26 DE MARÇO DE 1988

1164-(37)

mais uma vez para as vulnerabilidades existentes quanto à defesa do património cultural.

Termos em que se requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna e do departamento governamental responsável pela área da cultura, informação sobre as medidas ensejadas com vista a diminuir a vulnerabilidade dos museus portugueses, reforçando as respectivas condições de segurança.

Requerimento n.° 747/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: 44." Sessão da Comissão dos Direitos do Homem.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o envio da documentação relativa aos trabalhos da 44." Sessão da Comissão dos Direitos do Homem, realizada recentemente em Genebra, em especial as intervenções produzidas em nome do Estado Português nos diversos pontos da agenda.

Requerimento n.° 748/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1968

Assunto: Crianças maltratadas. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, um exemplar da seguinte publicação:

Crianças Maltratadas, Negligenciadas ou praticando a Mendicidade, Fausto Amaro, Ministério da Justiça, CEJ, 1986 (Cadernos do CEJ, n.° 2/86).

Requerimento n.° 749/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Situação da delinquência juvenil. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP).

No decurso do debate do relatório governamental sobre a situação do País em matéria de segurança interna, o titular do Ministério da Administração Interna produziu declarações sobre a delinquência juvenil, cujo conteúdo suscitou perplexidades. Não supreende que um órgão de comunicação social tenha assinalado mesmo serem as declarações «curiosas, já que informou que a delinquência juvenil aumentou 25% nas zonas urbanas» (O Século, 18 de Março de 1988).

As declarações em causa são, na verdade, mais do que curiosas, suscitando a necessidade de conhecimento dos fundamentos.

Termos em que se requer ao Governo, através do Ministério da Juventude, a prestação urgente de informação sobre a perspectiva do Ministério no tocante à evolução nos últimos três anos da delinquência juven-til e a forma como avalia o actual sistema de controle penal de jovens delinquentes em Portugal.

Requerimento n.° 750/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Situação da delinquência juvenil. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP).

A declaração produzida pelo Sr. Ministro da Administração Interna (durante o debate do relatório sobre segurança interna relativo a 1987) quanto a um crescimento da delinquência juventil em 25% nas zonas urbanas, fenómeno conexionado com a evolução das toxicodependências, produziu considerável perplexidade, dada a sua gravidade e o facto de se ignorar quais os fundamentos da cifra apontada. Tal crescimento, a verificar-se, poderia significar uma alteração sensível das tendências observadas nos últimos anos (Criminalidade e Delinquência Juvenil em Portugal, ICSUL, n.° 8, 1983, e Estatísticas da Justiça, 1983, 1984, 1985 e 1986).

Termos em que se requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente pelo Ministério da Administração Interna de informação sobre os indicadores de que dispõe sobre a evolução nos últimos três anos das diversas formas de delinquência juventil.

Requerimento n.° 751/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Evolução das diversas formas de criminalidade juvenil.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP).

No decurso do debate sobre o relatório de segurança interna de 1987, o Sr. Ministro da Administração Interna referiu um crescimento de 25 % nas zonas rurais da delinquência juvenil, fenómeno que poderá traduzir uma alteração sensível das tendências observadas nos últimos anos — se existente e comprovável ...

Termos em que se requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Ministério da Justiça sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quais as formas de tratamento estatístico em vigor quanto às diversas formas de criminalidde juvenil? Qual o juízo emitido quanto à sua fiabilidade e rigor? Que medidas se ensejam para o seu aperfeiçoamento?

b) Qual o juízo governamental sobre a evolução das criminalidades juvenis no último quinquénio? Que dados o suportam? Que medidas se encontram em aplicação, máxime no quadro do Orçamento do Estado para 1988?