13 DE FEVEREIRO DE Í988

944-(9)

f) Como explica, sendo previsível que nas empresas públicas em que decorrem processos negociais (CP, Metro e TRANSTEJO) o Governo venha a assumir posição semelhante, que este coloque as empresas que gere num regime de excepção face ao sector privado, alterando assim as mais elementares regras de uma economia de mercado em prejuízo da livre concorrência e do sector privado.

Requerimento n.° 556/V (1.ª)-AC de 10 de Fevereiro de 1988

Assunto: Progressão na carreira dos técnicos auxiliares sanitários. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em contactos directos mantidos com diversos técnicos sanitários da Administração Regional de Saúde de Faro, fomos colocados perante uma situação que, sendo verdadeira, urge rever, sob pena de se traduzir em injustifi-cação relativa e prejuízos pessoais e profissionais de muitos e abnegados servidores da função pública.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde resposta para as seguintes questões:

1) É verdade, ou não, que esteja suspensa a progressão na carreira dos técnicos sanitários dos quadros do Ministério da Saúde, tal como se prevê no Decreto-Lei n.° 272/83, de 17 de Junho?

2) É verdade, ou não, que nas Administrações Regionais de Saúde de Lisboa, Beja e Portalegre, pelo menos, têm sido nomeados em comissão de serviço na categoria imediatamente superior à que detêm diversos técnicos auxiliares sanitários?

3) Por que razão, havendo vagas no quadro da Administração Regional de Saúde de Faro, não se abrem concursos para o preenchimento, proporcionando a promoção na carreira a que legalmente têm direito os técnicos auxiliares de saúde do distrito de Faro?

4) Se se prevê a curto prazo a abertura de concursos referidos no número anterior, para quando está prevista essa medida?

Requerimento n.° 557/V (D.a)-ÂC de 10 de Fevereiro de 1988

Assunto: Recepção das emissões da Radiotelevisão Portuguesa na freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques (PSD).

Por várias vezes e às mais diversas entidades temos colocado a questão das deficientes condições de recep-

ção das emissões da televisão no distrito de Viana do Castelo.

As respostas têm sido várias, desde avarias nos postos retransmissores, acidentes provocados pelas condições atmosféricas, equipamentos de fraca rentabilidade e outros.

Entretanto, apontaram-se datas, já ultrapassadas, em que se previa estariam vencidos muitos dos obstáculos que impediam a boa recepção das emissões televisivas da RTP. Ora acontece que o distrito de Viana do Castelo continua aguardando que as emissões cheguem em boas condições a toda a região. Particularmente elucidativa é a última tomada de posição das Junta e Assembleia de Freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo, em que se destaca nunca se ter captado na freguesia o 2.° canal da RTP e o 1.° se sintonizar numa pequena parcela daquela autarquia e em péssimas condições.

Assim, os deputados, do PSD António Roleira Marinho e Hilário Torres Azevedo Marques, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações e ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa as seguintes informações:

1) Afinal para quando a completa e capaz cobertura televisiva (1.° e 2.° canais da RTP) do distrito de Viana do Castelo?

2):

a) E como se prevê resolver o caso especial da freguesia de Afife que tem estado completamente marginalizada pela RTP?

b) Em que prazo?

Requerimento n.° 558/V (1.a)-AC

de 10 de Fevereiro de 1988

Assunto: Actualização das pensões do pessoal da PSP

que prestou serviço nas ex-colónias. Apresentado por: Deputado Roleiro Marinho (PSD).

O pessoal da PSP que prestou serviço nas ex--colónias, e que se aposentou ao abrigo do Decreto--Lei n.° 417/76, de 19 de Dezembro, aguarda, há longo tempo, que o processo relativo à actualização das suas pensões seja concluído.

Dado que sobre esta questão existe já um parecer da Procuradoria-Geral da República, o deputado, do PSD, António Roleiro Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças as seguintes informações:

1) Foi ou não homologado o parecer já referido da Procuradoria-Geral da República?

Se ainda não, qual o motivo?

2) Para quando estão previstas as actualizações das pensões de reforma deste pessoal?