23 DE DEZEMBRO DE 1987

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regula as condições higieno-sanitárias que devem ser observadas. O decreto-lei publicado em 1986 tinha uma vacatio legis de 180 dias, durante os quais os matadouros existentes teriam de se adaptar à legislação existente. Ao fim de bastantes reclamações dos matadouros públicos e privados, foram encerrados alguns daqueles que não ofereciam o mínimo de condições e garantias higieno-sanitárias. Recordo que em alguns deles uma simples análise microbiológica às condições higieno--sanitárias observadas, desde as paredes ao chão, passando pelas mesas e instrumentos de trabalho, daria para pôr em pé os cabelos de todos os presentes. Conhecendo a técnica laboratorial daquilo que aqui existe, podemos reconhecer a questão fulcral. Depois, como dizia o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao Estado compete assegurar o serviço de abate através da rede nacional de abate. Aos particulares não pode ser negado o acesso à actividade e compete-lhes fazer o estudo económico, já que não irão usufruir dos benefícios dos dinheiros públicos para avaliar a viabilidade dos seus empreendimentos e, como qualquer gestor, sujeitam-se aos riscos da actividade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.

O Sr. Fernando Moniz (PS): — Não foi essa a questão por mim colocada. Em relação ao matadouro central de Entre Douro e Minho a questão reside no facto de o IROMA, empresas privadas e a Câmara Municipal de Famalicão, através das expectativas criadas pelo Ministério da Agricultura, terem avançado para esse empreendimento e já terem investido alguns milhares de contos. Na altura ficou bem assente, sem qualquer espécie de dúvidas, que esse empreendimento só teria viabilidade económica se grande parte dos empresários — muitos deles tiveram matadouros encerrados — utilizassem futuramente o matadouro central. Verifica-se que, de facto, existem novos pedidos de licenciamento, que estão a ser deferidos e que beneficiarão de apoios públicos, via CEE. Portanto, o problema não se põe ao nível do condicionamento industrial, o problema reside no facto de esses projectos privados que beneficiam de apoios públicos irem inviabilizar os outros projectos que envolvem milhões de contos. Assim, o problema que coloco é o de saber se se está a correr o risco de se defraudar esse empreendimento que já tem algumas expectativas criadas.

O Sr. Presidente: — Queria pedir-vos, em particular dado o adiantado da hora, que não esquecessem que o objectivo fundamental era o de fazer perguntas ao Governo. Na medida do possível, se puderem respeitar esse objectivo fundamental, ficar-lhes-ia muito grato.

Suponho que não existem mais Srs. Deputados inscritos para formularem perguntas, pelo que daria a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, para responder, querendo.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minsitro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Começarei pelo fim.

Sr. Deputado Rogério de Brito, quanto ao excesso de capacidade que refere relativamente à rede nacional de abate, devo dizer-lhe que, como referi há pouco, temos o programa específico das carnes, que contempla o sector de abate. Neste programa temos estimativas de produção e capacidades a nível regional e obviamente que, à medida que forem aparecendo projectos de matadouros candidatos à única via de apoio financeiro existente neste domínio, isto é, o Regulamento n.° 355, iremos rever a legislação relativa à tramitação processual interna e faremos um exercício, decorrente do previsto nos programas específicos, no sentido de se averiguar da duplicação e do excesso de capacidade em relação aos matadouros.

Não foi esta a sua pergunta?

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Não, Sr. Secretário de Estado. Não levantei o problema dos matadouros privados e as formas de financiamento. Quem levantou essa questão foi o Sr. Deputado Fernando Moniz.

Eu levantei a questão de a rede nacional de abate, projectada pelo Governo e em execução, da exclusiva responsabilidade da Direcção-Geral da Pecuária e do IROMA...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — do IROMA.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Não, o IROMA apareceu depois da criação da rede. Porque a rede nacional de abate é anterior.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Então, queria referir-se à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Quem definiu as capacidades por causa das linhas de abate foi a Direcção-Geral da Pecuária. Não autorizou que houvesse uma linha de abate para mais de uma espécie pecuária. Isso obrigou a aumentar de uma forma extraordinária a capacidade instalada.

O Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Foi a Junta Nacional dos Produtos Pecuários que coordenou os trabalhos. Conheço o processo.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — De qualquer modo, e refiro-me estritamente aos matadouros previstos pelo IROMA na rede nacional de abate, a capacidade instalada prevista, independentemente de tudo o resto que venha agora a ser construído ou aprovado, excede já em 70% o potencial de abate do País. Ora, esses projectos estão aprovados.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Mas a minha resposta dirigia-se à sua pergunta. Disse-lhe que, de facto, face à rede existente e a propósito do aparecimento de candidaturas concretas à realização dos matadouros, iremos, no âmbito dos mecanismos, rever no