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II SÉRIE — NÚMERO 73

Termos em que se requer, através do Ministério da Administração Interna, cópia dos dados revelados na conferência de imprensa referida, informação ministerial sobre a execução dos orçamentos da GNR (incluindo serviços sociais) e perspectivas para ultrapassar o quadro criticado.

Requerimento n.° 1056/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Relatório sobre o estado do ambiente. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério do Planeamento e Administração do Território a seguinte publicação:

Relatório sobre o Estado do Ambiente e Ordenamento do Território (ed. MPAT/SEA-LOT/SEARN, ano de 1987).

Requerimento n.° 1057/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Imunidades parlamentares.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP),

Atento o conteúdo do parecer emitido no processo n.° 101/87, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 99, de 29 de Abril de 1988, e a menção constante da respectiva nota (2), requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Procuradoria-Geral da República que me seja facultada cópia do parecer da PGR n.° 5/80, de 21 de Fevereiro de 1980, ainda não publicado, onde se fez o tratamento do conteúdo do n.° 1 do artigo 160.° da Constituição.

Requerimento n.° 1058/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Estação de Caminho de Ferro de Óbidos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à CP, Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, as seguintes informações:

1) Quais as razões que justificam a desactivação da Estação de Óbidos?

2) Estão previstas medidas para a sua reactivação ou prevê-se o seu encerramento?

Requerimento n.° 45/V (1.ª)-AL

de 21 de Abril de 1988

Assunto: Pavimentação de estradas na freguesia da

Bordeira (Aljezur). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

O progresso vai avançando aos poucos pelos concelhos mais desfavorecidos, sobretudo ao nível das infra-

-estruturas básicas. Neste avanço tem um papel fundamental o poder local, como se tem demonstrado amplamente ao longo dos últimos catorze anos.

E nesse sentido que, a fim de poder esclarecer alguns cidadãos que se me dirigiram, requeiro a V. Ex.a se digne solicitar à Câmara Municipal de Aljezur resposta às seguintes questões:

1) É intenção dessa autarquia proceder à pavimentação da estrada que liga a povoação de Bordeira à praia do mesmo nome? Quando?

2) É intenção dessa autarquia proceder à pavimentação da estrada da povoação da Carrapateira à praia do mesmo nome? Quando?

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 45/V (l.a)-AC, do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP), sobre a situação degradada em que se encontra o Serviço de Urgência do Hospital de Guimarães.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

Para responder às exigências do atendimento do Serviço de Urgência do Hospital Distrital de Guimarães, foi autorizada em 30 de Novembro de 1985 a contratação de cinco médicos com o grau de clínica geral.

No que respeita aos pontos 2 e 3, informa-se que, sob a coordenação do presidente da Comissão Inter--Hospitalar do Porto e com a participação da ARS de Braga e dos hospitais do distrito de Braga, estão a ser desenvolvidos trabalhos no sentido de um eficaz funcionamento dos cuidados de saúde primários.

20 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58/V (l.a)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a barragem das Cercas, a construção de um canal de descarga de água oriunda da barragem de Santa Clara e o ensino no concelho de Aljezur.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete pelos serviços do MOPTC, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, através de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — A barragem das Cercas não deverá vii a Mt construída, apenas se prevendo para o loca/ um simples açude, em complemento da regularização torrencial da ribeira das Cercas, já praticamente concluída.

2 — Em alternativa, será feita a irrigação da várzea de Aljezur, prevendo-se para o efeito, no respectivo projecto, a utilização do extremo do canal do Rogil, com a eventual instalação complementar de uma central mini-hídrica, para aproveitamento do desnível existente.