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II SÉRIE — NÚMERO 73

grafe, a seguir se transcreve parte da informação prestada pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos:

As comissões de serviço que motivaram o requerimento do Sr. Deputado José Mendes Bota já foram autorizadas, por despacho do Sr. Director-•Geral de 19 de Março de 1988, tendo sido permitida a permuta entre os liquidadores tributários de 2.ª classe, Maria do Carmo Pereira Leonardo Silvestre e Maria Filomena Rodrigues Páscoa da Conceição Pedro, para o período de 1 de Abril de 1988 a 31 de Dezembro de 1988, ficando assim a prestar serviço nas repartições de finanças das localidades onde residem.

21 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, M. J. Guedes Vieira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 713/V (1.ª) — AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre a Escola Secundária de São Brás de Alportel.

Em referência ao ofício n.° 39/88, de 6 de Janeiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 355/V, subscrito pelos deputados acima mencionados, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos:

[...] está previsto o funcionamento de uma escola C + S em São Brás de Alportel.

Existe naquela localidade um colégio subsidiado que a Inspecção-Geral de Ensino considerou até agora preencher os requisitos necessários ao funcionamento dos ensinos preparatório e secundário.

Foi proposta pela proprietária, em Novembro de 1987, a venda à DGEE do referido colégio (Externato de São Brás).

O assunto irá ser analisado nos seus vários aspectos — rede escolar e qualidade de instalações — e a aquisição do Externato ou a construção de uma nova escola deverá ser incluída no plano de necessidades de equipamentos educativos de 1989-1992, agora em estudo.

23 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 714/V (l.ª) — AC, do deputado Adriano da Silva Pinto (PSD), solicitando o envio do Boletim de Trabalho e Emprego.

No sentido de responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a interpretação dada ao artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e alínea e) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República,

foi no sentido de que o Ministério da Justiça deveria remeter a cada grupo parlamentar um exemplar do Boletim, o que tem sido cumprido pelos serviços respectivos.

Mais informo que esta interpretação mereceu a concordância da Procuradoria-Geral da República e da Auditoria Jurídica deste Ministério.

19 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Tendo em atenção o assunto epigrafado, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que, por motivo de restrições orçamentais, não vem sendo viável a oferta, a título individual, das publicações deste Ministério. Na procura da melhor solução possível, foi gizado um plano de envio para cada partido com representação parlamentar de um número de exemplares proporcional ao número dos respectivos deputados.

Assim, e até que esta situação possa ser alterada como é desejo deste Gabinete, poderá o Sr. Deputado Adriano da Silva Pinto ter acesso às 1." e 2." séries do Boletim do Trabalho e Emprego através do Grupo Parlamentar do PSD, a quem são enviados, regularmente, quatorze exemplares.

18 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor. _

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 715/V (l.ª) — AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre efluentes de suinicultura.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, através de V. Ex.a, prestar à Sr.1 Deputada as seguintes informações:

1 — A poluição provocada pelos efluentes da suinicultura nas bacias hidrográficas da ribeira de Odeáxere e do rio Arade constitui motivo de preocupação para a região do Algarve e, assim, a Comissão de Coordenação, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, iniciou, durante o ano de 1987, os estudos necessários à identificação do problema de modo a apresentarem-se propostas de solução.

2 — Nesse sentido, elaborou-se um relatório, designado por «Efluentes de suinicultura nas bacias hidrográficas da ribeira de Odeáxere e do rio Arade — Documento de análise preliminar», em anexo, que foi submetido à consideração de cerca de duas dezenas de entidades, aguardando-se apenas algumas respostas a essa consulta, para se passar à fase seguinte desta acção (a).

3 — Esta nova fase, a que se espera dar início muito em breve, terá por objectivo a elaboração de um «Documento de análise final», que integrará as posições das entidades consultadas, após um curto período