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II SÉRIE — NÚMERO 73

Requerimento n.° 1048/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Subsídios ao jornal Correio do Douro. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

De acordo com exposição recebida pelo Grupo Parlamentar do PCP (que se anexa e faz parte integrante do presente requerimento) o jornal Correio do Douro viu negado em 1986 e 1987 «sem motivo» um subsídio solicitado, no valor de aproximadamente 2000 contos com vista à reconversão do respectivo parque gráfico (a).

O signatário considera-se lesado, referindo que nos dois anos citados se «deram 400 000 contos a quem já tem tudo».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada informação completa sobre a situação acima referida (designadamente quanto às razões invocadas para a não atribuição do subsídio solicitado).

Requeiro, ainda, que me seja fornecida lista completa das entidades a quem foram atribuídos subsídios para «reconversão tecnológica», com indicação dos montantes atribuídos e do ano da respectiva atribuição.

(a) A exposição foi enviada ao Governo.

Requerimento n.° 1049/V (1.ª)-AC de 19 de Abril de 1988

Assunto: Aplicação do Programa de Promoção do Sucesso Escolar no concelho de Melgaço, distrito de Viana de Castelo.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lurdes Hes-panhol e Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações, quanto à aplicação das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros de 10 de Novembro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988, relativamente ao concelho de Melgaço, distrito de Viana do Castelo:

1) Que medidas concretas foram já tomadas nos seguintes domínios considerados pelo Governo de intervenção prioritária no 1.° ano de aplicação do Programa, designadamente quanto a:

a) Reforço dos cuidados de alimentação?

b) Prestação de cuidados de saúde, prevenção e diagnóstico?

c) Alargamento da cobertura em educação pré-escolar?

d) Fortalecimento da educação especial?

e) Apoio a famílias carenciadas?

f) Sistema de transporte?

g) Fornecimento de materiais escolares?

h) Apoio pedagógico e didáctico?

0 Iniciação profissional ou pré-profissiona-lizante?

j) Actividades de ocupação de tempos livres e de desporto escolar?

2) Mais se requer informação detalhada sobre as acções previstas (com indicação em concreto) até ao fim do 1.° ano de aplicação do Programa e estimativa dos custos envolvidos.

Requerimento n.° 1050/V (1.ª)-AC de 2 de Maio de 1988

Assunto: Morte de dois jovens recrutas dos Comandos. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

A morte trágica de dois jovens recrutas dos Comandos, no dia 14 de Abril, durante a instrução militar, tem vindo a criar na opinião pública uma grande expectativa, no que concerne ao apuramento das causas. Por outro lado, alguma imprensa tem publicado revelações de ex-comandos, médicos e especialistas de psicologia e psiquiatria acerca do assunto.

As questões agora levantadas em torno do trágico acidente, a não serem devidamente esclarecidas, poderão levar ao desprestígio do serviço militar obrigatório (que necessita de maior dignificação) e das próprias Forças Armadas. Por isso, importa que as averiguações esclareçam questões tais como: tipo de exercício, sistema de instrução, assistência médica, testes físicos e psicológicos, entre outros.

Parece-nos evidente que a vigilância médica das tropas especiais não pode ser idêntica à do serviço militar «normal» e, por outro lado, julgamos necessário avaliar o impacte no comportamento e na saúde psíquica dos jovens expostos a um tipo de instrução geradora de traumas irreversíveis.

Perante estes considerandos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja enviada cópia do relatório das averiguações em teor integral, assim como resposta às seguintes questões:

1) Com o actual sistema de instrução estão a ser acautelados os limites da resistência física e psicológica dos instruendos?

1.1) De que modo?

2) Que condições de assistência médica e medicamentosa existem em Santa Margarida, designadamente quanto a médicos especialistas, psicólogos e psiquiatras?

3) Que exames médicos foram efectuados antes do início da «prova de choque»?

4) Por último, o Ministério da Defesa Nacional considera ou não a necessidade de um debate público acerca das condições em que é prestado o serviço militar obrigatório e, neste caso concreto, acerca do SMO nas tropas especiais?

Requerimento n.° 1051/V (1.ª)-AC de 2 de Maio de 1988

Assunto: Formação profissional no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Instituto do Emprego