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II SÉRIE — NÚMERO 48

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado signatário requer as seguintes informações:

1) Quais os motivos que obstaculizaram o envio do referido subsídio a que esta Junta tem direito?

2) Quando pensa o Ministério do Planeamento e da Administração do Território resolver este problema, que está a afectar a vida desta autarquia e da população da freguesia?

Requerimento n.° 567/V(1.ª)-AC

de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Instalações dos serviços de notariado no concelho de Gavião. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Os serviços de notariado no concelho de Gavião funcionam dentro do edifício dos Paços do Concelho, obstaculizando a expansão dos serviços da autarquia.

Há muito, e por instâncias da autarquia, foram prometidas novas instalações para aqueles serviços em loja ou dependência a comprar por esse Ministério.

A verdade é que até hoje nada há de concreto sobre o assunto.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento do assunto em causa?

2) Caso afirmativo, para quando a saída dos serviços de notariado do edifício dos Paços do Concelho de Gavião?

Requerimento n.° 5667V (1.ª)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Combate ao insucesso escolar no distrito de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Foi recentemente anunciado pelo Ministério da Educação um programa de combate ao insucesso escolar no Alentejo.

No distrito de Portalegre tal combate abrangerá os concelhos de Arronches, Crato e Monforte, e terá começado em Janeiro de 1988.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer o deputado signatário as seguintes informações:

1) Qual o número de alunos, escolas abrangidas, por concelho, no distrito de Portalegre?

2) Qual a verba total prevista para a execução do programa no distrito e a sua discriminação por sectores e por escola?

Requerimento n.° 569/V (1.ª)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Situação do Centro de Saúde de Gavião. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O Centro de Saúde de Gavião está instalado num vetusto edifício, que não foi concebido para a actual função que desempenha.

Por esse edifício é pago à Misericórdia de Gavião 71 500$ por mês.

Acresce que, embora equipado com um novo aparelho de raios X, este não se encontra em funcionamento em virtude de a instalação eléctrica ser obsoleta.

Este Centro de Saúde tem cinco extensões (Comenda, Belver, Atalaia, Vale do Gavião e São Bartolomeu), mas apesar de possuir um carro não tem motorista, desempenhando os funcionários administrativos esse papel.

Os tarefeiros ao seu serviço não descontam para a Caixa de Previdência, pagando apenas o imposto do selo, o que não é caso único no distrito de Portalegre, pois no Hospital Distrital de Elvas passa-se o mesmo.

Assim perante este quadro, o deputado signatário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer as seguintes informações:

1) Para quando a construção do novo Centro de Saúde de Gavião?

2) Para quando a aprovação do novo quadro de pessoal deste Centro de Saúde?

3) Está nos planos do Ministério contemplar nesse quadro um lugar de motorista?

4) Quando pensa o Ministério cumprir com as leis gerais do trabalho, para com os tarefeiros ao seu serviço?

5) Para quando a entrada em funcionamento do aparelho de raios X, que se nos afigura urgente?

Requerimento n.° 570/V (1.ª)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Verbas do Orçamento do Estado para 1986

atribuídas ao Bairro de São Pedro, Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Na Assembleia Municipal de Elvas de 29 de Janeiro de 1988, afirmou o Sr. Presidente da Câmara de Elvas que a Câmara Municipal de Elvas não teria recebido do Governo qualquer verba inscrita no OE/86 (mapa vil, PIDDAC) para o Bairro de São Pedro, em Elvas.

No PIDDAC/86 vinham inscritos: para o muro dos quintais, 2 500 contos; arruamentos, águas, esgotos e electrificação, 10 525 contos, e ainda para muros dos quintais, 12 500 contos, num total de 25 525 contos para o Bairro de São Pedro.

Como este problema é um assunto da maior importância para a população, urge confirmar ou desmentir tais afirmações.