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II SÉRIE — NÚMERO 70

Requerimento n.° 962/V (1.ª)-AC de 18 de Abril de 1988

Assunto: Posto da PSP para Monte Gordo. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A freguesia de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, encontra-se fundamentalmente estruturada para a actividade turística, recebendo por isso os fluxos consequentes, gerando um acréscimo de ocupação e todos os problemas que isso implica.

O problema da segurança dos bens e dos cidadãos coloca-se com particular acuidade, por ser um dado adquirido que os efectivos de que dispõe o Posto da PSP de Vila Real de Santo António se tornam insuficientes para fazer uma cobertura da freguesia de Monte Gordo em moldes satisfatórios.

Exemplo disso é o reforço que, muito bem, o Corpo de Intervenção da PSP costuma fazer na época estival, com resultados práticos que satisfazem a população. Só que, saídos os turistas, recolhidos os guardas do Corpo de Intervenção ao quartel em Lisboa, voltam a sentir-se as insuficiências de segurança à população residente.

Nestas circunstâncias, requeremos a V. Ex.ª se digne obter do Ministério da Administração Interna resposta às seguintes questões:

1) Acha viável e necessário encarar-se a possibilidade de se criar um Posto da PSP em Monte Gordo?

2) Em caso afirmativo, qual a data prevista para a sua efectivação?

Requerimento n.° 963/V (1.ª)-AC de 20 de Abril de 1988

Assunto: Comparticipação do Estado para a construção e reparação de juntas de freguesia. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Requeiro a V. Ex.a se digne solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio de cópia dos normativos legais e processuais na base dos quais as juntas de freguesia que tenham necessidade de obter comparticipação do Estado para a construção ou reparação de instalações próprias possam recorrer.

Requerimento n.° 964/V (1.ª)-AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Porto de abrigo em Arrifana (Aljezur). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A praia de Arrifana, no concelho de Aljezur, é uma pequena aldeia piscatória, onde algumas dezenas de famílias vivem, desde há muito tempo, da faina artesanal da pesca.

A costa atlântica do Algarve não é de morfologia fácil ao abrigo e protecção das frotas de embarcações, havendo necessidade de amiúde se levarem a cabo obras de estrutura que defendam os bens dos pescadores do assalto das inclemências naturais.

Concordando embora com a tese de que não é viável a construção de um porto de pesca por cada núcleo de pescadores, gostaríamos de, no entanto, obter

do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação acerca da eventual justificação de um porto de abrigo na praia da Arrifana, para o que se apresenta o presente requerimento.

Requerimento n.° 965/V (1.ª)-AC de 18 de Abril de 1988

Assunto: Barragem das Cercas (Aljezur). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro a V. Ex.ª se digne solicitar à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais resposta às seguintes questões:

1) Um dos males crónicos do Algarve é a falta de barragens que permitam a regularização dos cursos de água, sobretudo quando afectados por chuvas torrenciais. A ribeira de Aljezur é um desses casos. Falando-se há muito na construção da barragem das Cercas, importa saber se esta consta nos planos dessa Secretaria de Estado?

2) Está prevista alguma obra de desassoreamento da ribeira de Alzejur?

Requerimento n.° 966/V (1.ª)-AC de 18 de Abril de 1988

Assunto: Mau funcionamento dos serviços de saúde em Aljezur.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Sabemos que podem existir explicações pessoais, estruturais e institucionais para justificar o eventual mau funcionamento dos serviços de saúde no concelho de Aljezur;

Sabemos que não podemos, nem queremos, emitir juízos sobre essa situação, porque a desconhecemos em pormenor, nem levámos a cabo qualquer inquérito que nos permita confirmar ou desmentir a razão de ser das múltiplas queixas de que fomos receptores por parte de populares e autoridades locais, em recente visita que tivemos oportunidade de fazer ao concelho de Aljezur.

Mas sabemos também ser dever do deputado alertar para eventuais situações lesivas das populações que representa e contribuir com a sua fiscalização atenta e permanente para a melhoria gradual do bem-estar dos cidadãos.

É nesse sentido que nos permitimos requerer a V. Ex.ª, através dos mecanismos legais, regimentais e constitucionais de que dispomos, se digne questionar o Ministério da Saúde por forma a obter resposta às seguintes perguntas:

1) Tem esse Ministério conhecimento de que é sentimento generalizado entre a população de Aljezur, e alguns dos seus mais altos responsáveis, ser considerada como segunda maior carência do concelho (logo a seguir à falta de uma escola secundária) o deficiente funcionamento dos serviços de saúde? Que, apesar de existirem quatro médicos residente naquele concelho, o seu grau de disponibilidade de serviço no Centro de Saúde é considerado insatisfatório, havendo longas esperas no período que medeia entre a marcação e a realização de consultas médicas?