1384-(32)

II SÉRIE — NÚMERO 73

2.1 — Quanto ao tráfego de passageiros, em períodos em que as estações se encontram desguarnecidas, poderá ser adquirido o bilhete no próprio comboio, sem encargo suplementar.

2.2 — Nos avisos ao público são incluídas as informações anteriores.

22 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 362/V (l.ª)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a falta de um odontologista no Centro de Saúde de Elvas.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

O odontologista do Centro de Saúde de Elvas esteve ausente do serviço desde 13 de Fevereiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1987 por motivo de doença, licença para férias e licença sem vencimento. Desde 1 de Janeiro próximo passado, o referido odontologista deixou de justificar a ausência ao serviço, pelo que lhe foi mandado instaurar processo disciplinar cuja conclusão se aguarda em breve.

20 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 421/V (l.ª)--AC, do deputado José Lello (PS) sobre a viabilização da INDEP.

Com referência ao assundo em epígrafe, encarrega--me S. Ex.8 o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.8 do seguinte:

1 — A indústria portuguesa de armamento ligeiro, munições e explosivos encontra-se sobredimensionada e alicerçada em sistemas tecnológicos ultrapassados. Mesmo assim, a produção é muito superior às necessidades do mercado interno, pelo que durante os últimos anos a INDEP sobreviveu a coberto do produto das encomendas externas que ocuparam parte da capacidade de produção da empresa.

2 — Porém, os condicionalismos dos países compradores provocaram a inversão dos factores viabilizado-res contrariando o plano global de recuperação, prescrito na vigência do X Governo Constitucional, que fundamentalmente assentava:

a) Na redução do número de trabalhadores da empresa, mediante recurso a um plano de aposentações antecipadas;

b) No saneamento financeiro, através do reescalonamento do respectivo passivo a curto prazo;

c) No financiamento, pelo Estado, do investimento em duas novas linhas de produção e posterior análise das condições de financiamento de outras duas;

d) Na realização de um esforço de vendas de grande dimensão.

3 — Da aposentação antecipada, aproveitaram 900 empregados, com reflexos financeiros favoráveis à INDEP tão-só no final do ano de 1987, quando as respectivas pensões se transformaram em definitivas com encargo da Caixa Geral de Aposentações.

4 — Quanto ao indispensável acordo de saneamento financeiro, não se concretizou no ano antecedente dado o elevado plafond da dívida à banca e o preocupante nível de juros anuais que tal operação implicaria.

5 — As negociações com vista à implementação das novas linhas de produção já se iniciaram, mas a sua concretização física e início de fabrico só terão lugar no ano em curso.

6 — No que respeita ao último ponto, o do esforço de vendas de grande dimensão, ficou muito prejudicado pelas razões atrás expostas.

7 — Neste contexto, agravaram-se as dificuldades conhecidas como se pode verificar pelos seguintes indicadores:

a) As vendas, que em 1985 atingiram 6,7 milhões de contos, ficaram, em 1987, aquém dos 2 milhões, prevendo-se uma recuperação para o corrente ano, em que todavia não deverão ultrapassar 3 milhões;

b) Os resultados líquidos de exploração, negativos, atingem um total acumulado de 6 milhões de contos;

c) O passivo a curto prazo ascende a mais de 5 milhões de contos.

8 — Em 1987, para um montante de vendas de 2 milhões de contos, a INDEP despendeu com encargos inerentes a pessoal 2,8 milhões, o que demonstra a imprescindibilidade da redução da escala de laboração e dos respectivos efectivos.

9 — Perante a degradação enunciada torna-se imperioso o reforço ou substituição de algumas das soluções programadas por medidas mais adequadas, invertendo situações negativas deslizantes.

10 — Depois de historiado o processo de degradação da empresa, esclareço V. Ex.8 quanto aos seis pontos finais do requerimento do Sr. Deputado José Lello:

a) Dentro em breve este Ministério terá a oportunidade de enviar à Comissão Parlamentar de Defesa documento relativo às questões 1, 3 e 6 já desenvolvidas em recente exposição de S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

b) Não existem quaisquer salários ou subsídios em atraso na INDEP.

c) Confirmam-se as encomendas do equipamento necessário ao fabrico de munições de 155 mm e de espoletas do tipo MTSQ.

d) Quanto ao ponto 5, conhecem-se já os seguintes projectos NATO de âmbito conjunto com a participação de Portugal:

Projectos de produção

1 — A INDEP recebeu uma encomenda de munições de 255 mm no âmbito do programa de aquisição conjunta de munições daquele calibre promovido pela NAMSA e no qual Portugal também participa como país comprador.