7 DE MAIO DE 1988

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Importa esclarecer que apenas se registou uma reclamação, que não foi atendida.

Face a estes resultados e conforme a legislação em vigor, o anteprojecto de emparcelamento converteu-se em projecto.

Interessa também referir que, de acordo com a alinea b) do artigo 3 da base XIII da Lei n.° 2116 e ainda da alínea b) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 44 647, se constituiu uma reserva de terras, a partir dos terrenos livremente postos à venda por proprietários do perímetro, tendo-se adquirido 90 prédios, com uma área total de 47,8067 ha, reserva essa que permitiu aumentar fisicamente a dimensão das explorações agrícolas dos proprietários que se manifestaram interessados.

5 — Presentemente (Março de 1988), a situação na várzea de Benaciate é a seguinte:

O projecto de emparcelamento integral foi aprovado pela esmagadora maioria dos proprietários abrangidos;

O projecto entrou em execução, estando:

a) Abertos a totalidade dos perfis da nova rede viária;

b) Construídos, e em plena utilização, 7 km de. caminhos e mais 9 km em fase de conclusão;

c) Construídos 1,75 km de valas de enxugo;

d) Adjudicada já a totalidade das obras necessárias, que deverão estar concluídas até fins do Verão de 1988, registando-se um atraso de seis meses, consequência do Inverno prolongado, que não permitiu a entrada de máquinas no terreno;

e) Em curso o plano de melhoramento fundiário (desarborização, despedrega, subso-lagem, ripagem, etc.), que deverá estar concluído em fins de Maio;

f) Em curso as acções necessárias para se proceder à rectificação de matrizes cadastrais decorrentes do emparcelamento, e legalizar a titularidade dos novos lotes;

g) Em elaboração o projecto de execução da rede de rega, que deverá ficar construído durante o corrente ano; os recursos hídricos a utilizar são águas subterrâneas, estando prevista a utilização de oito furos.

6 — Em qualquer obra de emparcelamento, seja em Portugal ou nos países da CEE, está estabelecido por lei que a diferença entre a área ocupada pelas novas e pelas antigas infra-estruturas seja descontada porpro-cionalmente a todos os proprietários.

No caso concreto da várzea de Benaciate esse valor foi de 2,8%, isto é, um proprietário com 10 000 m2 contribuirá para as infra-estruturas comuns do perímetro com uma área de 280 m2.

Resta acrescentar que todas as despesas decorrentes dos estudos, projectos, execução de obras e melhoramentos são integralmente suportadas pelo Estado, neste caso.

7 — No que respeita a indemnizações, importa salientar que, como é do conhecimento geral, na maioria das regiões agrícolas de sequeiro do Algarve, predomina o tradicional sequeiro heterogéneo e degradado. No caso da várzea de Benaciate entendeu-se que, sempre que, por motivo de obras ou de execução de qual-

quer outro tipo de trabalho de estruturação, se fosse penalizar os proprietários, estes seriam indemnizados. No entanto, na área em questão, a maioria do arvoredo existente — salvo as alfarrobeiras, algumas poucas figueiras e oliveiras —, tem produções praticamente nulas, que nem sequer são colhidas. Nestes casos foi decidido, de acordo com os proprietários afectados, não proceder a indemnizações.

8 — Deve ainda esclarecer-se que o grupo responsável pelo anteprojecto de emparcelamento da várzea de Benaciate, para todas as acções desenvolvidas até ao presente, é constituído apenas por:

Um engenheiro agrónomo, com funções de coordenador (em actividade quinze dias por mês no local do projecto);

Um engenheiro técnico agrário a tempo completo;

Um jurista a tempo inteiro.

9 — Finalmente, e de pleno acordo com a afirmação do Sr. Deputado de que «para a agricultura algarvia é fundamental estimular estas acções de emparcelamento, dada a estrutura eminentemente minifundiária dos terrenos agrícolas desta região», cremos sinceramente estar a contribuir para que se verifique este desiderato.

Dispõe-se de um projecto de emparcelamento concluído, onde irá ser implantado o regadio. Dado tratarle de um espaço minifundiário onde se resolveram de forma integrada os aspectos da estrutura da propriedade e os problemas das infra-estruturas viária, de enxugo e de rega, foram criadas condições importantes para o desenvolvimento social e técnico-económico da região, que poderá funcionar como bloco piloto demonstrativo deste tipo de acções integradas.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

Anexos (a)

1 — Localização do perímetro da várzea de Benaciate.

2 — Quadro comparativo antes e depois do emparce-

lamento.

3 — Carta 1:10 000 da situação fundiária antes do

emparcelamento.

4 — Carta 1:10 000 da situação fundiária após o

emparcelamento (incluindo, além dos novos lotes, as novas redes viária e de enxugo).

(a) Foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 685/V (l.ª) — AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a transferência de duas funcionárias de uma repartição de finanças.

Em referência ao ofício n.° 911, de 14 de Março de 1988 e relativamente ao requerimento citado em epí-