6 DE FEVEREIRO DE 1988

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ensino superior politécnico. Tais propósitos estão, aliás, na origem de significativa movimentação entretanto desencadeada pelos estudantes destes estabelecimentos de ensino, que (no caso dos ISCAs) cumprem desde há alguns dias uma greve por tempo indeterminado.

Tratando-se embora de dois tipos de estabelecimentos de ensino superior de duas áreas científicas de dois enquadramentos jurídicos diferentes, não deixam de existir similitudes, quer no «processo» seguido pelo Ministério da Educação, quer nas aspirações expressas pelas escolas e, particularmente, pelos seus estudantes — a exigência do grau de licenciatura e a recusa de integração no ensino superior politécnico.

O inegável interesse que este assunto suscita, bem como o inevitável significado que a resolução final a adoptar terá no futuro imediato dos diplomados por estes estabelecimentos de ensino, impõem, em nosso entender, que o Ministério da Educação responda de forma cabal às interrogações que neste domínio se suscitam.

Nestes termos, pergunta-se: qual a posição governamental sobre o futuro dos ISEs e ISCAs, designadamente se considera ou não indispensável que a solução a adoptar quanto ao enquadramento dos ISCAs e dos ISEs mereça acordo dos directamente interessados (designadamente estudantes e docentes destas escolas); que esforços foram realmente feitos nesse sentido; como entende o Ministério da Educação a aplicação do Decreto-Lei n.° 820/74, que, designadamente, confere aos ISEs os graus de «bacharelato, licenciatura e doutoramento» (artigo 2.°, n.° 2) e a possibilidade de serem «integrados nas universidades por acordo de ambas as partes» (artigo 2.°, n.° 2); com que fundamento se procura integrar, à força, os ISCAs no ensino superior politécnico quandos os próprios estabelecimentos de ensino se consideram aptos, pedagógica e cientificamente, a conceder o grau de licenciatura, para o qual são, aliás, as únicas escolas públicas que neste ramo se encontram habilitadas?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1988. — O Deputado, Rogério Moreira.

Pergunta escrita do PRD ao Governo

O acordo havido entre o Governo e os representantes das associações de bombeiros voluntários estabeleceu que a partir de Janeiro de 1986 o preço por quilómetro pago pelas administrações regionais de saúde (ARS) às associações por conduções de doentes passaria a ser de 28S75, um aumento, portanto, de 8$75/km.

Verifica-se, no entanto, que algumas corporações apenas receberam o 1.° trimestre e existem outras às quais não foi entregue qualquer quantia, com os prejuízos inerentes de tal situação.

Assim, pergunto se pensa ou não o Governo cumprir com o acordo estabelecido e para quando está previsto o referido pagamento.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1988.

Perguntas orais do PRD ao Governo

Objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva: apoio ao artesanato.

Objecto das perguntas orais a formular pela Sr.a Deputada Isabel Espada:

Atribuição do grau de licenciatura nos institutos superiores de contabilidade e administração (ISCAs);

Hospital Psiquiátrico de Júlio de Matos.

Perguntas escritas do CDS ao Governo

Quando pensa o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pagar aos agricultores diversos subsídios em dívida, nomeadamente o subsidio de gasóleo?

O Deputado do CDS, Basílio Horta.

Qual foi a razão para o Governo não se ter feito representar através de um dos seus membros na cerimónia que teve lugar em Mosselbay (República da África do Sul) no dia 3 de Fevereiro de 1988 para comemorar o feito de Bartolomeu Dias?

O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.

Perguntas orais do CDS ao Govemo

Pode o Governo indicar qual a percentagem do aumento do vencimento que vai ser fixado para o cargo de director-geral (constante do mapa anexo ao Decreto--Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho) para o ano de 1988?

O Deputado do CDS, Narana Coissoró.

Arrastando-se as negociações para equiparação do tarifário, pelo menos desde 1983, e tendo-se chegado, em fins de Outubro de 1987, a um acordo, como se entende que, por ordem do Governo, a EDP tenha recusado uma cláusula que antes aceitara e que o Sr. Secretário de Estado da Energia tenha imposto um prazo de 24 horas para o protocolo ser assinado nos termos impostos, sob pena de a EDP assumir a gerência da SMGE, como veio a suceder?

O Deputado do CDS, Basílio Horta.

Perguntas escritas de Os Verdes ao Govemo

Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a deputada Maria Santos apresenta as seguintes perguntas escritas ao Governo:

Os resíduos originados pela actividade industrial, incluindo os tóxico-perigosos, têm de ser eliminados, quer pelo próprio industrial, mediante aprovação da