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II SÉRIE — NÚMERO 60

dora, quer por estabelecimentos industriais expressamente licenciados para o efeito», sendo (artigo 14.°) proibidos, no território nacional, a injecção no solo, a incineração e o lançamento ou a imersão no mar.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Têm os organismos responsáveis recebido declarações dos estabelecimentos industriais acerca dos meios utilizados para a eliminação dos seus resíduos?

2) Quais as formas de eliminação utilizadas (em percentagem)?

3) Está a ser exercida fiscalização de forma a ser cumprido o disposto quer no referido Regulamento sobre Resíduos Originados na Indústria Transformadora quer na restante legislação sobre resíduos industriais?

Requerimento n.° 741/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Sobre a actividade das empresas privadas de segurança (relatório de fiscalização da Guarda Nacional Republicana).

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana cópia do relatório elaborado e remetido ao Sr. Ministro da Administração Interna nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro, respeitante às actividades da segurança privada nos anos transactos.

Requerimento n.° 742/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia dos

Direitos do Homem. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José

Manuel Mendes (PCP).

O protocolo em referência prevê a tutela de cinco direitos adicionais (garantias de processo em caso de expulsão, direito de recurso em relação a condenações em primeira instância, direito de indemnização em caso de erros judiciários, nombis in idem e igualdade de direitos dos cônjuges). Tendo sido assinado por Portugal, não entrou em vigor (para o efeito sendo necessárias sete notificações, cinco das quais já ocorreram).

Termos em que se pergunta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, quando tenciona o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, contribuir para a entrada em vigor do protocolo referido.

Requerimento n.° 743/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Sobre a abertura de fronteiras. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Em cerimónia amplamente noticiada, foram removidas na fronteira Caia-Badajoz as placas alfandegárias e içada a bandeira da CEE, tendo o membro do Governo presente declarado que tal acto de abertura de fronteiras representaria «um acto de intrínseca por-tugalidade». Independentemente de qualquer juízo sobre a portugalidade do acto, importará apurar a forma como foram entendidas as suas consequências. Termos em que se pergunta ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, quais as implicações do novo regime quanto à entrada e saída de pessoas e bens do território português e ao exercício das competências do Serviço de Estrangeiros.

Requerimento n.° 744/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Convenção Europeia Relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e António Mota (PCP).

A Convenção Europeia Relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante entrou em vigor em 1 de Maio de 1983, tendo sido assinada por Portugal. Termos em que se pergunta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis: quando tenciona o Governo submeter tal Convenção a aprovação para notificação?

Requerimento n.° 745/V (1.ª)-ÂC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Prevenção da violência na infância e juventude.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Em recente seminário realizado no Fórum Picoas foi tratado, mais uma vez, o tema da «prevenção da violência na infância e juventude». Ocorre que no presente momento se encontram concentradas no mesmo membro do Governo as competências em relação à juventude e a um dos factores que mais influenciam a difusão da violência: a comunicação social (mormente a TV). Termos em que se pergunta que medidas encara o Governo com vista à definição e aplicação de uma política de efectiva prevenção da violência na infância e juventude.

Requerimento n.° 746/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Segurança nos museus. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

O recente roubo de obras de arte e outras peças na Casa-Museu dos Patudos, em Alpiarça, veio alertar