7 DE MAIO DE 1988

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e Formação Profissional, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quantos centros de formação profissional funcionam no distrito de Setúbal?

1.1) Quais as profissões contempladas e o número de formandos por área profissional?

2) Que cursos de formação existem no distrito com o apoio da CEE?

3) Qual o número de mulheres envolvidas nos cursos de formação e a respectiva distribuição pelas diversas áreas profissionais?

4) Existem dados acerca do número de jovens «formados» que conseguiram emprego?

4.1) Caso afirmativo, agradeço envio dessas estatísticas.

Requerimento n.° 1052/V (1.ª)-AC de 2 de Maio de 1988

Assunto: Formação profissional no concelho de Palmela.

Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional e Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me sejam fornecidos dados acerca, da formação profissional no concelho de Palmela, designadamente na área da agricultura.

Requerimento n.° 1053/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Subvenção mensal vitalícia aos antifascistas vítimas de internamento no Campo do Tarrafal.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP).

Tendo sido já publicados no Diário da República os despachos conjuntos de concessão de subvenções mensais vitalicias a antifascistas vítimas de internamento no Campo do Tarrafal, dando-se assim, cumprimento ao disposto no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, verifica-se, no entanto, que a entidade responsável pelo respectivo processamento alega não se encontrarem ainda reunidas as condições que permitam encetar o pagamento efectivo das subvenções.

Ora, tendo os primeiros despachos sido publicados no Diário da República, 2.a série, n.° 83, de 9 de Abril, e tendo ao caso aplicação o disposto no Decreto-Lei n.° 402/82, de 24 de Setembro, ignora-se o que possa ter levado a que a CGD se declare impedida de iniciar os respectivos pagamentos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, informação sobre os factores que conduziram à situação descrita e as medidas encaradas para os ultrapassar.

Requerimento n.° 1054/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Utilização do cartão jovem nas Linhas Aéreas

Regionais (LAR). Apresentado por: Deputados Adão Silva e José Lapa

(PSD).

O cartão jovem, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 48-C/86, pelo X Governo Constitucional, visava a criação de condições de acesso mais facilitado a novos espaços geográficos, económicos e sócio-culturais aos jovens entre os 14 e os 25 anos.

Considerando que os grandes espaços sócio-culturais e económicos do País se estruturaram numa base excessivamente assimétrica, em detrimento do jovem do interior;

Considerando que se impõe propiciar todas as condições para que os jovens do interior do País tenham acesso a esses espaços sócio-culturais e económicos, localizados no litoral, nomeadamente, Porto e Lisboa;

Considerando que as Linhas Aéreas Regionais (LAR) têm organizadas carreiras diárias entre cidades do interior, especificamente Bragança, Vila Real, Viseu, Covilhã e as cidades de Lisboa e do Porto;

Considerando que essas carreiras aéreas registam baixas percentagens de ocupação;

Considerando que nas ligações entre Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada o jovem possui 50% de desconto no âmbito do cartão jovem:

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, e especialmente aos Ministérios da Juventude e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos informe:

Qual a possibilidade de o cartão jovem passar a contemplar descontos aos jovens que utilizam as carreiras das Linhas Aéreas Regionais (LAR)?

Requerimento n.° 1055/V (1.ª)-AC de 3 de Maio de 1988

Assunto: Situação orçamental da GNR. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).

Em encontro com os órgãos da comunicação social, inserido no programa de comemorações dos 77 anos da GNR, foi revelada a existência de um «buraco orçamental» de 600 000 contos. Segundo responsáveis daquela força, a situação criada «tem retirado capacidade de mobilidade à GNR» (em vez de 40 milhões de quilómetros, as 4500 viaturas da GNR só poderão percorrer 38 ou mesmo 36 milhões; haverá deficiências insupríveis no parque automóvel e logo na sua prontidão, uma vez que os 100 000 km diários provocam a média de inutilização de uma viatura em cada três dias). Por outro lado, receia-se a repercussão desse quadro nos efectivos (pondo em risco o crescimento programado: mais 2000 efectivos até 1990) e na degradação das instalações (foi revelado que só um terço destas têm condições de funcionamento consideradas como boas).

Para esta hipótese foi alertado o Governo durante o debate orçamental, tendo-a considerado inverificável, como se vê.