24 DE MARÇO de 1988

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sociais. Mas, até agora, nenhuma profissão que tivesse merecido um esforço em programas de formação profissional foi regulamentada através de carteira profissional.

Ao nível da Segurança Social o Governo não demonstra estar interessado em resolver ou apontar soluções para os problemas existentes e que poderemos distinguir em cinco grandes tipos:

1) Reforma dos mecanismos de financiamento da Segurança Social;

2) Recuperação do poder de compra por parte dos beneficiários;

3) Alargamento do subsídio social de desemprego;

4) Controle das normas de segurança e assistência aos acidentados do trabalho;

5) Solução de problemas pontuais, nomeadamente os resultantes da aplicação do Decreto Regulamentar n.° 36/87, que regula o subsídio de doença e leque de cobertura do subsídio de desemprego.

Muito sumariamente, e em relação a cada tipo de problemas apontados, diga-se o seguinte:

A) O actual sistema de financiamento da Segurança Social penaliza em excesso as empresas com mão-de--obra intensiva, quer porque são elevadas as percentagens deduzidas pela entidade patronal, quer porque são praticamente estas empresas sozinhas que financiam o sistema, dada a fraca participação das empresas com aplicação intensiva de capital.

O OE é parco na contribuição para o financiamento dos défices dos regimes de segurança social não contributivos, que são esmagadoramente financiados pelos trabalhadores e empresas, sendo muito superior o peso das suas contribuições nesse financiamento em relação à média europeia.

O Governo e o grupo parlamentar que o suporta na AR não parecem, por outro lado, interessadas em regulamentar a Lei de Bases da Segurança Social, definindo a sua posição pública neste domínio.

O Governo, prevê, ainda, no PCEDED a redução das transferências do OE para financiamento daquele défice, já que prevê um aumento de 4,7% para 1990 e 1991 do montante dessas transferências, quando a inflação por ele prevista é da ordem dos 5%, implicando a participação do Estado nas despesas com a Segurança Social 16,5% em 1990 e apenas 14,2% em 1991 (fonte: UGT).

Se a este quadro acrescentarmos a acusação pública feita durante o debate orçamental de que as dívidas das empresas à Segurança Social atingiram nestes últimos dois anos 60% de todas acumuladas em doze anos (1974 a 1986), teremos um quadro sobre esta matéria em nada abonatório do Governo (sem falar das dívidas do próprio Estado).

B) Mau grado o aumento verificado nos dois últimos anos em relação às prestações pagas, aos vários títulos, pela Segurança Social, o certo é que estamos muito longe de dar real poder de compra a quantos «sobrevivem» graças ao apoio da solidariedade social.

O PS propunha-se, no seu programa eleitoral à revisão do cálculo das pensões de velhice, reduzindo o seu cálculo aos últimos três anos, a indexação das mesmas a pelo menos 50% dos salários mínimos da indústria e serviços.

A actualização das pensões e reformas verificadas em 1 de Dezembro de 1987, segundo o debate orçamental, colocou 1 450 0C0 reformados a auferirem valores iguais ou inferiores a 13 000$ e, destes, cerca de 1 milhão entre 5160$ e 11 000S. Por outro lado, e segundo aquele debate, os demais apoios da Segurança Social à família eram irrisórios em 1987 (exemplo: o abono de família representava somente 4,6% do total das despesas com uma criança).

O O programa eleitoral do PS propunha o alargamento do subsídio social de desemprego a todos quantos se encontrassem em estado de carência, independentemente de terem sido contribuintes.

Esta medida, de largo alcance social, dada a situação de muitos milhares de portugueses, vivendo em extremo estado de carência, é completamente ignorada pelo Governo.

D) É um dos pontos fundamentais relativos à Segurança Social a indagação das medidas que este Governo pensa tomar acerca dos acidentes de trabalho e da higiene e segurança no trabalho.

O PS propunha-se rever a Lei dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (a Tabela Nacional de Incapacidades é a mesma há 26 anos).

Não existem sobre este assunto números credíveis. O INE estima que em 1986 tivessem ocorrido 240 000 acidentes de trabalho, dos quais resultaram 456 mortos, um aumento de cerca de 20% em relação ao ano anterior.

Porém, fontes sindicais, estimam o número de acidentes de trabalho em cerca de 1 milhão.

Se acrescentarmos o desconhecimento completo acerca do que se passa na «economia subterrânea».

O elevado índice de acidentes de trabalho resulta, sobretudo, da falta ou do incumprimento de normas de higiene e segurança e da ausência completa de medicina laboral no interior das empresas (só 5% a 20% dos trabalhadores beneficiavam de medicina laboral segundo um estudo da OIT em 1983).

O elevado número de acidentes, em grande parte evitáveis se cumpridas as normas e regulamentos de higiene e segurança, determina elevados custos humanos e elevados custos financeiros para a Segurança Social. Sobre tudo isto a acção do Governo é nula.

E) Finalmente, mas não menos importante, é de referir que o Decreto Regulamentar n.° 36/87 introduziu enormes condicionamentos ao subsídio de doença, que, entre outras anomalias, equiparou a maternidade à situação de doença.

No 2.° trimestre de 1987 o número de desempregados com subsidio baixou 8,3% (78 342 para 71 8Ò3) segundo o IGPSS (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social), diminuindo, assim, entre Janeiro e Julho de 1987, em 3,6% o número já de si reduzido de desempregados com direito ao subsídio de desemprego (cerca de um quarto).

De referir que os desempregados de longa duração eram, nessa altura, 50% do total (fontes oficiais).