25 DE MARÇO DE 1988

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Administração interna, informação sobre a forma como vem sendo aplicado o Decreto-Lei n.° 286/86, de 5 de Setembro, designadamente:

a) Número de empresas existentes, distribuição territorial, pessoal fichado, classificação por actividades autorizadas (artigo 9.°) e número de estruturas de autoprotecção (artigo 20.°);

b) Cópia dos princípios básicos de selecção e recrutamento de pessoal (artigo 1!.°);

c) Volume e tiDO de armamento e munições de uso autorizado;

d) Contra-ordenações verificadas e punidas, volume das coimas aplicadas e cases de cessação de alvará (artigo 34.°).

Mais se requer informação sobre o estado de cumprimento do disposto no artigo 37.° do diploma referido (fabrico e comercialização de material de segurança) e o volume de receitas nos termos da Portaria n.° 144/87.

Requerimento n.º 759/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Rastreio efectuado à população prisional portuguesa detectando dezassete casos de reclusos com SÍDA.

Apresentado por: Deputados Jcsé Magalhães e José Manuel Mendes (?C?).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, que seja transmitida à Assembleia da Aepdblica informação sobre o rastreio já disponível sobre aspectos da situação sanitária da população prisional (o qual, segundo revelou publicamente o director--geral dos Serviços Prisionais, apurou a existência de dezassete casos seropositivos).

Mais se requer informação sobre as medidas adoptadas perante os resultados do rastreio disponível, designadamente se se confirma a informação — veiculada pelo director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Fernando Duarte, em colóquio público — segundo a qua! «não estão a ser discriminados e segregados sistematicamente os reclusos afectados com o vírus da SIDA».

Requerimento n.º 760/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Sobre as actividades das empresas privadas de segurança (relatório de fiscalização da polícia de Segurança Pública).

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP)

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rcc".:v"-sc ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública cópia do relatório elaborado e remetido ac Sr. ?/"i:-.ist:c da Administração Interna, nos termos e para, os efeitos do disposto no artigo 24.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 286/86, de 5 de Setembro, respeitante ás actividades ca segurança privada nos anos transactos.

de 23 de Março de 1988

Assunto: Sobre c regime das centrais públicas de aiarme.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manue! Mendes (PC?).

O Decreto-Lei n.° 4/87, de 5 de Janeiro, veio definir o regime das chamadas «centrais públicas tíe alarme». Importando conhecer a forma como o regime instituído vem sendo aplicado, os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente, através do Ministério da Administração Interna, de informação sobre o processo de aplicação do diploma citado, designadamente o número de centrais públicas existentes, sua localização, número de sistemas de alarme servidos, situações existentes ao abrigo do artigo 3.°, frequência de desconexões nos termos do artigo 6.°, receitas cobradas em 1987 (e !986) por aplicação das taxas previstas na Portaria n.° 55/86, de Í2 de Fevereiro, montante das coimas aplicadas desde a entrada em vigor do sistema (classificados per comandos distritais) e dificuldades originadas pelo disposto no artigo 8.°

de 23 de Março de 1988

Assunto: Plano anual da Escola da Polícia Judiciária

(Í987 e 1988). Apresentado por: Deputados José Magalhães e José

Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes publicações:

a) Plano Anual da Escola da PJ — 1987;

b) Plano Anual da Escola da PJ — 1988.

Requerimento n.º 763/V (1.ª?-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Evolução da criminalidade participada à Polícia Judiciária no ano de 1987.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PC?).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, o seguinte documento:

Relatório da Polícia Judiciária sobre a evolução da criminalidade participada em 1987, incluindo as aspectos mais salientes respeitantes ã criminalidade global, infracções com maior saliência, criminalidade violenta, etc.