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II SÉRIE — NÚMERO 60

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares: .

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 359/V (1.a)--AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o Centro de Formação Profissional de Beja.

Sobre o assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex." que o projecto relativo ao Centro de Formação Profissional de Beja foi concluído e posto a concurso em 26 de Novembro de 1985, tendo sido posteriormente adjudicada a sua realização à empresa EDIFER, S. A. R. L., pela importância de 377 269 394$, adicionada do imposto sobre o valor acrescentado.

Foi efectuada uma consignação parcial dos trabalhos em 2 de Fevereiro de 1987, estando previsto um prazo de execução de dezoito meses.

No entanto, não foram consignados o edifício oficinal, por existência de cabo de alta tensão que impedia a realização do trabalho, e os edifícios social e administrativo, por em vistoria ao local se ter considerado que os edifícios existentes a remodelar não tinham condições de segurança. De acordo com os projectistas, foi adjudicado ao empreiteiro o projecto de estrutura a introduzir.

Neste momento já foram consignados o edifício oficinal e parte do social. Nos restantes aguarda-se conclusão do projecto e a melhoria das condições climaterias, pois, tratando-se de edifícios de taipa, não é aconselhável realizar trabalhos em tempo de chuva.

Foram retirados da empreitada os edifícios destinados a alojamentos de formandos, formadores e director, no valor de 40 731 289$.

Prevê-se a conclusão da empreitada para Dezembro de 1988.

As fontes de financiamento previstas são o OE e ajudas da pré-adesão à CEE. .

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 17 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

COMANDO-GERAL DA GUARDA FISCAL 3." REPARTIÇÃO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 413/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre contrabando de ovos, crias e exemplares de espécies protegidas.

Relativamente ao assunto em epígrafe, levo ao conhecimento de V. Ex.a que não há conhecimento da exis-

tência de contrabando de ovos, crias ou exemplares de espécies da fauna protegidas pela lei, tão-pouco foram feitas apreensões neste campo nos últimos anos.

Com os melhores cumprimentos.

23 de Fevereiro de 1988. — O Comandante-Geral, Hugo Manuel Rodrigues dos Santos, general.

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA FRAUDE

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Relativamente ao assunto versado no ofício n.° 152/88, de 15 de Janeiro próximo passado, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, entrado nesse Gabinete com o n.° 735, processo n.° 13, em 27 do referido mês, tenho a honra de informar V. Ex.8 de que, consultados os ficheiros de controle destes serviços, constatou-se que nos últimos dois anos foram apreendidos 284 espécimes de espécies protegidas pela Convenção (CITES'), das quais 141 em 1986 e 143 em 1987; contudo, não foram detectadas quaisquer apreensões de ovos das referidas espécies.

Nos termos do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 219/84, de 4 de Julho, são enviadas à autoridade administrativa nacional os espécimes introduzidos no País em contra-alegação com o disposto no diploma acima referenciado.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 1 de Março de 1988. — Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Orlando Ribeiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 425/V (l.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da degradação das instalações da Escola Preparatória de Mem Martins.

Em referência ao ofício n.° 164/88, de 15 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 533, de 19 de Janeiro de 1988, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção--Geral dos Equipamentos Educativos em 17 de Fevereiro de 1988:

No final do passado ano civil procedeu esta Direcção-Geral à realização de obras urgentes na instalação eléctrica de algumas salas de aula que se encontrava afectada por infiltrações de água através das coberturas.