30 DE ABRIL DE 1988

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2) Que medidas tenciona o Ministério da Saúde tomar para implementar a instalação em Odeceixe de uma farmácia, ou delegação de farmácia, tendo em consideração que aquela freguesia é invadida nos meses de Verão por milhares de turistas nacionais e estrangeiros?

3) Existe alguma intenção de transferir a única profissional de enfermagem que existe a prestar serviço na freguesia de Odeceixe?

Requerimento n.° 967/V (1.ª)-AC de 26 de Abril de 1988

Assunto: Não existência de um centro de saúde em

Monte Gordo. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

No decurso de uma visita de trabalho à freguesia de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António, foi-nos dada a conhecer, pelos responsáveis da respectiva autarquia, a preocupação pela não existência de um centro de saúde, visto que o actual posto não corresponderia, no seu entender, a um serviço público adequado.

Nestas circunstâncias, requeiro a V. Ex.ª se digne obter do Ministério da Saúde o comentário que entender por bem produzir acerca da situação exposta.

Requerimento n.° 968/V (1.ª)-AC de 18 de Abril de 1988

Assunto: Apoio à terceira idade em Monte Gordo e Cacela.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, requeiro a V. Ex.ª se digne obter da Secretaria de Estado da Segurança Social resposta às seguintes questões:

1) Qual é a estrutura de apoio à terceira idade existente no concelho de Vila Real de Santo António?

2) Está prevista a construção de lares para idosos ou centros de dia, nas freguesias de Monte Gordo e Vila Nova de Cacela?

Requerimento n.° 43/V (1.ª)-AL de 18 de Abril de 1988

Assunto: Instalações da Junta de Freguesia de Monte Gordo.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro a V. Ex.ª se digne obter da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António resposta para as seguintes questões:

1) Existe alguma previsão de dotar a Junta de Freguesia de Monte Gordo de instalações alternativas com melhores condições que as actualmente existentes? Quando?

2) Existe alguma previsão de mudança do actual Parque de Campismo de Monte Gordo? Em que moldes? Quando?

Requerimento n.° 44/V (1.ª)-AL de 19 de Abril de 1988

Assunto: Problemas do concelho de Alcoutim. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro a V. Ex.ª se digne obter da Câmara Municipal de Alcoutim resposta às seguintes questões:

1) Dispõe a vila de Alcoutim de algum sistema de depurador de águas residuais? Qual?

2) Qual a data prevista para o início das obras de pavimentação da aldeia de Giões? E para a conclusão?

3) Qual a data prevista para a conclusão das obras de construção do campo de futebol de Giões?

4) Qual o programa calendarizado para a construção de polidesportivos em todas as freguesias do concelho de Alcoutim?

5) Está prevista a pavimentação da estrada que liga Pereiro aos Soredes? Quando?

6) Está prevista a pavimentação da estrada que liga Martim Longo aos Penedos? Quando?

Requerimento n.° 4/V (1.ª)-RA de 26 de Abril de 1988

Assunto: Liquidação de contas da população da Calheta à Empresa de Electricidade da Madeira. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Uma parte substancial da população do concelho da Calheta — Região Autónoma da Madeira — tem sido confrontada com a obrigação de liquidar, pela segunda vez, junto da Empresa de Electricidade da Madeira, contas de consumo de electricidade que já haviam pago, e isto num processo que se desenvolve desde 1983.

Por razões a que são inteiramente alheios grande parte dos cidadãos daquele concelho encontram-se na necessidade de escolher entre: ou pagar as exorbitantes contas que lhes são apresentadas ou ... ficar sem luz.

Como terá isto sido possível?

Tanto quanto me foi dado averiguar, os cobradores da Empresa naquela zona teriam recebido as importâncias constantes dos recibos, entregando apenas aos consumidores os avisos de pagamento que, como é óbvio, não constituem prova. Inclusivamente, um dos cobradores teria sido objecto de um processo disciplinar, por esta razão, e despedido da Empresa.

Ainda segundo as informações obtidas, a Empresa de Electricidade da Madeira não terá tido a preocupação de averiguar junto dos consumidores da veracidade dos factos referidos, actuação que teria tido a virtude de aclarar processos pouco transparentes.

Neste sentido, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira os esclarecimentos seguintes:

1) Na opinião desse conselho de gerência, qual a dimensão e verdade dos acontecimentos descritos;

2) Quais as diligências efectuadas por esse conselho de gerência no sentido de averiguar as irregularidades apontadas;

3) Qual o critério que presidiu à determinação da segunda cobrança;