30 DE ABRIL DE 1988

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agrária em Leiria e esta mesma zona agrária nunca me ter informado de como estava a minha inscrição, só o fazendo depois de eu lhes ter escrito em 13 de Janeiro de 1988, pois foi só nessa data que me informaram pelo telefone da Direcção Regional da Agrigultura do Ribatejo e Oeste que o meu nome não constava da lista que a zona agrária em Leiria lhes enviou, solicito a V. Ex.ª que me informe o seguinte:

a) Como é possível viver em zona desfavorecida e estar excluído?

b) Como é possível a zona agrária em Leiria nunca me ter informado de nada?

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Governo através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte esclarecimento:

Qual a situação em que se encontra o processo entregue, através do impresso n.° 365 126, na Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste — zona agrária de Leiria?

Requerimento n.° 960/V (1.ª)-AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Execução de seis pessoas que se manifestaram em Sharpeville e que foram condenadas à morte.

Apresentado por: Deputados Carlos Carvalhas e outros (PCP), Raul Rêgo e outros (PS), Rui Silva (PRD), Maria Santos (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (ID) e Helena Roseta (Indep.).

Sharpeville é um subúrbio mártir de Joanesburgo.

Em 1960 as manifestações aí realizadas exigindo a liquidação do apartheid foram ferozmente reprimidas.

Em Setembro de 1984 Sharpeville surgiu de novo nas primeiras páginas de todo o mundo quando os seus habitantes se levantaram contra os aumentos das rendas de casa e contra o racismo. Foi aberto fogo contra os manifestantes. Durante os recontros foi morto o vice--presidente da Câmara Municipal de Sharpeville. A polícia deteve oito pessoas supeitas. Nunca conseguiu reunir provas.

No entanto, seis dos detidos, Theresa Ramashamola, Mojalefa Sefatsa, Oupa Diniso, Reid Mokoena, Duma Khumalo, Francis Mokhesi, foram condenados à morte com a acusação de «terem pertencido à multidão que se encontrava no local dos distúrbios».

A execução foi marcada para 18 de Março. A acção dos advogados de defesa e os protestos de todo o mundo — a anulação da sentença foi exigida pelo próprio Conselho de Segurança da ONU — levaram o Supremo Tribunal da RAS a adiar a execução por um mês.

Em face do exposto, e como não se conhece qualquer tomada de posição do Governo Português no sentido de salvar os «seis de Sharpeville», iniciativa que já foi ensejada por vários governos, nomeadamente pelo Governo de Madrid, e sabendo-se que em 1987 foram enforcadas 164 pessoas e outras 267 se encontram à espera de execução, pergunta-se, ao abrido das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

a) Que iniciativas tomou o Governo contra a execução dos seis de Sharpeville?

b) Que iniciativas pensa ainda adoptar?

Requerimento n.°961/V (1.ª)-AC de 22 de Abril de 1988

Assunto: Necessidade de um porto de pesca em Quarteira.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

A construção de um porto de pesca à altura da sua numerosa e laboriosa frota constitui, como há dias tive de novo oportunidade de testemunhar, uma profunda, persistente e justa aspiração dos pescadores de Quarteira e da sua população ligada à faina do mar.

Importa reconhecer que esta aspiração tem fundamento objectivo. Na verdade, a frota de pesca de Quarteira tem crescido, atingindo centenas de embarcações (foram-me referidas 440 entre grandes e pequenas), onde labuta cerca de um milhar de pescadores que levaram à lota local vendas num montante superior a 500 000 contos. Mas as instalações portuárias próprias são inexistentes e o acesso à marina de Vilamoura não resolve minimamente os problemas dos pescadores de Quarteira e tem-lhes sido crescentemente dificultado.

Com efeito, as condições reservadas aos barcos de pesca de Quarteira na marina de Vilamoura são perfeitamente inaceitáveis, mesmo afrontosas e parecem orientadas para afugentar os pescadores da marina, e não para lhes garantir condições mínimas enquanto não dispõem, como merecem, de um porto de pesca. Os pescadores não dispõem na marina de qualquer muralha ou cais de atracação, dispõem de um única escada com uns 2 m de largura para toda a labuta de carga e descarga de tão numerosa frota e são por isso obrigados a movimentar-se sobre as pedras dos paredões laterais, o que origina quedas e desastres com o material e o peixe. Os barcos de pesca não podem passar além do anteporto onde ficam ancorados, por vezes em condições perigosas, que se traduziram este último Inverno no afundamento de quatro embarcações com enormes prejuízos.

As condições que têm actualmente na marina são tão más, como se vê, que os pescadores e outros elementos ligados à pesca de Quarteira veriam como positivo qualquer construção portuária dedicada à actividade piscatória, mesmo que muito provisória.

É neste quadro de dificuldades e queixas que surgem agora, agitados por elementos ligados ao partido do governo, notícias de que finalmente o porto de pesca vai avançar, o que suscita tanto reacções de regozijo como outras de cepticismo.

Por isso mesmo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que me responda às seguintes interrogações:

1." Há qualquer estudo ou projecto para execução a curto prazo de instalações portuárias destinadas à pesca em quarteira? Em caso afirmativo, em que consiste e quais os prazos de execução?

2.° Há qualquer acordo ou protocolo entre as entidades oficiais e os proprietários da marina de Vilamoura para o acesso a esta última dos pescadores da Quarteira? Em caso afirmativo, em que consiste? Em caso negativo, tenciona o Governo tentar fazê-lo em face da situação conhecida e aqui brevemente descrita?

3.° No plano de portos de pesca do Algarve que lugar está destinado à Quarteira?