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II SÉRIE — NÚMERO 70

Requerimento n.° 943/V (1.ª)-AC de 22 de Abril de 1988

Assunto: Situação dos reformados do Caminho de

Ferro de Benguela. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Quando da interpelação ao Governo sobre política social e laboral, realizada em 23 de Março passado próximo, foi o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social questionado sobre a situação dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela, que há mais de vinte meses não recebem as pensões que lhes deviam ser pagas pela caixa de Previdência do Caminho de Ferro de Benguela.

À questão que lhe foi colocada, respondeu o Sr. Ministro do Emprego, e da Segurança Social», que desconhecia o assunto e prometeu ir informar-se.

A situação afigura-se alarmante e de extrema gravidade e não tem qualquer justificação esta ausência ou demissão de responsabilidade.

Dado o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, me informe quais os mecanismos accionados e tendentes a pôr cobro a tão injusta situação.

Requerimento n.° 944/V (1.ª)-AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Sindicância à Câmara Municipal de Mortágua.

Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Os vereadores da Câmara Municipal de Mortágua, eleitos em listas do Partido Socialista, apresentaram, na reunião realizada em 8 de Novembro de 1985, um pedido de sindicância a esta autarquia.

Tal pedido foi aprovado por unanimidade e enviado, em 19 do mesmo mês e por correio registado, ao Governo Civil de Viseu, para os efeitos considerados «por convenientes».

Porque até à presente data a sindicância solicitada não foi realizada e continuam por esclarecer possíveis irregularidades e por apurar responsabilidades, se for caso disso.

Porque os, ao tempo, vereadores do Partido Socialista têm dúvidas sobre qual o seguimento que foi dado pelo Sr. Governador Civil de Viseu ao pedido de sindicância e porque é do meu conhecimento que o mesmo não se encontra na Inspecção-Geral de Administração do Território.

Requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, e ao abrigo das disposições constitucinais e regimentais aplicáveis, que seja informado:

a) Se na Inspecção-Geral de Finanças há ou não conhecimento do referido pedido de sindicância;

b) Sobre a posição do Governo relativamente à sindicância solicitada e, bem assim, sobre a data prevista para o seu início e execução, no caso de a resposta à alínea anterior ser afirmativa;

c) Sobre a data da última inspecção ordinária realizada à Câmara Municipal de Mortágua pela Inspecção-Geral de Finanças e ainda sobre o teor do relatório então elaborado.

Requerimento n.° 945/V (1.ª)-AC de 20 de Abril de 1988

Assunto: Escola Secundária do Cadaval. Apresentado por: Deputados José Apolinário e Alberto Avelino (PS).

O concelho do Cadaval, na zona oeste do distrito de Lisboa, debate-se presentemente com alguns problemas no domínio educativo, que suscita a justa preocupação da sua população, no que ao nível do ensino secundário respeita. Por tal motivo, e procurando protagonizar preocupações sobre a qualidade de ensino e as perspectivas na Escola Secundária do Cadaval, vimos pela forma de requerimento interpelar o Governo sobre alguns aspectos concretos relativos a esta Escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos que o Ministério da Educação nos responda à seguintes questões:

1) Para quando prevê o Ministério da Educação a abertura do 12.° ano na Escola Secundária do Cadaval?

2) Qual a percentagem de docentes efectivos e pro-visórios, níveis de absentismo nos docentes e taxa de insucesso, por anos, nesta Escola?

Requerimento n.° 946/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Actualização dos abonos de representação dos diplomatas portugueses acreditados no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

De acordo com informações tornadas públicas pelo jornal Expresso, de 9 de Abril próximo passado (não desmentidas pelas competentes entidades governamentais), o Ministro dos Negócios Estrangeiros não procedeu ainda à actualização, no ano corrente, dos abonos de representação dos diplomatas portugueses acreditados no estrangeiro. Tal actualização havia sido determinada por despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros do passado dia 31 de Dezembro, tendo sido dadas garantias de que «o caso ficaria resolvido nas duas primeiras semanas de 1988».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitutio-. nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me seja prestada completa informação sobre a questão acima referida.

Requerimento n.°947/V (1.a)-AC de 21 de Abril de 1988

Assunto: Centro Inforjovem de Vila Nova de Famalicão.

Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP").

Chegou ao meu conhecimento um memorandum acerca da polémica gerada em torno do pedido de devolução de equipamento informático do Centro Inforjovem de Vila Nova de Famalicão, inicialmente a cargo (através de protocolo celebrado) da Câmara Municipal dessa cidade.