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II SÉRIE — NÚMERO 60

Requerimento n.° 727/V (1.9)-AC de 17 de Março de 1988

Assunto: Centro Coordenador de Transportes — Central de Camionagem de Vila Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado Fernando Moniz (PS).

Em 22 de Outubro de 1984, o Sr. Ministro do Equipamento Social produziu o Despacho n.° 302/84, garantindo a comparticipação para o Centro Coordenador de Transportes Terrestres — Central de Camionagem de Vila Nova de Famalicão, no montante de 100 000 contos, com a ressalva de que a «verba estimada poderá eventualmente ser acrescida de um montante que não ultrapassará 30 % do valor de adjudicação da empreitada, para ocorrer a trabalhos a mais e a revisão de preços».

Tal veio reconhecer a importância de Vila Nova de Famalicão como relevante nó rodoviário, cruzado por vias que a ligam a importantes centros urbanos do Norte (Porto, Braga, Guimarães, Barcelos, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Santo Tirso, etc), atribuindo irrefutável interesse à construção do Centro Coordenador de Transportes, que, segundo dados da DGTT, será dos maiores do Pais. De imediato, a Câmara Municipal pôs em movimento o processo, adquirindo terreno, elaborando o respectivo projecto, que em 14 de Janeiro de 1987 foi entregue na DGTT para análise final, seguidas que foram as suas orientações técnicas.

Em 11 de Fevereiro de 1987 foi aberto concurso público para construção do centro coordenador, tendo sido celebrado o contrato com a firma adjudicatária em 11 de Setembro de 1987.

A partir de 8 de Outubro de 1987 começaram a ser enviados os autos de medição à DGTT, que os veio a confirmar, conforme eram enviados, correspondendo o seu valor, nesta altura, a cerca de 50 000 contos.

Todavia, apesar das inúmeras insistências da Câmara Municipal, através de ofícios, teiexes, reuniões realizadas no Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no Gabinete do Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores e na DGTT, nada foi pago pelo Governo.

Perante esta situação de incumprimemto por parte do Governo, a Câmara Municipal tem quase esgotada a sua capacidade de financiamento para a citada obra, estando iminente a sua paralisação, com todos os custos dai decorrentes.

Através de contacto que estabeleci com o Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, obtive informação de que o processo se encontra no Gabinete do Sr. Ministro há já bastante tempo, sem que seja demonstrado razão justificativa para tão flagrante atraso, ilustrativo de inépcia e desrespeito pelos legítimos interesses dos órgãos de administração local, neste caso concreto a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

1) Perante a inexistência de razões, de ordem técnica ou legal, justificativas do incumprimento do Governo no que respeita às comparticipações devidas, como explicar o atraso?

2) Para quando se prevê esteja esta situação definitivamente desbloqueada, evitando-se custos avultados, exclusivamente com origem em deficiente relacionamento institucional da parte do Governo relativamente aos órgãos de administração local, no presente caso com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, facto lesivo dos seus legítimos interesses?

Requerimento n.° 728/V (1,a)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Habitações do ex-Fundo de Fomento da

Habitação em Mirandela. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

Em 1984, a maioria dos moradores do Bairro do ex--Fundo de Fomento da Habitação em Mirandela, respondendo à proposta feita pela comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação, adquiriram as habitações em que residiam, pagando de imediato a verba exigida, cerca de metade do custo da habitação, com a promessa de que nos doze meses seguintes seriam assinadas as escrituras definitivas de venda, permitindo o recurso ao crédito bancário para satisfação da parte em dívida.

Passados quatro anos, as escrituras não foram assinadas, aos moradores continuaram a ser cobradas as rendas, exigindo-se-lhe agora o pagamento imediato do total em dívida, criando dificuldades a um grande número de famílias que deseja ver este problema resolvido com a maior brevidade.

Porque se trata de uma situação que lesa os interesses de um número importante de cidadãos, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, que através da Secretaria de Estado da Construção e Habitação seja dada resposta às seguintes questões:

l.a Por que razão o ex-Fundo de Fomento da Habitação não procedeu à assinatura das escrituras definitivas de venda nos prazos acordados?

2.8 Quais as razões que levam o ex-Fundo de Fomento da Habitação a exigir a liquidação imediata dos montantes em dívida?

Requerimento n.° 729/V CJ.B>AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Cartas para condução de embarcações desportivas. Graduação e sua relação com as características das embarcações.

Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

O tráfego de embarcações desportivas deixou de ser há muito, nas principais praias portuguesas e em particular no Algarve, um tráfego secundário, sendo, pelo contrário, o dominante em grande parte do ano.

Por isso, assume grande importância hoje a definição das graduações das cartas de condução e sua relação com as características das embarcações desportivas, com vista a garantir a segurança dos desportistas e seus acompanhantes e bem assim dos cidadãos que os observam.