30 DE ABRIL DE 1988

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Os elementos tornados públicos, que não interessa agora aqui repetir, suscitam alguma apreensão no que concerne à transparência do processo de atribuição do material a outra instituição, em detrimento da entrega de material de «gama diferente» à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, conforme fora inicialmente previsto.

Perante estes considerandos, requeiro ao Governo, através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, que, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1 — Por que motivo não foi a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão devidamente informada de que se tratava de transferir o Centro para outra instituição, e não do reapetrechamento com material de gama diferente?

2 — Quais as razões que levaram o Sr. Ministro a entregar o Centro Inforjovem de Vila Nova de Famalicão ao Círculo de Cultura Famalicense?

3 — Que critérios estiveram na base da redistribuição? 3.1 — Foram avaliadas as potencialidades de outras

associações do concelho, que possuem trabalho, de importância comprovada, com a juventude?

Requerimento n.° 948/V (1.ª) — AC de 21 de Abril de 1986

Assunto: Atribuição de verbas à Câmara Municipal de Elvas no OE/86 para a conclusão do Bairro de São Pedro.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em 12 de Fevereiro de 1988 fez o signatário ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através do requerimento n.° 570/V, que se anexa, algumas perguntas sobre verbas atribuídas à Câmara Municipal de Elvas no OE/86, para a conclusão do Bairro de São Pedro (o).

Para espanto do signatário, recebeu este, através do ofício do MPAT, n.° 1603, de 14 de Abril de 1988, a resposta não do Ministério do Planeamento, como seria normal, mas sim da Câmara Municipal de Elvas.

Atendendo à gravidade da situação e à anormalidade da relação institucional entre órgãos de soberania, urge assim repor as questões formuladas no citado requerimento, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aguardando resposta desse Ministério às perguntas nele formuladas.

(a) O requerimento referido foi enviado.

Requerimento n.° 949/V (1.B) — AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Desactivação da Estação do Caminho de

Ferro de Óbidos. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A CP tomou, recentemente, a decisão de desactivar a Estação de Óbidos.

Assim, a estação passou de um quadro de pessoal, constituído por um chefe de estação e um auxiliar, para uma só pessoa, um fiel de estação.

Esta decisão é gravosa para a população e o concelho de Óbidos, na medida em que isola mais um concelho mal servido de ligações viárias, e prejudica o turismo numa vila que é o mais importante pólo turístico/cultural da região e sede da região de turismo do Oeste.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, urge colocar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:

1) Quais os motivos técnicos que levaram ao encerramento da Estação de Óbidos?

2) Quando pensa a CP repor a justiça e reabrir a citada estação?

Requerimento n.° 950/v (1.ª) — AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Escola Secundária n.° 2 de Vila Franca de

Xira. Encerramento e obras. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Depois do desabamento do muro suporte de terras, parte integrante do logradouro que provocou o encerramento das aulas naquele estabelecimento de ensino, os cerca de 2500 alunos encontram-se sem aulas.

Já lá vai mais de um mês sem que os alunos tenham aulas, somando-se ao atraso com que as mesmas começaram, no mínimo, no final do ano lectivo estes alunos terão reduzida a leccionação em dois meses.

Isso acontece, segundo nos parece, por alguma incúria dos serviços do Ministério, uma vez que o muro de suporte ruiu, mas com um aviso temporal muito grande. Isto é, desde há cerca de dois-três anos vinha sendo solicitado um estudo exaustivo das condições de segurança do referido muro, uma vez que, externamente, apresentava fendas muito visíveis que preocuparam desde logo professores e encarregados de educação.

Mas os serviços do Ministério sempre afirmaram, contra as próprias aparências, que o muro estava firme.

No próprio dia em que o mesmo caiu, recebeu a Escola um ofício dos serviços do Ministério da Educação garantindo a sua segurança.

Nestes termos, e dado o atraso com que os alunos estão confrontados, e ainda que a derrocada prejudicou e prejudica terceiros, nomeadamente alguns edifícios vizinhos da Escola, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

1) Para quando está previsto o reinício das aulas na Escola citada;

2) O que pretende o Ministério fazer em relação aos habitantes da zona que saíram lesados e que, por via desse desabamento viram e vêem em risco a segurança da sua habitação;

3) Se vão avançar na realização de uma nova obra de suporte de terras, criando a estabilização com muralhas e drenagem do terreno, ou, caso contrário, que solução será avançada.