta luta a nível das forças da lavoura e industriais. Foi essa a grande razão para o atraso.

Isto tudo para lhe dizer que há matadouros da rede de abate que foram aprovados. Não percebo a sua insistência porque são duas coisas distintas. Que é que receia? A rede nacional de abate tem de ser executada, até o Sr. Deputado Rogério de Brito disse haver capacidade excessiva.

O Sr. Fernando Moniz (PS): — Sr. Secretário de Estado, isso quer dizer que as verbas estão previstas e que o empreendimento é irreversível?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Isto quer dizer que temos o regulamento que concede ajudas e, no caso dos matadouros da rede de abate, essas ajudas montam a 66%, e se os projectos aparecem bem fundamentados do ponto de vista técnico, se a prazo tiverem viabilidade assegurada, se tiverem uma solidez da organização porponente, se estiverem bem formulados, poderão ser aprovados, tal como qualquer outro projecto que surja.

O Sr. Deputado Vítor Ávila referiu o caso dos jovens agricultores, da formação profissional e o grande número de jovens aí inscritos e que não arranjam vaga, e do pessoal docente.

Há dias tive a possibilidade de abordar a questão na Comissão de Agricultura. De facto, neste momento, temos dois grandes constrangimentos ou bloqueamentos a nível da formação profissional.

O primeiro relaciona-se com a capacidade existente, ou seja, com os centros existentes e o segundo relaciona-se com o pessoal docente, com os monitores. O primeiro pode ser mais facilmente superável, porque com a aplicação do Regulamento n.° 797 qualquer entidade pode aceder ao regime e fazer formação profissional desde que o curso cumpra o currículo que está definido pelo Ministério, e desde que o currículo dos docentes seja idóneo do ponto de vista pedagógico. Não é fácil a curto prazo superar o bloqueamento que constitui o número de docentes existente. Regra geral vai sempre acabar na utilização dos técnicos do ministério, que não têm mãos a medir. Este é um bloqueamento a que estamos atentos e que vamos tentar superar, tal como o dos centros, no âmbito do PEDAP. Dos dois programas do PEDAP aprovados há uma ou duas semanas, um deles referia-se à rede nacional de centros de formação profissional. Este programa inclui quinze novos centros a nível nacional e o equipamento e reequipamento de outros já existentes e com ele ficaremos com uma rede nacional de centros completa. Trata-se de um programa para vários anos, creio que são cinco anos.

O outro programa apresentado e aprovado destina--se ao centro de formação de técnicos para se conseguir mais monitores e será coordenado a nível central pelo INIA. Estamos, portanto, a trabalhar nesse domínio, mas, como compreenderá, estes estrangulamentos não serão resolúveis a curto prazo. Temos, no entanto, esses programas aprovados no PEDAP e da verba para programas novos do PEDAP se financiará este programa durante o próximo ano. Não temos dúvidas sobre isso. O problema é que há, neste momento, muita gente inscrita, em filas de espera e, apesar de darmos toda a prioridade aos jovens agricultores relativamente a todos os outros agricultores, a capacidade não chega. Há cinco anos tínhamos apenas dois ou três centros e agora já temos vários a funcionar. De facto, tivemos um grande apoio norte-americano neste domínio e com o PADAR conseguimos dar um salto em frente pelo menos no funcionamento e equipamento, mas ainda estamos muito longe do que será necessário. Esperamos que com a implementação destes dois programas, formação de técnicos e formação de agricultores, se dê um salto importante.

Por outro lado, também esperamos que haja maior recurso ao Regulamento n.° 797 por parte das entidades interessadas. Recentemente houve um pedido.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Secretário de Estado, a resposta que me deu resolve os problemas dentro de cinco anos, mas nós temos um período de transição de dez anos, no que respeita à agricultura, e os efeitos práticos destas medidas podem vir a coincidir com o termo do período de transição para o sector, no mínimo em parte importante.