Debates Parlamentares - Diário 060S2, p. 38 (1988-03-26)

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II SERIE — NÚMERO 50

c) Que formas de articulação interdepartamental estão em aplicação?

Requerimento n.° 752/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988

Assunto: Jurisdição de menores e de família. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça cópia dos documentos de trabalho apresentados no Colóquio sobre Jurisdição de Menores e de Família, organizado pelo CEJ (19/22.III.87 — Coimbra).

Requerimento m.° 753/V (1.ª)-AC

de 23 Março de 1988

Assunto: Dados estatísticos — 1986 — do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PC?).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, um exemplar das seguintes publicações:

a) Plano de Acção do GPCCD — 87;

b) Plano de Acção do GPCCD — 88:

c) Dados Estatísticos — 1986.

Requerimento n.° 754/V (1.ª)-AC

de 23 de Março de 1886

Assunto: Respostas do Ministério da Justiça aos questionários do Conselho da Europa sobre a evolução da delinquência juvenil.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cópia das informações produzidas a partir de 1983 sobre a evolução da delinquência juvenil e a avaliação do sistema do controle penal de jovens delinquentes em Portugal, em resposta a questionários remetidos pelo Conselho da Europa (designadamente o referido a p. 9, nota do estudo Criminalidade e Delinquência Juvenil em Portugal, ICS, 1983).

Requerimento n.° 755/V {1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

Assunto: Seguros-caução prestados por empresas privadas de segurança.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucicncrs c regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nuchn.al de S?su-

ros informação sobre o volume e distribuição territorial e por estabelecimentos dos seguros-caução prestados nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 282/85. de 5 de Setembro, durante o mais extenso período possível compatível com os dados disponíveis.

Requerimento n.º 756/V {1.ª)-AC

de 23 de Março de 1988

A.ssunto: Cauções prestadas em favor do Ministério da Administração Interna por empresas privadas de segurança.

Apresentado por: Deputados José Magaib.ães e José Manuel Mendes (PC?).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais ap!icávc:s, requer-se ao Banco de Portugal informação scb'c o volume e distribuição territorial e por estabelecimentos das cauções prestadas nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 282/85, de 5 tíe Setembro, durante o período mais extenso compatível co~.>. os dados disponíveis.

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1164-(38)II SERIE — NÚMERO 50c) Que formas de articulação interdepartamental estão em aplicação?Requerimento n.° 752/V (1.ª)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Jurisdição de menores e de família. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça cópia dos documentos de trabalho apresentados no Colóquio sobre Jurisdição de Menores e de Família, organizado pelo CEJ (19/22.III.87 — Coimbra).Requerimento m.° 753/V (1.ª)-ACde 23 Março de 1988Assunto: Dados estatísticos — 1986 — do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PC?).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, um exemplar das seguintes publicações:a) Plano de Acção do GPCCD — 87;b) Plano de Acção do GPCCD — 88:c) Dados Estatísticos — 1986.Requerimento n.° 754/V (1.ª)-ACde 23 de Março de 1886Assunto: Respostas do Ministério da Justiça aos questionários do Conselho da Europa sobre a evolução da delinquência juvenil.Apresentado por: Deputados José Magalhães e Rogério Moreira (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cópia das informações produzidas a partir de 1983 sobre a evolução da delinquência juvenil e a avaliação do sistema do controle penal de jovens delinquentes em Portugal, em resposta a questionários remetidos pelo Conselho da Europa (designadamente o referido a p. 9, nota do estudo Criminalidade e Delinquência Juvenil em Portugal, ICS, 1983).Requerimento n.° 755/V {1.ª)-ACde 23 de Março de 1988Assunto: Seguros-caução prestados por empresas privadas de segurança.Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).Ao abrigo das disposições constitucicncrs c regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nuchn.al de S?su-ros informação sobre o volume e distribuição territorial e por estabelecimentos dos seguros-caução prestados nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 282/85. de 5 de Setembro, durante o mais extenso período possível compatível com os dados disponíveis.Requerimento n.º 756/V {1.ª)-ACde 23 de Março de 1988A.ssunto: Cauções prestadas em favor do Ministério da Administração Interna por empresas privadas de segurança.Apresentado por: Deputados José Magaib.ães e José Manuel Mendes (PC?).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais ap!icávc:s, requer-se ao Banco de Portugal informação scb'c o volume e distribuição territorial e por estabelecimentos das cauções prestadas nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 282/85, de 5 tíe Setembro, durante o período mais extenso compatível co~.>. os dados disponíveis."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"

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