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II SÉRIE — NÚMERO 46

entidade ücenciadora, quer por estabelecimentos industriais expressamente licenciados para o efeito, sendo proibidos, no território nacional, a injecção no solo, a incineração e o lançamento ou a imersão no mar.

No entanto, a quase totalidade desses resíduos são descarregados em terrenos ou lixeiras municipais de forma descontrolada, contaminando o solo e as águas.

Que tem feito o Governo para acabar com esta grave situação?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1988. — A Deputada de Os Verdes, Maria Santos.

O regulamento geral sobre o ruído foi publicado no Diário da República, de 24 de Junho de 1987, e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro do corrente ano.

Este regulamento, que define, nomeadamente, os requisitos técnico-funcionais dos edifícios para habitação, escolares, hospitalares ou similares, para indústria, comércio e serviços, bem como respectiva laboração e tráfego rodoviário e ferroviário, atribui competências fiscalizadoras às autoridades policiais e às entidades com superintendência técnica em cada sector.

Têm essas entidades meios humanos e técnicos, nomeadamente aparelhos para realizar as determinações acústicas devidamente certificados, para desempenhar essas funções?

Tem sido feita a aplicação deste regulamento?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1988. — A Deputada de Os Verdes, Maria Santos.

Tem-se afirmado que isso resultou de uma expansão excessiva do consumo. Mas, segundo os dados oficiais, o consumo privado aumentou 6,8 % em 1987, o mesmo que ocorreu em 1986, e a formação bruta do capital fixo cresceu 16%, contra 9% em 1986. Houve um aumento global na procura.

No entanto, a nossa produção industrial, perante tal crescimento da procura, não acompanhou esse desenvolvimento. De Janeiro a Agosto, em relação ao ano anterior, cresceu apenas 3,1%, e a produção de bens de consumo, que, com maior rapidez, reage à procura, cresceu só 4,2%.

A indústria portuguesa em concorrência com o exterior aproveitou muito pouco do aumento da procura e o facto é ainda mais grave porque a sua capacidade de produção não aproveitada era superior a 20%.

Estamos, pois, perante dificuldades de concorrência, que aparecem muito mais agravadas quando a comparação se faz apenas com a CEE, em relação à qual as nossas exportações cresceram 23,8%, as importações aumentaram 41% e o saldo negativo mais do que duplicou, uma vez que cresceu 163,4%.

Ora, sendo 1988, segundo anuncia o Governo, um ano de contenção da procura, tanto a nível de consumo como de investimento, que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de tornar suportável o défice da balança comercial, de tornar competitiva a indústria portuguesa e de evitar a invasão dos nossos mercados por produtos estrangeiros?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1988. — O Deputado da ID, João Corregedor da Fonseca.

A destruição do coberto vegetal e a plantação indiscriminada e incorrecta de eucaliptos são algumas das causas dos problemas de erosão e desertificação que já se fazem sentir nalgumas zonas do País.

Que medidas pensa o Governo tomar para pôr termo a esta situação?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1988. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.

Pergunta oral de Os Verdea ao Governo

Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo apresenta uma pergunta oral ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, com o seguinte teor:

Qual é a posição da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais face à execução dos trabalhos de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1988. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.

Aviso

Por despachos de 2 de Fevereiro de 1988 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):

Licenciado Fernando Eduardo Cabral Paes de Sousa Afonso e Isabel Maria da Costa de Sousa de Macedo Froes — exonerados, a seu pedido, dos cargos de, respectivamente, secretário e secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 1 do corrente mês.

Isabel Maria da Costa de Sousa de Macedo Froes e licenciado Fernando Eduardo Cabral Paes de Sousa Afonso — nomeados, respectivamente, secretária e secretário auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 1 do corrente mês.

(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Fevereiro de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Pergunta escrita da ID ao Qoverno

Durante os primeiros onze meses de 1987 o défice comercial em Portugal atingiu 538,5 milhões de contos, ou seja mais 66,7% do que em igual período de 1986, o que representa um acréscimo de 66,7%, em resultado de um aumento de 30,5% nas importações e de 18,7% nas exportações.

Rectificação ao n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987

No sumário, na epígrafe «Decretos», onde se lê «N.° 15/V — Elevação de Almansil a vila» deve ler--se «N.° 15/V — Elevação de Almancil a vila».

Na p. 724, col. l.a, 1. 12, na epígrafe, onde se lê «Elevação de Almansil a vila» deve ler-se «Elevação de Almancil a vila».