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19 DE MARÇO DE 1988

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N.° 13/87, de 7-4-87, DR, n.° 81 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro (transformação em sociedade anónima da União de Bancos Portugueses, E. P.) — Decreto n.° 64/IV, de 17-2-87 — Ratificações n.os 106/IV (PCP), 112/IV (PRD) e 115/IV (PS).

N.° 14/87, de 29-4-87, DR, n.° 98, 2.° suplemento (rectificada — DR, n.° 104, de 7-5-87, suplemento) — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu — Decreto n.° 68/IV, de 28-4-87 — Projectos de lei n.os 405/IV (PSD), 409/IV (CDS), 411/IV (PCP), 412/IV (PRD), 413/IV (MDP/CDE) e 414/IV (PS).

N.° 15/87, de 30-5-87, DR, n.° 124 — Lei de Programação Militar — Decreto n.° 69/1V, de 31-3-87 — Proposta de lei n.° 46/1V.

N.° 16/87, de 1-6-87, DR, n.° 125 — Altera a Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos) — Decreto n.° 67/IV, de 9-4-87 — Projectos de lei n.os 121/IV (PSD), 336/IV (PSD) e 346/IV (PS).

N.° 17/87, de 1-6-87, DR, n.° 125 — Entrada em vigor do Código de Processo Penal — Decreto n.° 70/1V, de 28-4-87 — Projecto de lei n.° 426/IV (todos os partidos).

N.° 18/87, de 1-6-87, DR, n.° 125 — Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 121/86, de 28 de Maio (regime de numeras clausus para o ensino superior particular ou cooperativo) — Decreto n.° 66/1V, de 9-4-87 — Ratificações n.os 75/IV (PCP) e 78/IV (PS).

N.° 19/87, de 1-6-87, DR, n.° 125 — Fixa o Dia do Estudante — Decreto n.° 77/1V, de 28-4-87 — Projectos de lei n.os 171/IV (PCP), 400/IV (PS), 401/IV (PSD) e 404/iV (PRD).

N.° 19-A/87, de 3-6-87, DR, n.° 127, suplemento — Adopta medidas de emergência sobre o ensino-apren-dizagem da língua portuguesa — Decreto n.° 76/IV, de 28-4-87 — Projecto de lei n.° 326/IV (PCP).

N.° 20/87, de 12-6-87, DR, n.° 134 — Lei de Segurança Interna (rectificada — DR, n.° 185, de 13-8-87) — Decreto n.° 79/1V, de 28-4-87 — Proposta de lei n.° 26/IV.

N.° 21/87, de 20-6-87, DR, n.° 139 — Estatuto Social do Bombeiro — Decreto n.° 82/IV, de 23-4-87 — Projecto de lei n.° 194/IV (CDS).

N.° 22/87, de 24-6-87, DR, n.° 142 — Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento — Decreto n.° 81/IV, de 28-4-87 — Projecto de lei n.° 343/IV (PCP, PSD, PRD, PS e CDS).

N.° 23/87, de 24-6-87, DR, n.° 142 — Alterações, por ratificação, do Decreto n.° 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinar da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social) — Decreto n.° 73/1V, de 28-4-87 — Ratificações n.os 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD).

N.° 24/87, de 24-6-87, DR, n.° 142 — Alterações, por ratificação, do Decreto n.0, 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social) — Decreto n.° 73/ÍV, de 28-4-87 — Ratificações n.os 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD).

N.° 25/87, de 25-6-87, DR, n.° 143 — Alteração do Decreto-Lei n.° 150/83, de 6 de Abril — Decreto n.° 75/IV, de 28-4-87 — Projecto de lei n.° 168/IV (PRD).

N.° 26/87, de 29-6-87, DR, n.° 146 — Regula a alienação de participações do sector público por negociação particular — Decreto n.° 74/1V, de 21-4-87 — Projecto de lei n.° 356/IV (PS).

N.° 27/87, de 29-6-87, DR, n.° 146 — Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estdo — Decreto n.° 71/IV, de 21-4-87 — Projecto de lei n.° 355/IV (PS).

N.° 28/87, de 29-6-87, DR, n.° 146 — Participação ca Assembleia da República de definição das políticas comunitárias — Decreto n.° 78/IV, de 28-4-87 — Projectos de lei n.° 381/IV (PRD), 385/IV (PS) e 386/IV (PCP).

N.° 29/87, de 30-6-87, DR, n.° 147 — Estatuto dos Eleitos Locais — Decreto n.° 85/1V, de 10-4-87 — Projecto de lei n.° 403/IV (PSD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE).

N.° 30/87, de 7-7-87, DR, n.° 153 — Lei do Serviço Militar — Decreto n.° 87/IV, de 28-4-87 — Proposta de lei n.° 14/IV.

N.° 31/87, de 9-7-87, DR, n.° 155 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação) — Decreto n.° 86/IV, de 31-3-87 — Ratificação n.° 4/1V (PCP).

N.° 32/87, de 10-7-87, DR, n.° 156 — Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR — Decreto n.° 88/IV, de 28-4-87 — Ratificações n.os 95/IV (PS), 96/IV (PCP) e 97/1V (PRD).

N.° 33/87, de 11-7-87, DR, n.° 157 — Regula o exercício do direito de associação dos estudantes — Decreto n.° 83/1V, de 28-4-87 — Projectos de lei n.os61/IV (CDS), 88/IV (PCP), 89/IV (PCP), 149/IV (PSD), 150/1V (PS), 151/IV (PS) e 153/íV (PRD).

N.° 35/87, de 18-8-87, DR, n.° 188 — Subsídio social de emprego a jovens candidatos ao primeiro emprego — Decreto n.° 89/IV, de 24-4-87 — Projectos de lei n.os 3/IV (PCP), 323/IV (PS) e 380/IV (CDS).

N.° 34/87, de 16-7-87, DR, n.° 161 — Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos — Decreto n.° 84/1V, de 28-4-87 — Projectos de lei n.os 377/IV (PS) e 384/IV (PRD).

N.° 36/87, de 12-12-87, DR, n.° 285 — Alteração do prazo previsto no artigo 31.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (associação de estudantes) — Decreto n.° l/V, de 10-11-87 — Projecto de lei n.° 70/V (PCP).

N.° 37/87, de 12-12-87, DR, n.° 285 — Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais — Decreto n.° 2/V, de 12-11-87 — Proposta de lei n.° 10/V (Governo).

N.° 38/87, de 23-12-87, DR, n.° 294, 3.° suplemento — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais — Decreto n.° 7/V, de 12-12-87 — Proposta de íei n.° 12/V (Governo).

N.° 39/87, de 23-12-87, DR, n.° 294, 4.° suplemento — Autoriza o Governo a legislar sobre o júri — Decreto n.° 5/V, de 17-12-87 — Proposta de lei n.° 9/V (Governo).