16 DE ABRIL DE 1988

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categoria e lugar de origem, por força da mesma disposição legal, sendo também impedidos de beneficiar novamente da mesma faculdade; d) No entanto, nos termos dos n.°* 1 e 2 do artigo 2.° do Decreto Regulamentar n.° 71/86, de 13 de Dezembro, aos funcionários que tenham faltado ou sido excluídos naquelas provas de selecção é concedida a possibilidade de serem opositores a novas provas e serem nomeados de novo, na qualidade de supranumerários, nas categorias de perito tributário, perito de fiscalização tributária ou perito do contencioso tributário de 1.a classe até ao seu provimento em lugares dos quadros, desde que obtenham aprovação nas mesmas provas.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 17 de Março de 1988. — O Assessor, Mário de Sousa Basílio.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 629/V (l.a)--AC, do deputado João Salgado (PSD), solicitando o visionamento do programa da RTP Telemundo.

Em resposta ao vosso ofício n.° 261, de 23 de Março de 1988, informa-se que está à disposição para visionamento o programa Telemundo exibido em 23 de Fevereiro de 1988. Esse visionamento poderá ser feito no nosso Subdepartamento de Registo e Verificação de Emissões, na Alameda das Linhas de Torres, 68, 2.°, no próximo dia 5 de Abril, às 15 horas. Qualquer esclarecimento complementar poderá ser solicitado a este Departamento pelo telefone 77 10 33.

29 de Março de 1988. — O Director do Departamento de Relações Exteriores, Vasco Hogan Teves.

INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 673/V (l.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), solicitando o envio de publicações.

Na sequência do ofício sobre o assunto acima referenciado, tenho a honra de remeter a V. Ex.a um exemplar do relatório deste Instituto reportado à actividade desenvolvida de 1983 a Abril de 1987 (a).

24 de Março de 1988. — O Presidente, Luís de Miranda Pereira.

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 691/V (l.a)--AC, do deputado Eduardo Pereira (PS), solicitando o envio de publicações.

Em satisfação do requerido, junto envio a V. Ex.a um exemplar dos vols. I e II dos relatórios sobre a descolonização de Timor (o).

6 de Abril de 1988. — O Secretário-Geral, França Martins.

(a) As publicações enviadas foram entregues ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS

DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS CENTRAIS E CULTURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/V (l.a)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a, a Câmara Municipal de Lagos começa por estranhar:

1.° O actual interesse urbanístico do Sr. Deputado Mendes Bota, conhecida que foi a sua desatenção quando responsável autárquico por zonas sensíveis do território algarvio;

2.° A razão parlamentar do requerimento, uma vez que, assumindo tipo de inquérito, por lei atribuído ao Governo, não contém requisitos que demonstrem que as informações a prestar se «considerem úteis para o exercício do mandato (parlamentar)» do Sr. Deputado.

Contudo, pelo respeito devido à Assembleia da República, transmito a V. Ex.a que os principais instrumentos de gestão urbanística do Município de Lagos se encontram já publicados no Diário da República.

7 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, José Alberto Baptista.