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II SÉRIE — NÚMERO 48

É de todo o interesse a integração deste tipo de equipamento na comunidade, visto permitir uma racionalização de investimentos de carácter social que sirvam simultaneamente a Escola e os habitantes do conselho de Castro Verde.

Nesta medida, o Município de Castro Verde compromete-se a custear com a verba diferencial entre a que o Ministério teria de suportar com um pavilhão gimnodesportivo do tipo GT3A para um tipo GT3C.

Em 30 de Setembro de 1987, a Assembleia Municipal de Castro Verde aprovou o protocolo que permite ao Municipio pagar o diferencial e as normas de «utilização e gestão» do pavilhão gimnodesportivo GT3C.

Elaborado o protocolo, assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, foi enviado ao Ministério da Educação — DGEE, para que após a assinatura pelo Sr. Ministro da Educação o Município procedesse à abertura do concurso para construção do gimnodesportivo GT3C.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam do Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão o protocolo não foi subscrito pelo Sr. Ministro da Educação?

2) Vai ou não fazê-lo para que de imediato a DGEE do Sul entregue todo o processo respeitante à empreitada, a fim de que a Câmara Municipal de Castro Verde proceda ao concurso público?

3) Quais as razões que levaram o Ministério da Educação a não ter lançado no ano de 1987 o novo bloco de salas de aula nesta Escola Secundária, cuja verba estava prevista no OE de 1987? Quando tenciona fazê-lo?

Requerimento n.° 544/V (1.ª)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Plano a Médio Prazo 87/91 da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Requerimento n.° 545/V (1.ª)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo me seja enviado um exemplar da seguinte revista:

Revista Mensal sobre Segurança Social, editada pelo Centro de Documentação e Informação da Segurança Social.

Requerimento n.° 546/V (1.ª)-AC de 11 de Fevereiro de 1986

Assunto: Concurso de Guarda Florestal. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Em 19 de Dezembro de 1986 foi publicada a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso de guarda florestal, (Diário da Republica, 2." série, n.° 291).

Atribuídas as classificações, os concorrentes ficaram posicionados pela ordem de pontuação atribuída.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe quantos concorrentes já foram admitidos, qual o nome do último admitido, sua classificação e quantos mais pensa ainda o Ministério admitir.

Requerimento n.° 547/V (1.ª)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Francisco Gomes (PS).

Nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que, regularmente, lhe seja enviada a seguinte publicação:

Relatório da Situação Económico-Social em 1986, editado pela Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.

Requerimento n.° 548/V (1.ª)-AC

de S de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedindo o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lopes Cardoso (PS).

Nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo me sejam enviadas as seguintes publicações:

O Cão da Serra da Estrela (Ministério do Planeamento e da Administração do Território).

Requerimento n.° 549SV (1.ª)-AC

de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Novo Hospital de Leiria. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

A verba global inscrita no Orçamento do Estado para 1988 referente ao Novo Hospital de Leiria sofreu um corte de mais de 2 milhões de contos, se a compararmos com a verba inscrita em 1987: 4,8 milhões de contos.