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II SÉRIE — NÚMERO 46

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

gabinete do ministro

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 274/V (l.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a reflorestação da serra da Ota, Alenquer.

Relativamente à matéria versada no requerimento acima indentificado (reflorestação da serra da Ota), cumpre-me informar que se encontra elaborado e entregue um projecto no âmbito do Plano de Acção Florestal.

Este projecto prevê a arborização da área ardida com pinheiro-manso, pinheiro-de-alepo e sobreiro.

Prevê-se ainda que os trabalhos se iniciem em Março deste ano e se concluam um ano depois.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Exmo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 285/V (1.a)--AC, dos deputados Carlos Costa e António Mota (PCP), sobre a situação da empresa Preh.

Relativamente ao assunto versado no requerimento ao Governo acima referenciado (situação sócio-laboral na Empresa Electromecânica Portuguesa Preh, L.da), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Os problemas laborais nesta unidade fabril têm origem, fundamentalmente, no mau relacionamento existente entre a administração da Empresa e as estruturas representativas dos trabalhadores, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte (STIEN), com representatividade maioritária.

2 — Esta situação tem vindo a deteriorar-se, a despeito da actuação conciliatória, mas esclarecedora, pedagógica e coerciva, sempre que necessário, desenvolvida pelos serviços competentes deste Ministério, denunciando uma nítida incapacidade de conciliação e rigidez de comportamentos.

3 — Daqui que tenham surgido situações passíveis de serem consideradas de incumprimento de normas legais e ou contratuais, que foram todas objecto de tratamento por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, sendo que ou a entidade patronal procedeu voluntariamente à sua regularização ou foram objecto de acções coercivas (levantamento de autos de notícia), estando ainda algumas a ser objecto de particular analise para posterior tratamento (pedagógico ou coercivo) em conformidade.

4 — O mau relacionamento entre a administração da Empresa e os elementos da comissão de trabalhadores e ou comissão sindical (incluindo um dirigente do STIEN, também membro da comissão de trabalhadores) levou a que desde 6 de Novembro de 1987 todos esses elementos fossem suspensos do exercício das suas funções profissionais, no contexto de um processo disciplinar com vista a despedimento.

No entanto, dado que, neste contexto, a Empresa tem assumido todas as responsabilidades legais e regulamentares que lhe são imputáveis, não compete ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, neste momento, qualquer intervenção, devendo aguardar-se que, nos termos da Lei n.° 86/79, de 9 de Outubro, os tribunais decidam sobre processos em curso.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 20 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

directoria-geral

Exmo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 298/V (l.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre instalações e efectivos da subinspecção da Polícia Judiciária em Portimão.

Esclarecimento da Directoria-Geral da Polícia Judiciária sobre o requerimento n.° 298/V, do Sr. Deputado Filipe Abreu, formulado na Assembleia da República:

1 — A Subinspecção de Portimão foi dotada recentemente de dois novos agentes de investigação criminal e de um auxiliar de segurança nos últimos meses de 1987.

Embora os agentes se destinem a substituir duas unidades da Subinspecção, deve realçar-se que se trata de dois elementos bem preparados, que aumentarão a capacidade operacional de investigação.

Por seu turno, o auxiliar de segurança libertou para a investigação o elemento que à segurança se dedicava na Subinspecção.

Só para finais de 1988 será possível aumentar o quadro de investigação naquela Subinspecção.

Note-se que é à DCCB, quanto à criminalidade violenta, e à SCITE, quanto ao tráfico de drogas, que compete a cobertura do Algarve, o que tem vindo a ser feito com relativa eficiência.

Sempre que as circunstâncias o justificam, tem sido assegurado o reforço dos departamentos algarvios.

2 — As novas instalações da Polícia Judiciária em Portimão devem entrar em pleno funcionamento em fins de Fevereiro de 1988.

3 — Em Novembro de 1987, a Subinspecção de Portimão foi dotada de mais três novas viaturas, estando o seu parque automóvel em condições perfeitas de corresponder às necessidades operacionais.

21 de Dezembro de 1987.