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19 DE MARÇO DE 1988

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Na rubrica «Recursos» inclui-se a participação da Auditoria em quaisquer recursos, quer para o Tribunal Constitucional quer para o Supremo Tribunal Administrativo, e na rubrica «Leis» constam os pareceres sobre quaisquer diplomas legislativos ou mesmo projectos em que a Auditoria seja convidada a participar.

A biblioteca jurídica da Auditoria tem sido objecto da sua normal actualização.

V — Movimento anual do serviço

Apenas um pedido de consulta transitou para o ano de 1988, mas foi logo dado o parecer em 5 de Janeiro.

A actividade desenvolvida durante o ano de 1987 consta da lista que se segue e ainda do mapa que acompanha no final o presente relatório.

Pareceres

P-l/87 — Prémio «Fernando de Abranches-Ferrão».

P-2/87 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 84/84, de 16 de Março, e Estatuto da Ordem dos Advogados.

P-3/87 — Subsídio de reintegração.

P-4/87 — Recursos hierárquicos de João Virgolino Afonso de Barros e João António da Cruz Ferreira.

P-5/87 — Mensagens informativas.

P-6/87 — Recusa de visto do Tribunal de Contas a supranumerários.

P-7/87 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade da alínea f) do artigo 69.° do Decreto-Lei n.° 84/84, de 16 de Março.

P-8/87 — Competência do Conselho de Comunicação Social.

P-9/87 — Pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade da Resolução da Assembleia da República n.° 27/86, de 4 de Novembro.

P-10/87 — Requerimento do Dr. Januário Pinto.

P-ll/87—Exposição do Sr. Deputado Adriano Moreira.

P-12/87 — Exposição do Sr. Deputado Adriano Moreira.

P-13/87 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro.

P-14/87 — Incompatibilidade dos membros do Conselho de Comunicação Social.

P-15/87 — Poderes de S. Ex.a o Provedor de Justiça no território de Macau.

P-16/87 — Recurso de Maria Otélia Pires Cardoso Diogo Ramos.

P-17/87 — Recurso de Joaquina Maria Rodrigues Pires Barbosa Vicente.

P-18/87 — Recurso de Maria de Lurdes Rodrigues Miguéis Meneses.

P-19/87 — Recurso de Maria Rosa Quintino Mateus Diogo.

P-20/87 — Requerimento do chefe de repartição na situação de desligado do serviço aguardando aposentação Joaquim Afonso Faria Martins Bastos.

P-21/87 — Incompatibilidades derivadas do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa.

P-22/87 — Requerimentos do assessor jurídico Dr. Januário Pinto, da técnica superior principal Dr.a Maria das Dores Marques da Costa Lopes da Silva e do chefe de divisão Dr. José Pinto, todos na situação de desligados do serviço.

P-23/87 — Centros regionais da RDP. P-24/87 — Deliberações do Conselho de Comunicação Social.

P-25/87 — Extensão e alcance do artigo 39.° da Constituição.

P-26/87 — Interpretação dos n.os 1 e 3 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 155/80, de 24 de Maio.

P-27/87 — Nomeação e exoneração dos directores dos centros regionais da RTP.

P-28/87 — Exposição dos Srs. Funcionários Dr. Januário Pinto, Dr. José Pinto, Dr.a Maria das Dores Marques da Costa Lopes e Silva, Joaquim Afonso Faria Martins Bastos e Laurinda da Graça Fernandes Bento.

P-29/87 — Requerimento do Ex.mo Sr. Advogado Dr. José Pinto da Silva.

P-30/87 — Nota do Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares de 18 de Maio de 1987.

P-31/87 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Despacho Normativo n.° 97/83, de 22 de Abril.

P-32/87 — Opção de vencimento dos Srs. Deputados. P-33/87 — Competência da Comissão Permanente da

Assembleia da Repúbica. P-34/87 — Pessoal tarefeiro.

P-35/87 — Competência do Conselho de Comunicação Social.

P-36/87 — Pedido de consulta ao processo de Camarate.

P-37/87 — Recurso hierárquico de Olga Passos Calafate de Sousa Dias.

P-38/87 — Concurso para assessores.

P-39/87 — Pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.** 65/87, de 6 de Fevereiro, e 69-A/87, de 9 de Fevereiro.

P-40/87 — Recurso interposto por Isabel Severim de Melo da sua reprovação no concurso interno de ingresso para técnico profissional de BAD de 2." classe.

P-41/87 — Pagamento a colaboradores na elaboração de uma antologia de grandes reportagens.

P-42/87 — Interpretação da alínea é) do artigo 4." do Estatuto dos Deputados.

P-43/87 — Interpretação do artigo 161.°, n.° 1, da Constituição; impedimentos dos árbitros.

P-44/87 — Abono para despesas de representação ao director-geral dos Serviços Parlamentares.

P-45/87 — Subvenção dos partidos políticos representados na Assembleia da República.

P-46/87 — Ofício dos secretariados e uniões das UCPs/cooperativas agrícolas dos distritos de Beja, Évora, Portalegre, Santarém e Setúbal.

P-47/87 — Queixa contra D. Maria Luísa Pinto Bastos.

Informações

1-1/87 — Informatização das auditorias.

1-2/87 — Exposição de S. Ex.a o Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República sobre o pessoal civil do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

1-3/87 — Projecto de recomendação do Conselho de Comunicação Social aos Centros Regionais da Madeira da RTP e RDP.

1-4/87 — Remuneração suplementar a atribuir ao Serviço do Provedor de Justiça.