30 DE ABRIL DE 1988

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Requerimento n.°940/V (1.ª)-AC de 14 de Abril de 1988

Assunto: O apoio à terceira idade em Aljezur. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

O concelho de Aljezur, por virtude da conjunção de vários sectores económicos e sociais, tem hoje uma população reduzida e envelhecida. Esperando-se, embora, que o desenvolvimento em que apostam os poderes público e privado venha inverter esta tendência, não há que descurar o apoio àquele que, já na recta final da vida, o mais que aspira é a ter as condições mínimas de carinho e de conforto que qualquer ser humano merece.

Porque este problema nos preocupa, requeremos a V. Ex.ª, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, se digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:

Qual a estrutura existente, no concelho de Aljezur, para apoio à terceira idade?

Dentro da estrutura projectada para o futuro, estão contempladas as freguesias de Odeceixe e da Bordeira? Com que tipo de instalações e apoios?

Requerimento n.° 941/V (1.ª)AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Administração Regional de Saúde de Bragança.

Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

O jornal A Voz do Nordeste tem vindo a publicar ao longo de vários números um conjunto de notícias sobre a Administração Regional de Saúde de Bragança que dão conta do mal-estar que se vive nestes serviços do Ministério da Saúde e de situações anómalas em relação a actos da respectiva comissão instaladora.

No seu último número o referido jornal dá conta de situações passíveis de pôr em causa a idoneidade e transparência de actos da comissão instaladora, nomeadamente quanto à construção e aquisição de imóveis em Mirandela e Bragança e ainda no que se refere à classificação de graus de incapacidade a cidadãos, com vista à isenção de impostos na aquisição de viaturas para uso próprio.

Esperava-se que, dada a gravidade dos factos publicados, a comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Bragança viesse a público prestar os esclarecimentos que a situação exige, contribuindo dessa forma para a dignificação e transparência que num Estado de direito se exigem aos actos praticados por todos os responsáveis da Administração Púlbica.

Como não foram prestados quaisquer esclarecimentos não pode permitir-se que situações de tal gravidade fiquem no silêncio dos gabinetes, sem que, aos cidadãos em geral, seja dado conhecimento da verdade dos factos e apuramento de responsabilidades, requeiro ao

Ministério da Saúde que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, seja dada resposta às seguintes questões:

1) Vai o Ministério da Saúde, perante a gravidade dos factos relatados na A Voz do Nordeste, proceder a um rigoroso inquérito à comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Bragança?

2) Caso se confirmem as ilegalidades e abusos denunciados, que medidas adoptará o Governo no sentido de repor a legalidade?

Requerimento n.° 942/V (1.ª)-AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Património arqueológico.

Apresentado por: Deputado António Esteves (PS).

A destruição da estação arqueológica da Rocha Branca, situada nos arredores de Silves, constituiu um acontecimento que já seria insólito em qualquer país do Terceiro Mundo e se afigura totalmente inexplicável nos dias de hoje em Portugal.

Que política cultural tem um governo de um país europeu onde factos como este podem ainda acontecer?

Que razões podem justificar que uma estação arqueológica que há já vários anos vem sendo objecto de estudos e campanhas de escavação, que atestaram o seu incalculável valor histórico, não esteja ainda classificada e preservada da destruição?

Que razões podem explicar que um processo de classificação de um bem desta natureza e importância se arraste ao longo de anos?

Este caso mostra a precariedade em que se encontra o nosso património cultural e demonstre à evidência a necessidade de uma grande mudança, pelo menos, nos métodos, nos processos e nos textos legais.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Dará o Governo uma explicação pública sobre as razões de tão insólito acontecimento na estação arqueológica da Rocha Branca?

b) Tem o Governo em estudo medidas legislativas que permitam prevenir no futuro casos desta natureza?

c) Está em curso ou em projecto a elaboração de uma carta arqueológica do País exaustiva e consequente classificação dos imóveis?

d) Tudo indica que a estrutura da Direcção Regional de Arqueologia do Sul, com sede em Évora, não tem capacidade de resposta para o vasto território de que se ocupa; encara o Governo como viável a criação de um organismo similar para a Região do Algarve?

e) O caso descrito mostra que não é admissível que um processo de classificação se arraste ao longo de anos; que medidas pensa tomar o Governo para reduzir a demora dos processos a um prazo compatível com a defesa dos interesses em jogo?

f) Dispõe o IPPC de uma publicação actualizada com a listagem dos imóveis classificados do País, e, em caso negativo, existe algum projecto para a sua elaboração?