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II SÉRIE - NÚMERO 63

2) Como pensam poder vir a ajudar, colaborando com autarquias locais, serviços do Parque Natura! de Montezinho, comissão regional de turismo e Instituto Politécnico de Bragança, no sentido da conservação das características intrínsecas e na promoção do salpicão de Vinhais, enquanto o desiderato acima explicitado não for atingido?

de 17 de Wiarçc de 1S8S

Assunto: Rectificação da estrada nacional n.° 103

(Junta Autónoma de Estradas). Apresentado por: Deputado João Teixeira (FSD).

1 — Toda a região do Barroso, nomeadamente o concelho de Montalegre, se encontra profundamente dependente da estrada nacional n.° !03 (Chaves-Braga) nas suas ligações intra e inter-regionais, incluindo a indispensável ligação aos centros urbanos limítrofes onde se localizam serviços oficiais que servem aquelas populações e à própria sede do distrito. Nesta perspectiva, o mau estado daquela via de comunicação e o deficiente traçado de alguns dos seus troços rão só agravam o isolamento das populações, como se traduzem num sério obstáculo ao desenvolvimento da região.

2 — Desde há anos a esta parte que a Junta A-utí-noma de Estradas vem prometendo à autarquia te Montalegre a melhoria daquela estrada, nomeatía-rfc-rvce a rectificação do troço Pisões-Venda Nova, tendo sido já inscrita no PIDDAC verba para o seu início, sirque até à data se tenha concretizado tal obra, cc— manifesto prejuízo e desespero das populações c Ces responsáveis locais.

3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação informação da Junta Autónoma de Estradas sobre a data concreta em que se iniciam os trabalhos da rectificação do troço Pisões-Venda Nova, na estrada nacional n.° 1C3, bem como a previsão da sua conclusão.

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Assunto: Subsídio para docentes que exercem funções

no ensino especial. Apresentado por: Deputados Vaz Freixo c Lemes

Damião (PSD).

O Decreto-Lei n.° 232/87, de 1! de Junho, prevê uma gratificação de 6000$ para docentes habilitados com o curso de especialização ministrado peio Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira cu com cutro que lhe seja ou venha a ser considerado equiparado. E do conhecimento generalizado que muitos professores habilitados com o curso do Magistério Primário exercem funções na educação e ensino especial, sem que lhes seja reconhecido o direito ao pagr~e-to d.-- tal sub sídio.

Ta! procedimento por parte do Ministério leva-nes â ccricíusão cie esíarmcs em presença de urna tremerd?. injustiça, visto que o que se óe-ze recompensar é a tarefa que tais professores descrunenhan.

Por ta! motivo, ao abrigo das normas ccr.síitrcic-nais e regimentais, solicitam-se ac .Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro rir> Educação cs segu'r.tes esclarecimentos:

í) Prevê o Ministério da Educação produzir "cg

2) Prevê ainda o Ministério da Hducaçãc criar concições para que tais docentes obtenham a especialização?

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